Página 3405 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Dezembro de 2021

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Pouso Redondo

Prefeitura

DECRETO Nº 170/2021 DE 16/12/2021 - ANULA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 144/2021, DO PROCESSO Nº 181/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicação Nº 3478893

DECRETO Nº 170/2021 de 16/12/2021

Anula Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 144/2021, do Processo nº 181/2021 e dá outras providências.

OSCAR GUTZ, Prefeito do Município de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO, que parte da alimentação escolar é adquirida com recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e estes são tratados como recursos de transferências voluntárias da União para o Município, obrigatoriamente o procedimento licitatório para o seu uso deverá ser pela modalidade de pregão eletrônico conforme dispõe o § 3º do Art. do Decreto Federal 10.024/2019. CONSIDERANDO, que há viabilidade e possibilidade do município organizar o pregão eletrônico; CONSIDERANDO, que houve a ausência de publicação do edital no Diário Oficial da União; CONSIDERANDO, que além da ausência de publicação no Diário Oficial da União, a falta da publicação também prejudicou a divulgação, limitando a competitividade da licitação;

DECRETA: Art. 1º — Fica ANULADA a Licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº 144/2021, do processo nº 181/2021, para registro de preços para futura e eventual aquisição merenda escolar.

Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão à conta de dotação própria, consignada no Orçamento Anual do Município.

Art. 3º — Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Pouso Redondo, 16 de dezembro de 2021

OSCAR GUTZ Prefeito Municipal