Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2021

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§ 4º - Os dias de vencimento do imposto e o número de parcelas, que não será inferior a 3 (três) e superior a 5 (cinco), serão fixados pelo Poder Executivo.

§ 5º - Será considerado rompido o parcelamento sempre que não for observada a data de vencimento e o pagamento integral de qualquer uma das parcelas após a primeira, sujeitando-se o contribuinte ou o responsável aos acréscimos legais e à disciplina estabelecida no artigo 18 desta lei."(NR)

d) altere-se o § 2º do artigo 22:

"Artigo 22 -............................................................:

§ 2º - O imposto relativo a veículo novo poderá ser pago em parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que a primeira seja paga no prazo previsto no "caput" deste artigo, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira."

e) inclua-se o § 3º ao artigo 22:

"Artigo 22 -.............................................................:

§ 3º - O número de parcelas a que se refere o § 2º deste artigo, que não será inferior a 3 (três) e superior a 5 (cinco), será definido pelo Poder Executivo."(NR)

II - O item 1 do § 6º do artigo 34, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:

" 1 - em relação aos veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH e no código 8704.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; "(NR)

Artigo - Inclua-se o § 3º no artigo 22, da Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020, com a seguinte redação:

"§ 3º - O disposto no § 1º não se aplica às operações com o produto a que se refere a alínea b do item 10 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989."(NR)

Artigo 3º - O proprietário de veículo automotor adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei poderá ser notificado a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício, na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes para prorrogar a isenção nas condições definidas no artigo 13-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada por esta lei.

Artigo - Ficam revogados o inciso III e o § 1º-A do artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, exceto o artigo 2º, que entrará em vigor em 17 de janeiro de 2023.

Parágrafo único - A produção de efeitos de cada um dos benefícios fiscais previstos nesta lei fica condicionada à aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022, prevendo a renúncia de receita relativa a tais benefícios, ou ao atendimento do disposto no inciso II do artigo 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 16/12/2021.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

AUTÓGRAFO Nº 33.207

Projeto de lei Complementar nº 5, de 2020

Regulamenta a atribuição e fixa valores de gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Ficam regulamentadas, na forma desta lei complementar, as gratificações previstas no artigo 42 e no artigo 47 da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Artigo - Os servidores pertencentes ao Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fazem jus à gratificação de controle externo, instituída pelo artigo 42 da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, independente de atribuição nominal ou requerimento.

Artigo 3º - O valor da gratificação de controle externo fica fixado em 10% (dez por cento) do padrão de vencimento em que estiver enquadrado o servidor, para os cargos efetivos de Auxiliar da Fiscalização, Auxiliar Técnico da Fiscalização, Auxiliar Técnico da Fiscalização - TI, Agente da Fiscalização, Agente da Fiscalização - Administração, Agente da Fiscalização - TI e Agente Educacional.

Artigo 4º - A gratificação de que trata o artigo 2º é devida a todos os ocupantes de cargos do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no valor correspondente à respectiva classe de cargos constante nos Anexos I e II e respectivos Subanexos desta lei complementar.

Artigo 5º - Para os cargos previstos no Anexo III e respectivo Subanexo desta lei complementar, a gratificação de controle externo fica fixada no mesmo valor integral da verba prevista no artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, e alterações posteriores, combinado com o artigo 9º e o artigo 16, inciso II, ambos da Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991, e da respectiva parcela de valor adicional constante do mesmo Anexo, vedada a incidência da revisão geral anual.

Artigo 6º - O servidor designado para exercer função específica complementar às suas atribuições originais faz jus a perceber a gratificação de controle externo adicional, conforme a respectiva função prevista no Anexo IV desta lei complementar.

Artigo 7º - A gratificação instituída pelo artigo 47 da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, passa a ser regulamentada unicamente pelas disposições desta lei complementar.

Parágrafo único - A gratificação prevista no"caput"deste artigo é devida aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, definidos no Anexo V desta lei complementar, no valor correspondente à respectiva classe de cargos.

Artigo - A gratificação de controle externo e a gratificação, previstas no artigo 42 e no artigo 47 da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, integram a remuneração do servidor para pagamento de indenizações, do 13º salário e de um terço dos vencimentos de férias.

Parágrafo único - Sobre as gratificações previstas no" caput "deste artigo incidem os descontos legais.

Artigo 9º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos servidores admitidos pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 e aos aposentados e pensionistas, estes com direito à paridade de vencimentos de cargos do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Artigo 10 - Para cargos criados após a vigência desta lei complementar, o valor da gratificação de controle externo deverá ser definido na mesma lei que os criou.

Artigo 11 - As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 12 - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo poderá, por resolução, revalorizar a gratificação de controle externo ou a gratificação, ambas previstas nesta lei complementar, quando constatada a desarmonia na hierarquia institucional para classe específica de cargos.

Artigo 13 - Esta lei complementar e sua disposição transitória entram em vigor a partir de sua publicação, revogando-se os parágrafos 2º, e do artigo 42 da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, e demais disposições em contrário.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único - Fica preservada a gratificação de controle externo que tenha sido atribuída em valor diverso do estabelecido nesta lei complementar.

ANEXO I

Artigo 4º da Lei Complementar nº , de

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO




CARGO 

UVR 

AGENTE DE SEGURANÇA DA FISCALIZAÇÃO 

31,84 

PROCURADOR DE AUTARQUIA III 

5,41 

SUBANEXO

Artigo 4º da Lei Complementar nº , de

CARGO EFETIVO – EXTINTO

ASSISTENTE SOCIAL ENCARREGADO 50,05

ANEXO II

Artigo 4º da Lei Complementar nº , de

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO




CARGO 

UVR 

AGENTE DA FISCALIZAÇÃO 

65,80 

AGENTE DA FISCALIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO 

65,80 

AGENTE DA FISCAL. FINANCEIRA CHEFE 

97,30 

ASSESSOR DE TRANSPORTE E SEGURANÇA 

32,14 

ASSESSOR PROCURADOR CHEFE 

6,41 

ASSESSOR TÉCNICO GABINETE I 

98,70 

ASSESSOR TÉCNICO GABINETE II 

132,33 

ASSESSOR TÉCNICO PROCURADOR 

5,41 

ASSISTENTE DE CONSELHEIRO 

49,30 

AUXILIAR TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO 

34,33 

SUBANEXO

Artigo 4º da Lei Complementar nº , de

CARGOS EM COMISSÃO – EXTINTOS




CARGO 

UVR 

AUXILIAR DE GABINETE 

23,38 

CHEFE DE SEÇÃO 

38,30 

CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA 

133,57 

ENCARREGADO SETOR 

36,91 

PESQUISADOR DOCUMENTAÇÃO 

73,69 

PESQUISADOR JURÍDICO 

73,69 

TAQUÍGRAFO DE CONTR. EXTERNO CHEFE 

131,10 

ANEXO III

Artigo 5º da Lei Complementar nº , de

VALOR ADICIONAL




CARGO 

UVR 

ASSESSOR TÉCNICO 

2,22 

CHEFE DE GABINETE 

2,32 

DIRETOR DE SERVIÇO 

1,95 

DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO 

2,14 

DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO 

2,06 

DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO 

2,00 

EXECUTIVO PÚBLICO II - 2-D 

2,23 

EXECUTIVO PÚBLICO II - 2-E 

2,22 

MÉDICO 

1,78 

SECRETÁRIO DIRETOR GERAL 

2,32 

SUBANEXO

Artigo 5º da Lei Complementar nº , de

VALOR ADICIONAL – CARGOS EXTINTOS




CARGO 

UVR 

ASSESSOR TÉCNICO CHEFE 

2,27 

ARQUITETO II 

3,45 

ARQUITETO VI 

4,89 

EXECUTIVO PÚBLICO I - 1-D 

1,48 

EXECUTIVO PÚBLICO I - 1-E 

2,08 

EXECUTIVO PÚBLICO II - 2-C 

2,24 

ANEXO IV

Artigo 6º da Lei Complementar nº , de

ADICIONAL POR FUNÇÃO COMPLEMENTAR




FUNÇÃO E LOCAL 

UVR 

MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 

14,09 

GESTOR DE CONTRATOS - DIRETORIA DE CONTRATOS E PROJETOS 

14,09 

PREGOEIRO - GRUPO DE PREGOEIROS 

14,09 

LOTADO NO GABINETE TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA - GTP




AUXILIAR TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO 

3,15 

AGENTE DA FISCALIZAÇÃO / AGENTE DA FISCALIZAÇÃO - ADM 

12,60 

CHEFE TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO 

16,39 

ANEXO V

Artigo 7º, parágrafo único, da Lei Complementar nº , de

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO




CARGO 

UVR 

AGENTE DA FISCALIZAÇÃO 

33,50 

AGENTE DA FISCALIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO 

33,50 

AGENTE DA FISCAL. FINANCEIRA CHEFE 

33,80 

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 16/12/2021.

a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente

AUTÓGRAFO Nº 33.208

Projeto de lei nº 786, de 2021

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos e a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.; altera as Leis nºs 14.477, de 6 de julho de 2011, 14.987, de 17 de abril e 14.990, de 29 de abril 2013, 15.427, de 22 de maio e 15.567, de 30 de outubro de 2014 e 17.302, de 11 de dezembro de 2020, e dá providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, agência multilateral de garantia de financiamentos, até o valor equivalente a US$ 721.000.000,00 (setecentos vinte e um milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial do"Projeto do Estado de São Paulo - Expansão da Linha 2-Verde, Aquisição de Material Rodante (44 novos trens), Sistemas e Estudos", a cargo da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º - As taxas de câmbio, os juros, os prazos, as comissões e os demais encargos relativos às operações de créditos autorizados no" caput "deste artigo serão os vigentes à época das contratações dos respectivos empréstimos e das eventuais repactuações, admitidos pelo Banco Central do Brasil para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições e normas.

Artigo 2º - As operações de crédito autorizadas por esta lei poderão ser garantidas diretamente pelo Estado, ou pela União, com contragarantia do Estado.

§ 1º - Para assegurar o pagamento integral das operações de crédito contratadas nos termos desta lei, inclusive a título de contragarantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou dar em garantia, por qualquer forma admitida em direito, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie:

1 - receitas próprias do Estado, oriundas da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 155 e 157, combinados com o § 4º do artigo 167, da Constituição Federal, quando o beneficiário da garantia ou contragarantia for a União;

2 - os direitos e créditos relativos ou resultantes das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, incisos I, alínea a, II e III, da Constituição Federal;

3 - a compensação da União ao Estado, pelos incentivos à exportação na forma do artigo 155, § 2º, inciso X, alínea a, da Constituição Federal;

Artigo - O negócio jurídico de cessão ou constituição de garantias celebrado pelo Estado deverá atender às condições usualmente praticadas pela instituição financeira credora, podendo prever, entre outras, as seguintes disposições:

I - caráter irrevogável e irretratável;

II - cessão dos direitos e créditos a título" pro solvendo ", ficando a quitação condicionada ao efetivo recebimento dos valores cedidos pelo credor;

III - sub-rogação automática da vinculação em garantia ou da cessão sobre os direitos e créditos que venham a substituir os impostos previstos no artigo 159, inciso I, alínea a, e inciso II, da Constituição Federal, no caso de sua extinção, assim como em relação aos novos fundos que sejam criados em substituição;

IV - outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em garantia, até o montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas e não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no caso de inadimplemento do Estado;

V - outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos que tenham sido objeto de cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade do Estado, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios.

Artigo 4º - Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados como receita no orçamento do Estado, ficando a Secretaria de Orçamento e Gestão autorizada a adotar as providências que se façam necessárias.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais, por meio de decreto, na forma dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 5º - Os orçamentos do Estado consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias à garantia oferecida pela União em operações de crédito externo a ser celebrada entre a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. e Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

Parágrafo único - Os recursos das operações de crédito a que se refere o" caput "deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do projeto" Novos Instrumentos de Financiamento de Inovação para o Estado de São Paulo ", até o valor equivalente a US$ 195.000.000,00 (cento e noventa e cinco milhões de dólares norte-americanos).

Artigo 7º - As taxas de juros, prazos, comissões e demais encargos das operações de crédito a que se referem o artigo 6º desta lei serão os vigentes à época da contratação do respectivo empréstimo que forem admitidos pelo Banco Central do Brasil para o registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições legais.

Artigo 8º - As contragarantias de que trata o artigo 6º desta lei compreendem a cessão de:

I - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, incisos I, alínea a, e II, da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição;

II - receitas próprias do Estado a que se referem os artigos 155 e 157 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Para a concessão das garantias a que se referem os incisos I e II deste artigo, o Estado deverá firmar contrato de contragarantia com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., nos termos do disposto no artigo 18, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, e no artigo 40, § 1º, da Lei Complementar federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.

Artigo 9º - O inciso III do artigo da Lei nº 14.477, de 6 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

" III - Modernização das Estações da Linha 8 - Diamante e Implantação da Linha 13 - Jade, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, até o valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), a ser executado pela citada empresa; "(NR)

Artigo 10 - Fica acrescentado o inciso IV ao artigo da Lei nº 14.987, de 17 de abril de 2013, com a redação que segue:

"IV - As parcelas pertencentes ao Estado, a que se refere o Artigo da Lei Complementar federal nº 176, de 29 dezembro de 2020."(NR)

Artigo 11 - Fica acrescentado o item 5 ao parágrafo único do artigo da Lei nº 14.990, de 29 de abril de 2013, com a redação que segue:

"5 - As parcelas pertencentes ao Estado, a que se refere o artigo da Lei Complementar federal nº 176, de 29 dezembro de 2020."(NR)

Artigo 12 - Fica acrescentado o item 5 ao parágrafo único do artigo da Lei nº 15.427, de 22 de maio de 2014, com a redação que segue:

"5 - As parcelas pertencentes ao Estado, a que se refere o artigo da Lei Complementar federal nº 176, de 29 dezembro de 2020."(NR)

Artigo 13 - Fica acrescentado o inciso V ao parágrafo único do artigo da Lei nº 15.567, de 30 de outubro de 2014, com a redação que segue:

"V - As parcelas pertencentes ao Estado, a que se refere o artigo da Lei Complementar federal nº 176, de 29 dezembro de 2020."(NR)

Artigo 14 - A ementa da Lei nº 17.302, de 11 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas junto ao New Development Bank - NDB e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, altera a Lei nº 15.427, de 22 de maio de 2014 e a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, e dá outras providências"(NR)

Artigo 15 - O"caput"e o § 1º do artigo da Lei nº 17.302, de 11 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias à União para que essa conceda garantias nas operações de crédito externas a serem celebradas pela DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. junto ao New Development Bank - NDB e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

§ 1º - Os recursos das operações de créditos a que se refere o "caput" deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do projeto "Programa Desenvolve SP - Infraestruturas Sustentáveis", junto ao NDB e/ou ao BID, até o valor equivalente a US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares norte--americanos)."(NR)

Artigo 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 16/12/2021.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

AUTÓGRAFO Nº 33.209

Projeto de lei nº 735, de 2021

Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Conchal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica criada a delegação correspondente ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Conchal, desmembrado do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Mogi Mirim.

Artigo 2º - Fica atribuída a especialidade de Protesto de Letras e Títulos ao já existente Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Conchal, que passa a ser:"Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Sede da Comarca de Conchal".

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 16/12/2021.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

AUTÓGRAFO Nº 33.210

Projeto de lei Complementar nº 4, de 2020

Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Ficam criados no subquadro de cargos de provimento em comissão (SQC-I) do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com regime de jornada completa de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, os seguintes cargos:

I - 33 (trinta e três) de Assessor Técnico Procurador, Referência 6, Tabela I, Escala de Vencimentos - Comissão da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, com a redação dada pelo inciso VII do artigo da Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010, e posteriores alterações; e

II - 12 (doze) de Assessor Técnico, Referência 24, da Tabela I, Escala de Vencimentos - Comissão da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, e posteriores alterações.

§ 1º - Para provimento dos cargos criados no inciso I deste artigo, privativo de servidor titular de cargo efetivo do Quadro do Tribunal de Contas do Estado, será exigido diploma devidamente registrado ou certificado de conclusão de graduação de nível superior em direito (bacharelado), em que conste a data de colação de grau, expedido por instituição de ensino superior, reconhecida pelo Ministério da Educação e inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

§ 2º - Para provimento dos cargos criados no inciso II deste artigo, privativo de servidor titular de cargo efetivo do Quadro do Tribunal de Contas do Estado, será exigido diploma devidamente registrado ou certificado de conclusão de graduação de nível superior (bacharelado), em que conste a data de colação de grau, expedido por instituição de ensino superior, reconhecida pelo Ministério da Educação.

§ 3º - A destinação dos cargos criados pelos incisos I e II deste artigo será estabelecida por ato da Presidência do Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 2º - As atribuições dos cargos criados por esta lei complementar são aquelas já definidas em leis anteriores.

Artigo 3º - A gratificação geral instituída pela Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001, e o abono previsto na Lei Complementar nº 925, de 10 de setembro de 2002, ficam extintos a partir da vigência desta Lei Complementar.

Parágrafo único - Os valores da gratificação geral e do abono serão incorporados, na mesma data da extinção, na gratificação de controle externo instituída pelo artigo 42 da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, para o cargo efetivo de Procurador de Autarquia III e de provimento em comissão de Assessor Procurador Chefe e de Assessor Técnico Procurador, todos do Quadro do Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 4º - As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 16/12/2021.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente