Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Dezembro de 2021

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Tribunal Pleno

Decisões

decisões/despachos

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES

1- Ação Rescisória Nº 0003032-97.2012.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) EVANDRO MACIEL BARBOSA 007085 - ES

Advogado (a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES

Advogado (a) RODRIGO FRANCISCO DE PAULA 10077 - ES

REQDO ITAPARICA LTDA

Advogado (a) ELLEN GRACIE NORTHFLEET 5723 - RS

Advogado (a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

Advogado (a) RODRIGO SANZ MARTINS 12512 - ES

REQDO M N SANTOS LTDA

Advogado (a) ELLEN GRACIE NORTHFLEET 5723 - RS

Advogado (a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

Advogado (a) RODRIGO SANZ MARTINS 12512 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Dê-se ciência às partes da apresentação do parecer ministerial.

Reinclua-se o feito em pauta do egrégio Tribunal Pleno para o prosseguimento do julgamento, não unânime, de rescisão de acórdão realizado pelo Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, nos termos do inciso Ido § 3º do art. 942 do CPC e do § 3º do art. 140 do RITJES.

D-se.

Vitória, 13 de dezembro de 2021.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

2- Mandado de Segurança Cível Nº 0015698-86.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREVIDÊNCIA USIMINAS

Advogado (a) MARIA INES MURGEL 64029 - MG

Advogado (a) TAREK MOYSES MOUSSALLEM 8132 - ES

Advogado (a) THIAGO THOMPSON BOIER 212685 - RJ

A. COATORA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

LITIS. PASSIVO ESPOLIO DE DONINO DOS SANTOS

LITIS. PASSIVO EBIO DA SILVA CARDOZO

LITIS. PASSIVO EDEGARD MONTARROYOS

LITIS. PASSIVO ESPOLIO DE EDSON RIBEIRO

LITIS. PASSIVO EDSON RODRIGUES PEREIRA

LITIS. PASSIVO EDWIRGES MONTEIRO DA SILVA

LITIS. PASSIVO ELIAS LUCKSINGER PLASTER

LITIS. PASSIVO ESPOLIO DE EMILINO SOUZA DE AZEVEDO

LITIS. PASSIVO EMILIO KNACK

LITIS. PASSIVO ERIVALDO VIEIRA DA SILVA

LITIS. PASSIVO ERNALDO TREVELIN

LITIS. PASSIVO EUSTACIO MULLER

LITIS. PASSIVO FELIX DE ALVARENGA BANDEIRA

LITIS. PASSIVO FLAVIO AMARAL FILHO

LITIS. PASSIVO FLORENTINO BERMOND

LITIS. PASSIVO ESPOLIO DE FLORINDO ALUIZIO FOLLI

LITIS. PASSIVO FLORIPIO ELEUTERIO DOS SANTOS

LITIS. PASSIVO FREDERICO DE ANGELI

LITIS. PASSIVO GENAIR CADETE TELES

LITIS. PASSIVO GENECY JOSE DE MATOS

LITIS. PASSIVO GERALDO DE NARDI

LITIS. PASSIVO GERUSA KUSTER DE ASSIS

LITIS. PASSIVO GESINO CONCEICAO SOARES

LITIS. PASSIVO GELSON DE OLIVEIRA

LITIS. PASSIVO GUSTAVO MAYER

LITIS. PASSIVO HELIO ARMINI

LITIS. PASSIVO HELIO FELIPE VIEIRA MACHADO

LITIS. PASSIVO HELIO RODRIGUES PEREIRA

LITIS. PASSIVO HERCULES PLOTEGHER

LITIS. PASSIVO ESPOLIO DE HILTON MOISES MORELATO

LITIS. PASSIVO HILTON RIBEIRO

LITIS. PASSIVO IRINEU TRAGNAGO

LITIS. PASSIVO JACYR FERNANDES

LITIS. PASSIVO JOAO BATTESTIN

LITIS. PASSIVO JOAO CORREA

LITIS. PASSIVO JOAO MARIANO DE ANDRADE

LITIS. PASSIVO JORGE ALVES DE ARAUJO

LITIS. PASSIVO JORGE SARCINELLI DOS SANTOS

LITIS. PASSIVO JOSE ANTONIO CESCONETI

LITIS. PASSIVO JOSE BONIFACIO PARMAGNANI

LITIS. PASSIVO JOSE CLAUDINO DE SOUZA

LITIS. PASSIVO ESPOLIO DE JOSE CLAUDIO AMORIM

LITIS. PASSIVO JOSE DE SOUZA SOARES

LITIS. PASSIVO JOSE FALCÃO

LITIS. PASSIVO JOSE FERREIRA DAMACENO NETO

LITIS. PASSIVO JOSE NERY VIANNA

LITIS. PASSIVO JOSE RAMOS NEVES

LITIS. PASSIVO JOSUE FELIX NETO

LITIS. PASSIVO ESPOLIO DE JOSUE TORQUATO DOS SANTOS

LITIS. PASSIVO MARIA FREIRE DE ANDRADE

LITIS. PASSIVO PRANDINA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

LITIS. PASSIVO MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

LITIS. PASSIVO PIMENTA E CASTELLO ADVOGADOS

LITIS. PASSIVO CESAR ASFOR ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DECISÃO

PREVIDÊNCIA USIMINAS impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, visando, em suma, conferir efeito suspensivo ao AGRAVO INTERNO (fls. 62/78) manejado pela Impetrante em face da DECISÃO MONOCRÁTICA (fls. 53/59), da lavra Eminente DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, que, nos autos da RECLAMAÇÃO nº 0036911-85.2018.8.08.0000, julgou “EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil”, por ausência de interesse processual, na medida em que a via da Reclamação não poderia ser utilizada como sucedâneo recursal.

Na Decisão Monocrática de fls. 2.958/2.960-verso, da lavra desta Relatoria, foi denegada segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito diante da perda superveniente do interesse de agir, operando-se, após regular intimação das partes, o trânsito em julgado do Decisum, a teor da Certidão de fl. 2.973.

Nesse passo, posteriormente à apuração das custas remanescentes pela Seção de Contadoria Judicial deste Egrégio Tribunal de Justiça, procedeu-se a intimação da Impetrante para recolhê-las, a qual, a despeito de regularmente intimada, consoante Aviso de Recebimento de fl. 2.975-verso, quedou-se inerte.

Diante do explicitado contexto, faz-se possível identificar que não mais compete a esta Relatoria processar este feito.

Isso porque, a rigor, a referida fase executiva deve processar-se junto à Vice-Presidência, em atenção à indeclinável regra de competência inserta no artigo 226, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

“Art. 226. O cumprimento das decisões cíveis proferidas pelo Tribunal de Justiça, em processos de sua competência originária, competirá ao Vice-Presidente do Tribunal, na forma do art. 59, inciso XI, do RITJES.

§ 1º Em se tratando de decisão condenatória criminal, em processo de sua competência originaria, o cumprimento competirá ao Presidente do órgão que a proferir.

§ 2º No cumprimento das decisões, observar-se-á, no que couber, as disposições constantes do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal a respeito.”

Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos à Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não sem antes ser procedida a respectiva baixa dos assentamentos deste processo especificamente quanto a esta Relatoria.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, 13 de dezembro de 2021.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR

3- Mandado de Segurança Cível Nº 0028868-57.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE GUARACYARA CALMON MAMEDE

Advogado (a) SANDRA RIBEIRO VENTORIM 007647 - ES

A. COATORA CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0028868-57.2021.8.08.0000

REQTE: GUARACYARA CALMON MAMEDE

AUTORIDADE COATORA: CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESº JORGE DO NASCIMENTO VIANA

D E S P A C H O

De acordo com art. do CPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”

Pois bem. Embora a Impetrante reporte que o ato impugnado teria sido praticado em 04/11/2021, este Relator efetuara uma pesquisa no âmbito do Egrégio Conselho da Magistratura, no qual encontrara um elucidativo acórdão publicado em 04/03/2021, assim ementado:

“EMENTA : RECURSO ADMINISTRATIVO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO IRREGULAR PERDA DA DELEGAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO - DECISÃO MANTIDA - ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ATENDIDAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O próprio STJ, já decidiu que o excesso de prazo para a conclusão do PAD, só causa nulidade se houver demostração de prejuízo a defesa. 2) Não ouve apuração equivocada dos fatos, uma vez que a delegatária recebeu os documentos e emolumentos para a lavratura da escritura pública, porém, se passaram mais de 04 (quatro) anos para que fosse feita, não dando causa o requerente que a justificasse esse lapso temporal. 3) O eminente Desembargador-Corregedor aplicou a penalidade de perda da delegação em razão da inobservância do art. 30, incisos II, V e X da Lei 8.935/94, em razão da infração prevista no art. 31, incisos I, II e V, da Lei 8.935/94. 4) Comprovado o grande lapso temporal do pedido do requerente para a lavratura da escritura pública e pagamento dos emolumentos e diante da inércia da tabeliã, onde já havia sido punida em outros 03 (três) processos, deve ser mantida a penalidade da perda de delegação em razão da gravidade do fato, não havendo falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5) Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda o Egrégio Conselho da Magistratura , na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.” (TJES, Classe: Recurso Administrativo, 100200042214, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: CONSELHO DA MAGISTRATURA , Data de Julgamento: 24/02/2021, Data da Publicação no Diário: 04/03/2021).

De uma leitura detida do voto proferido pelo nobre Relator Walace Kiffer no recurso supracitado, observa-se que Sua Excelência consignara o seguinte, “in verbis”:

“Da análise dos autos detecta-se que a instauração do PAD, em desfavor da delegatária titular do Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Praia Grande, Fundão/ES, se concretizou para apuração de suposta infração disciplinar consistente no excesso do lapso temporal para fins da lavratura de escritura pública de inventário e partilha, ato que só se concretizou após reclamação junto a Ouvidoria Judiciária e ajuizamento da ação indenizatória nº 0012269-46.2014.8.08.0072, em face da serventia.”

Salvo melhor juízo, os fatos reportados pelo ínclito Desª Walace Kiffer guardam correspondência com aqueles focalizados na presente impetração.

Não bastasse a aludida constatação, o ínclito Desº Walace, no voto mencionado, faz referência a uma decisão do então Corregedor Samuel Meira Brasil (fls. 296/300), a qual, em processo administrativo disciplinar, aplicara em desfavor da ora Impetrante a penalidade de perda da delegação, isto é, a mesma sanção focalizada nos presentes autos.

Tais circunstâncias são trazidas à baila porque, caso a matéria já tenha sido submetida ao crivo do Conselho da Magistratura, 3 (três) questões devem ser sopesadas ainda nessa fase do juízo de admissibilidade da ação mandamental: (i) a possível ilegitimidade passiva do Sr. Corregedor, cuja decisão, pelo menos em tese, fora substituída pela proferida pelo Conselho, órgão dotado de competência recursal na esfera administrativa; (ii) a decadência do direito de impetrar o mandamus contra a decisão de perda da delegação, proferida, segundo o voto do Desº Walace, pelo então Corregedor (Desº Samuel Meira Brasil); (iii) e, finalmente, a ausência (ou não) de efeito suspensivo do respectivo recurso administrativo, circunstância de suma importância para aferir o transcurso (ou não) do prazo para a impetração da ação mandamental, como ilustra o aresto a seguir:

“[...] O manejo de pedido de reconsideração ou de recurso administrativo sem efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para impetração da ação mandamental, consoante inteligência da Súmula 430/STF [...].” (AgInt no MS 23.631/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021).

Ante o exposto, com base nos arts. e 10 do CPC/2015, intime-se a Impetrante para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o recurso interposto no âmbito do Conselho da Magistratura e seu (s) respectivo (s) efeito (s) – isto é, apenas devolutivo ou devolutivo e suspensivo –, inclusive para se pronunciar sobre a possível ilegitimidade passiva do Sr. Corregedor Geral de Justiça, apontado como Autoridade Coatora no presente “mandamus”.

Cumpra-se.

Vitória, 14 de dezembro de 2021.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA

Desembargador Relator

4- Agravo Interno Cível Nº 0008069-90.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE FREDERICO LUIZ ZAGANELLI

Advogado (a) FREDERICO LUIZ ZAGANELLI 32499 - ES

Advogado (a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) JASSON HIBNER AMARAL 9630 - ES

DES. PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0008069-90.2021.8.08.0000

AGRAVANTES: FREDERICO LUIZ ZAGANELLI E OUTROS

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

D E S P A C H O

Do exame de admissibilidade do agravo interno (fls. 57/76), observo a ausência de preparo como determina o art. 1.007, “caput”, do CPC, que exige a respectiva comprovação no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Assim, não sendo os agravantes beneficiários da gratuidade, INTIMEM-SE os recorrentes para que comprovem, no prazo de 5 (cinco) dias, a realização do preparo em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007, do CPC, sob pena de deserção.

Por fim, retornem os autos conclusos.

Vitória, 01 de dezembro de 2021.

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

PRESIDENTE

5- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0022664-41.2014.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

REQDO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado (a) RODRIGO FARDIN 18985 - ES

REQDO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado (a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Defiro o pedido de desarquivamento, ficando a peticionária, Associação Jardins Veneza, autorizada a obter vista dos autos fora da Secretaria, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Vitória, 14 de dezembro de 2021.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

6- Recurso Extraordinário Nº 0001778-94.2009.8.08.0000 (100090017789)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado (a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES

RECDO JOSIDEIA BARRETO MENDONÇA

Advogado (a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

Advogado (a) GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS SCHWAN 14518 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Intimem-se as partes da descida dos autos, observando-se a prerrogativa de intimação pessoal (art. 183 do CPC).

Após, em não havendo manifestação, arquivem-se.

Vitória, 14 de dezembro de 2021.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

7- Cumprimento de sentença Nº 0003080-71.2003.8.08.0000 (100030030801)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EXQTE MARIA JOSE RODRIGUES

Advogado (a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EXQTE MIGUEL LUZIA RODRIGUES

Advogado (a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

EXCDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado (a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Diante da requisição de precatório (fls. 541/543), suspendo o feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, no aguardo do pagamento do valor exequendo.

Dê-se ciência.

Vitória, 13 de dezembro de 2021.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

8- Embargos de Declaração Cível Nº 0003622-22.2018.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE RENNER ANTONIO RIVA

Advogado (a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

EMGTE SONIA HELENA SUELLA RIVA

Advogado (a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

EMGDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado (a) ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA 006814 - CE

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos aclaratórios de fls. 445/448, na forma do § 2º do art. 1.023 do CPC.

Após, conclusos.

Vitória, 14 de dezembro de 2021.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

9- Embargos de Declaração Cível Nº 0023084-46.2014.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE OLGA CHARBEL BARCELOS

Advogado (a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES

EMGDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ES - IPAJM

Advogado (a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se decumprimento de acórdão por meio do qual pretende, Olga Charbel Barcelos, o recebimento dos valores relativos ao direito assegurado pelo acórdão proferido nos autos do mandado de segurança nº 0003577-85.2003.8.08.0000 (100.03.003577-6).

Pois bem. Por meio da informação de fl. 182, a Secretaria afirma que o precatório referente ao crédito exequendo fora liquidado em 03/05/2019.

Do exposto, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução.

Publique-se. Intimem-se.

Ocorrida a preclusão, arquivem-se os autos.

Vitória, 13 de dezembro de 2021.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

10- Procedimento Comum Cível Nº 0000171-80.2008.8.08.0000 (100080001710)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AUTOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado (a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES

Advogado (a) GLADYS JOUFFROY BITRAN 001567 - ES

Advogado (a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES

Advogado (a) MARIA CHRISTINA DE MORAES 002431 - ES

REU SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ES

Advogado (a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

DES. CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Recebi os autos na condição de substituto legal do Desembargador Vice-Presidente do E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 25 do Regimento Interno, em razão de seu impedimento para atuar no presente feito.

Cuida-se de recurso extraordinário por meio do qual pretende, Estado do Espírito Santo, ver reformado o acórdão do Tribunal Pleno que, por maioria de votos, julgou improcedente a ação declaratória de nulidade que visou a desconstituição do título judicial oriundo de Mandado de Segurança que concedeu a ordem para ordenar o pagamento de diferenças salariais, amparadas pelo IPC, referentes à Lei Estadual no 3.935/87.

Irresignado, sustenta o recorrente a necessidade de desconstituição do acórdão transitado em julgado proferido nos autos do Mandado de Segurança e do subsequente Precatório, buscando, em síntese, ser desonerado do pagamento do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos estaduais com base no índice de preços ao consumidor (IPC) decorrente da aplicação da Lei Estadual no. 3.935/87, uma vez que referida lei local foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Contrarraz6es regularmente apresentadas nos autos.

Entretanto, em que pese a controvérsia estar, em tese, amparada pelos Temas 733 e 360 do C. Supremo Tribunal Federal, julgados na forma da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sob o rito dos recursos repetitivos, conclui-se pela aplicação do distinguishing, dada a especificidade da questão atinente aos precatórios da trimestralidade amparados na Lei Estadual no 3.935/87 (lei da trimestralidade), que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF.

Nessa perspectiva, revela-se necessário um aprofundamento de todo o registro histórico que gerou a declaração da inconstitucionalidade da lei da trimestralidade, recorrendo-se ao distinguishing para a conclusão de que os Temas 733 e 360 do STF não representam obstáculo à pertinência do presente recurso.

A aplicação dos precedentes em solo brasileiro é fato irrefutável e se mostra como mecanismo apto à uniformização de entendimentos, segurança jurídica e tratamento isonômico a litígios de conteúdo similares entre si, tanto que o atual Código de Processo Civil criou diversas mecanismos para aprimoramento e dinamismo da consolidação de entendimentos harmônicos em relação a litígios com potencial de massificação, como é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Assunção de Competência, e aqueles para a uniformização das decisões dissonantes, como os recursos repetitivos, em matéria infraconstitucional, e a repercussão geral em matéria constitucional, regulamentando, inclusive, a Reclamação que já era utilizada para a observância dos precedentes firmados pelos Tribunais Superiores.

O caso em análise demanda a observância de todo um arcabouço jurisprudencial que, historicamente, gerou diversos e similares entendimentos oriundos do Supremo Tribunal Federal em hipóteses de legislações locais que continham previsão de reajuste automático dos vencimentos de servidores, de acordo com os índices editados pelo Governo Federal, nas décadas de 1980 e 1990, cujos precedentes, em sua totalidade, foram no sentido da inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais, eis que tais regramentos locais violaram o princípio federativo e, consequentemente, a autonomia administrativo-financeira dos Estados membros, na medida em que não se pode cobrar dos entes estatais condições econômicas suficientes para o acompanhamento do aumento dos índices praticados pela União Federal para o reajuste dos vencimentos de seus servidores.

Assim, muito antes da declaração de inconstitucionalidade da chamada Lei da Trimestralidade, o Supremo Tribunal Federal já vinha adotando o mesmo raciocínio em relação a diversos Estados da federação, concluindo, de igual modo e pelas mesmas razões, pela inconstitucionalidade de normas estaduais que previam reajustes vencimentais automáticos com base em índices publicados pelo Governo Federal, sendo essa a mesma ratio decidendi, ou seja, os motivos determinantes da decisão do RE 166.581-5/ES que declarou inconstitucional a Lei 3.935/87 do Estado do Espírito Santo, cujos precedentes do Supremo Tribunal Federal são inúmeros, tal como lançados na mencionada decisão:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE TRIMESTRAL DE VENCIMENTOS/PROVENTOS NA FORMA DISCIPLINADA PELA LEI ESTADUAL No 3.935/87, PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE. VINCULAÇÃO A INDEXADOR DECRETADO PELA UNIÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A lei estadual, que determina que o reajuste da remuneração dos servidores fique vinculado automaticamente à variação do IPC, é inconstitucional, por atentar contra a autonomia estadual em matéria que diz respeito a seu peculiar interesse. 2. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido, para denegar a segurança requerida.

"O Estado do Espírito Santo, tendo por violados os arts. 102, I, n, 167, II, e 169, parágrafo único, I, da Constituição Federal, interpõe recurso extraordinário contra o aresto proferido pelo Tribunal"a quo"que deferiu o reajuste trimestral de vencimentos/proventos na forma disciplinada pela Lei Estadual nº 3.935/87, qual seja, de no mínimo 60% da variação do IPC do trimestre. Dos temas constitucionais somente estão prequestionados os preceitos insertos nos artigos 102, I, n, e 169, parágrafo único, I, da CF, e art. 38 do ADCT-CF/88, porque ventilados no aresto recorrido. Quanto a alegação de vulneração ao art. 167, II, da Constituição Federal, incidem as Súmulas 282 e 356, desta Corte. A controvérsia acerca da vinculação do reajuste de vencimentos/proventos dos funcionários estaduais a indexador decretado pelo governo da União, não é nova nesta Corte, como se infere da ementa seguintes julgados:"EMENTA: Lei no 1.016 de 10.7.87, do Município do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade. Lei Municipal, que determina que o reajuste da remuneração dos servidores do Município fica vinculado automaticamente à variação do IPC, é inconstitucional, por atentar contra a autonomia do Município em matéria que diz respeito a seu peculiar interesse. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando—se, ainda, a inconstitucionalidade das expressões "vencimentos", "salários", "gratificações" e "remunerações em geral" do artigo la da Lei 1.016, de 10.7.87, do Município do Rio de Janeiro."(RE 145.018—RJ; Tribunal Pleno, Rel. Ministro MOREIRA ALVES - RTJ 149/928)."EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OCORRIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E EM REMESSA NECESSÁRIA (ARTS. 480 E 481 DO CPC):

IMPEDIMENTO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (CF, ART. 102, I, N, 2a PARTE). REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO ESTADO, VINCULADO MENSALMENTE AO COEFICIENTE DE CRESCIMENTO NOMINAL DA ARRECADAÇÃO DO ICMS (ART. 2a DA LEI N0 7.588/89) E SEMESTRALMENTE A INDEXADOR FEDERAL - IPC (ART. 10 DA LEI Nº 7.802/89). VÍCIO DE INICIATIVA. 1. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar apelação interposta para Tribunal Estadual quando a maioria dos juízes efetivos do órgão competente para a causa está impedida. Precedentes. 2. Inconstitucionalidade das decisões legais impugnadas porque ferem a um só tempo os seguintes preceitos da Constituição de 1988: a) iniciativa exclusiva do Governador para deflagrar o processo legislativo de lei que concede aumento de vencimentos ou aumenta a despesa (art. 61, 1º, II, a) b) autonomia do Estado, por ficar submisso a índice de correção monetária fixado pela União (art. 25); c) proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ao conceder reajuste automático (art. 37, XIII), e d) proibição de vinculacão da receita de impostos a despesa (art. 167, IV). 3. Julgamento total da apelação por não haver resíduo de mérito. Ressalva do ponto de vista vencido do Relator, por entender que com o julgamento do incidente de inconstitucionalidade em apelação (arts. 480 e 481 do CPC e art. 97 da CF), o Supremo Tribunal cumpre e encerra o seu ofício jurisdicional quanto à matéria Que era da competência do órgão Especial do Tribunal "a quo" (Súmulas 293, 455 e 513), acrescentando que fica suprimido um grau de jurisdição no que se refere às demais questões de lei federal. Honorários fixados. 4. Arguição de inconstitucionalidade conhecida e provida para julgar a ação improcedente."(AOr no 264-8-SC, Tribunal Pleno sessão de 06.09.95, Rel. Ministro MAURÍCIO CORRÊA). Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência desta Corte, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento, para denegar a segurança requerida."

Um dos primeiros precedentes foi a Rp no 1.146/RS, julgada em 05 de outubro de 1983 pelo STF, em que se declarou inconstitucional o regramento estadual que continha previsão de reajuste automático de acordo com os índices de desvalorização da moeda, ferindo a independência do Estado, utilizando como precedente o RE 96.458-4-SC de 18.07.1983.

Em idêntico sentido a ADI 437/SC, com medida cautelar deferida em 11.03.1991, onde vários precedentes são citados como fundamento da inconstitucionalidade de lei estadual que vinculou o reajuste de vencimentos de servidores com base em índice federal, senão vejamos:

"A minuciosa fundamentação, bem assim a exaustiva jurisprudência desta Corte reunida na peça que subsidiou o ajuizamento da ação, tornam irrefutável a plausibilidade jurídica do pedido, tanto mais evidenciada pelo precedente representado pela ADIn 45, rel. Min. ALDIR PASSARINHO, que tem por objeto sistema de reajuste automático de vencimentos adotado no Estado de Minas Gerais. Ao votar pelo deferimento da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 00004379/600 (Medida Liminar) liminar, o eminente Relator ressaltou:"Este Tribunal, em casos símiles, tem concedido a medida cautelar para suspensão de dispositivos legais inquinados de inconstitucionais. Assim, ao ensejo do julgamento de medida cautelar na Representação de Inconstitucionalidade nº 1426 (DJ de 12.6.87, página 11857, e Ementário nº 1465, pág. 117), referente a revisão de vencimentos dos servidores estaduais do Rio Grande do Sul, de acordo com fatores alheios ao controle do Estado (INPC, IPC e salário mínimo) foi ela deferida para suspender, até julgamento final da Representação, os dispositivos das Leis estaduais nº 8020-85 e 8032-85, que estabeleciam tal revisão. No mesmo sentido o decidido por este Tribunal, quanto ao pedido de medida cautelar de dispositivo da Lei também do Rio Grande do Sul nº 8026-85, cuja inconstitucionalidade foi arguida na Rp nº 1425, e na qual era previsto o reajustamento automático de cargos públicos do magistério estadual, conforme a variação do salário mínimo, que é fixado por decreto federal, ocasião em que foram indicados precedentes com a mesma orientação (111 de 12.6.87, pág. 11.857 e Ementário no 1465, pág. 109). Outrossim, foi atendido o pedido de medida cautelar na Representação de Inconstitucionalidade no 1514, de que fui Relator, suspendendo-se a execução do art. 16, da Lei 9414, do Estado de Minas Gerais, segundo o qual ficou estabelecido o reajustamento automático dos vencimentos dos civis e militares estaduais, tendo como índice de reajustamento a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE No 00004379/600 (Medida Liminar) URP. Como outros exemplos em que houve a concessão da liminar para suspensão dos efeitos de disposições de leis estaduais que determinavam reajustes automáticos de vencimentos de servidores estaduais: Rp no 1419 (D3 de 12.6.87, pág. 11857, Ementário nº 1465, pág. 00076: tratava-se de vinculação de vencimentos e salários de vários cargos e empregos públicos entre si, ou ao salário mínimo (Relator Ministro Sydney Sanches); Rp no 1536-PA referente a vinculação de vencimentos com base em fatores proporcionais ao valor do salário mínimo (Relator o Ministro Octavio Gallotti); Rp no 1429, referente à Lei Complementar nº 49-86 (Estatuto do Magistério), do Rio Grande do Norte, de que fui Relator. Tratava-se do exame da inconstitucionalidade dos arts. 49 e 60 do Estatuto, pelos quais era fixado o valor de hora-aula em percentual sobre o salário mínimo. Assim, em principio, em hipóteses símiles, tem sido concedida a medida cautelar para suspensão de leis estaduais que estabelecem revisão periódica de vencimentos a servidores públicos."

Adiante, no julgamento da ADI 464-6/GO, em 25 de agosto de 1993, STF declarou a inconstitucionalidade da vinculação, por força de lei estadual, do reajuste da carreira de magistério à variação nominal de índice de atualização monetária federal - Maior Valor de Referência (MRV). A ratio decidendi que fundamentou a conclusão foi que "a subtração do estado-membro da autonomia para fixação de política remuneratória do funcionalismo público, ficando a despesa estadual submetida a ato de iniciativa exclusiva da União, desconsiderando as peculiaridades locais especificamente aquelas relativas às finanças de cada uma das unidades da federação."

Considerando os entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal e que precederam à declaração da inconstitucionalidade da Lei da Trimestralidade, verificou-se a integração dos próprios precedentes na ratio decidendi do julgado que teve como objeto a lei estadual em voga.

Observa-se que a ratio decidendi da declaração da inconstitucionalidade da lei estadual é idêntica a dos julgados que a antecederam, ao mesmo tempo em que é firmada nesses mesmos precedentes jurisprudenciais.

Nessa ordem de ideias, aplicável, à hipótese, a súmula vinculante 42 do Supremo Tribunal Federal que nada mais representa a consolidação de entendimentos já consagrados desde as décadas de 1980 e 1990, como já antes mencionado, no sentido da vedação de reajuste automático de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais através de índices federais, em razão da flagrante inconstitucionalidade.

Assim, o Tema 360 do STF deve ser concebido à luz dos inúmeros precedentes anteriores que serviram de base à declaração da inconstitucionalidade da Lei da Trimestralidade, de modo que a data do trânsito em julgado da decisão, por si só, não se adequa aos parâmetros definidos pela Corte Superior. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, em situação idêntica à presente, no ano de 2017, ao julgar o Recurso Extraordinário 977068/ES, de relatoria io Ministro Edson Fachin, interposto em face do Estado do Espirito Santo, tendo como objeto acórdão do E. Tribunal Pleno que declarou a nulidade da coisa julgada, assim concluiu:

"Decisão:

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Espirito Santo cuja ementa reproduzo (eDOC 4, p. 18):

EMENTA:

'QUESTÃO DE ORDEM PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA COISA JULGADA INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVIZAÇÃO EXONERAÇÃO

DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO.

1. A inconstitucionalidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida, de oficio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo depois de preclusas das vias impugnativas

e formada a denominada coisa julgada, a exemplo do que acontece com os erros materiais e a nulidade absoluta.

Em assim sendo, por não estar coberta pela res judicata a decisão portadora de efeitos juridicamente impossíveis, a mesma pode ser revista a qualquer momento, até mesmo por ocasião da execução, ante inexigibilidade do título, por ser nula a coisa julgada inconstitucional.

2. Encerrando a presente hipótese situação excepcional, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal e esse próprio Sodalício, reiteradamente, tem declarado a

inconstitucionalidade do IPC como índice de reajuste dos vencimentos de servidores estaduais, desobriga-se o Estado do Espírito Santo do cumprimento da decisão no que tange denominada Lei da trimestralidade.'

Os embargos de declaração foram desprovidos (eDOC 4 63).

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 50, XXXVI, 18, 37, XIII, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, ter a coisa julgada material "força de lei nos limites da lide e das questões decididas". Aduz com a impossibilidade de prejuízo

em razão de lei ou decisão supervenientes.

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

O Supremo Tribunal Federal, após reiterados julgamentos sobre a tese em debate nestes autos, segundo a qual não pode ser o IPC utilizado como índice para concessão de reajuste de vencimentos de servidores públicos municipais ou estaduais, editou a Súmula Vinculante 42, de seguinte teor:

"É inconstitucional a vincula ção do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária."

Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Especificamente sobre a Lei Estadual no 3.935/87, confiram os seguintes precedentes: AI 802.670, Rel. Min. Dias Toffoli, o Dje 03.02.2014; RE 615.327, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 19.08.2010; RE 580.038, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 15.10.2008.

Por fim, o Supremo Tribunal Federal já assentou que não há repercussão geral (Tema 660) quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (ARE-RG 748.371, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ de 01.08.2013).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário,

nos termos do artigo 21, § 10, CPC.

Publique-se.

Brasília, 29 de setembro de 2016.

Ministro Edson Fachin"

(STF - RE: 977068 ES - ESPÍRITO SANTO, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data de Publicação: DJe-210 03/10/2016).

E ao analisar o Agravo Regimental interposto contra o mencionado decisum, manteve o Ministro Edson Fachin o seu entendimento, nos seguintes termos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. COISA JULGADA. SÚMULA VINCULANTE 42. 1. Debate sob a ótica infraconstitucional acerca de violação à coisa julgada não ostenta repercussão geral. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.08.2013 (Tema 660). 2. É aplicável a Súmula Vinculante 42 a execuções de títulos judiciais formados anteriormente à publicação do verbete, caso este se remeta a julgamentos anteriores ao trânsito em julgado do ato exequendo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (RE 977068 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 04-12-2017 PUBLIC 05-12-2017). (STF - AgR RE: 977068 ES - ESPÍRITO SANTO, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 17/11/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-279 05-12-2017).

Assim, o limite de tempo a ser levado em conta para a aplicação do Tema 360 do STF não é exatamente a publicação da decisão que entendeu como inconstitucional a lei da trimestralidade, mas, sim, a época em que o Supremo Tribunal Federal já firmava posicionamento idêntico em relação a outras leis estaduais de mesma estirpe e conteúdo na década 1980 e início dos anos 1990, daí porque a necessidade de aplicação do distinguishing ao presente caso.

Ainda que o trânsito em julgado do acórdão que conferiu o direito à percepção das diferenças da Lei da Trimestralidade tenha ocorrido em data anterior à declaração da inconstitucionalidade da norma (lei da trimestralidade), mas pautando- se na teoria da vinculação dos precedentes, deve-se levar em conta a ratio decidendi já formada muitos anos antes do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei local.

Não por acaso, em processos em que se têm o controle concentrado de constitucionalidade, a motivação jurídica da decisão também se torna imutável e indiscutível, vinculando as demais esferas do Poder Judiciário, aplicando-se, a tais hipóteses, a teoria da transcendência dos motivos determinantes, qual seja, a ratio decidendi já formada quando da apreciação de casos idênticos de outras unidades da federação e que serviram de fundamento para a declaração de inconstitucionalidade da lei da trimestralidade. Assim, conclui-se que a ratio decidendi, como motivo determinante da declaração de inconstitucionalidade da lei local, operou seus efeitos em data anterior ao trânsito em julgado do título exequendo. Em outras palavras, a ideia jurídica subjacente à formulação contida na parte dispositiva, concebida de forma geral, viabiliza não só a decisão do caso concreto, mas também a decisão de casos semelhantes.

Assim, necessária a aplicação do distinguishing no caso específico, uma vez que a mera aplicação da obter dictum do Tema 360 do STF não atende à finalidade pretendida pela força obrigatória e vinculante dos precedentes jurisprudenciais, na medida em que alguns precatórios da trimestralidade oriundos de títulos judiciais transitados em datas anteriores ao reconhecimento da inconstitucionalidade da lei da trimestralidade seriam pagos, enquanto outros, que reconheceram idêntico direito, mas por terem trânsito em julgado em data posterior, teriam seus pagamentos sustados pelo efeito da coisa julgada inconstitucional, fato que, ao final, representaria postura não isonômica em um universo de situações jurídicas idênticas, derruindo toda a principiologia e hermenêutica historicamente construída para a garantia da segurança jurídica e uniformidade das decisões.

Desse modo, aplicando-se a ratio decidendi da declaração de inconstitucionalidade da Lei da Trimestralidade como motivo determinante do julgado e com força vinculativa em todas as esferas do Poder Judiciário, tem-se que o julgado questionado pode ser rescindido, mesmo que o trânsito tenha ocorrido em data anterior a obter dictum.

De outra banda, também necessária a aplicação do distinguishing em relação ao Tema 733 do STF, dada a excepcionalidade da questão dos precatórios da trimestralidade no Estado do Espírito Santo.

Primeiramente, sendo nulo ou inexistente o título em razão dos precedentes firmados quanto à sua inconstitucionalidade, excepcionalmente e pela evidente necessidade de uniformização do entendimento quanto à matéria, não há solução que não a desconstituição do título pela ação anulatória. No caso, a restrição para o só manejo de ações rescisórias, recursos ou embargos à execução, nesta hipótese especialíssima, como meios processuais para exclusão da coisa julgada inexistente e nula por flagrante inconstitucionalidade (há décadas assim reconhecida) também propiciaria um ambiente de insegurança jurídica e falta de isonomia para os jurisdicionados, dado o tratamento diferenciado para aqueles títulos declarados nulos

e assim mantidos por decisões do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário e o presente, que se manteria incólume, raciocínio que não integra a lógica da teoria dos precedentes jurisprudenciais como propulsor da uniformidade das decisões.

Do exposto, com base no art. 1.030, inciso V, alínea a do Código de Processo Civil, ADMITO o processamento do presente Recurso Extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Remetam-se ao C. Supremo Tribunal Federal.

11- Procedimento Comum Cível Nº 0000171-80.2008.8.08.0000 (100080001710)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AUTOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado (a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES

Advogado (a) GLADYS JOUFFROY BITRAN 001567 - ES

Advogado (a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES

Advogado (a) MARIA CHRISTINA DE MORAES 002431 - ES

REU SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ES

Advogado (a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

DES. CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

D E C I S Ã O

Recebi os autos na condição de substituto legal do Desembargador Vice- Presidente do E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 25 do Regimento Interno, em razão de sua declaração de impedimento para atuação no feito.

Cuida-se de recurso especial interposto pelo Estado do Espirito Santo, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal de 1988.

A irresignação do ente estatal reside na verba honorária a qual foi concenado, isto porque o acórdão levou em consideração o valor da causa, nos termos do art. 85, § 30, 40, inciso III, e 50 do CPC de 2015, entendendo o recorrente que tal deveria levar em consideração o proveito econômico obtido.

Primeiramente, vale relembrar que o ora recorrente é autor da ação anulatória que foi julgada improcedente pelo E. Tribunal Pleno, de modo que não se concebe, neste momento, pelo menos em tese, a possibilidade de se aferir proveito econômico.

Ademais, não trouxe o Estado do Espírito Santo argumentos capazes de emonstrarem a contrariedade à lei ou tratado federal, como determina o art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal de 1988, como requisito para um juízo positivo de admissibilidade do presente recurso, ainda que em uma análise precária.

O argumento de que a condenação em verba honorária sucumbencial é de afta monta, por si só, não desafia a interposição do Recurso Especial.

ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, NÃO ADMITO o

recurso especial interposto.

Intimem-se.

Vitória, 16 de Dezembro de 2021

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretor (a) de Secretaria