Página 177 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Dezembro de 2021

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fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife.

2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1998/1999/2000 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2003, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em dezembro de 2008, deixando, assim, transcorrer o prazo prescricional dos próprios créditos tributários, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do Poder Judiciário. 3. Caracterizada a desídia da parte exequente, principal interessada na satisfação do crédito, posto que deixou transcorrer o lapso do prazo prescricional, não se pode socorrer da Súmula nº 106 do STJ, vez que a mesma somente tem incidência quando a demora na citação for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, não se considerando vulnerados os arts. 219, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC; 156, V e 174, do CTN; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e a Súmula nº 106 do STJ. 4. Recurso unanimemente improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível nº 561936-7, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª de Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data e à unanimidade, em negar-lhe provimento, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante deste julgado.

P. R. I.

Recife, 2 de dezembro de 2021

Des. Ricardo Paes Barreto - Presidente e relator

005. 0001474-90.2016.8.17.0100 Embargos de Declaração na Apelação / Reexame Neces

(0516910-8)

Comarca : Abreu e Lima

Vara : Primeira Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima

Autor : ESTADO DE PERNAMBUCO

Procdor : Thiago Arraes de Alencar Norões

Réu : COMPANHIA DE TECIDOS PAULISTA

Advog : Luiz G. Gaspar Antunes (PE002898)

Advog : Joaquim José de Barros Dias (PE004686)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Embargante : ESTADO DE PERNAMBUCO

Procdor : Henrique Luiz de Lucena Moura

Embargado : COMPANHIA DE TECIDOS PAULISTA

Advog : Luiz G. Gaspar Antunes (PE002898)

Advog : Joaquim José de Barros Dias (PE004686)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público

Relator : Des. José Ivo de Paula Guimarães

Proc. Orig. : 0001474-90.2016.8.17.0100 (516910-8)

Julgado em : 02/12/2021

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RESDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.22 DO CPC. CRITÉRIOS UTILIZADOS ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SE FIZERAM CONSTAR DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE NA FORMA INTEGRATIVA, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, na forma prescrita pelo art. 1.022 do CPC/2015.

2. O inconformismo dos embargantes reside contra os termos do acórdão proferido nos autos da Apelação e Reexame Necessário n.º 0516910-8, que incorreu em omissões, obscuridades e contradições: (i) quanto à incidência do art. 234, 237 e 425 do Código de Processo Civil/1973, devendo ser declarada a nulidade da prova pericial e determinando a realização de nova perícia; (ii) quanto a incidência do art. 42 da Lei Federal nº 6.766/79, art. 926 do CPC e art. 28, do Decreto Lei nº 3.365/41; (iii) quanto a incidência do disposto no art. 15-A do Decreto Lei nº 3.365/41, que não se fez constar da parte dispositiva do acórdão.

3. Ora, restou evidenciado que o ponto fulcral da matéria posta em debate está explicitamente e exaustivamente enfrentado no aresto embargado, ao disseminar, acerca do aspecto temporal e aplicação da lei processual vigente à época, que no momento da realização dos atos periciais, os dispositivos legais invocados pelo embargante apelante para justificar eventual nulidade da perícia já haviam sido revogado pela Lei nº 8.845/92, que - na redação do parágrafo único, do art. 433, do CPC, passou a prescindir da intimação das partes quando da concretização/realização do laudo pericial, afastando-se da ideia de construção conjunta do ato. Com a modificação operada pela referida lei, caberia aos assistentes oferecerem seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do laudo pericial, independentemente de intimação.

4. Ademais, a alegação de flagrante prejuízo sofrido pelo ente público ao não ser intimado para os atos do processo (realização da prova pericial) não merece prosperar, visto que o fato de não ter havido a devida intimação das partes acerca da data e local da realização da perícia não implica, por si só, em nulidade da prova, sendo necessário, para que se reconheça o vício, que haja demonstração de prejuízo oriundo da ausência de acompanhamento da produção da prova.

5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, no sentido de que a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia (art. 431-A do CPC/73)é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Precedentes do STJ: EREsp 1.121.718/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJede01/08/2012;AgInt no AREsp 1.509.765/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTATURMA, DJe de 27/11/2019; AgInt no REsp