Pouso Redondo
Prefeitura
DECRETO Nº 170/2021 DE 16/12/2021 - ANULA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 144/2021, DO PROCESSO Nº 181/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicação Nº 3478893
DECRETO Nº 170/2021 de 16/12/2021
Anula Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 144/2021, do Processo nº 181/2021 e dá outras providências.
OSCAR GUTZ, Prefeito do Município de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO, que parte da alimentação escolar é adquirida com recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e estes são tratados como recursos de transferências voluntárias da União para o Município, obrigatoriamente o procedimento licitatório para o seu uso deverá ser pela modalidade de pregão eletrônico conforme dispõe o § 3º do Art. 1º do Decreto Federal 10.024/2019. CONSIDERANDO, que há viabilidade e possibilidade do município organizar o pregão eletrônico; CONSIDERANDO, que houve a ausência de publicação do edital no Diário Oficial da União; CONSIDERANDO, que além da ausência de publicação no Diário Oficial da União, a falta da publicação também prejudicou a divulgação, limitando a competitividade da licitação;
DECRETA: Art. 1º — Fica ANULADA a Licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº 144/2021, do processo nº 181/2021, para registro de preços para futura e eventual aquisição merenda escolar.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão à conta de dotação própria, consignada no Orçamento Anual do Município.
Art. 3º — Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Redondo, 16 de dezembro de 2021
OSCAR GUTZ Prefeito Municipal