Página 2 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2021

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FOSFANIL S.A...................................................................................... 9

LIBER CAPITAL S.A. ........................................................................... 16

MACERATA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA ...................... 9

PSV SERVIÇOS E SOLUÇÕES AUTOMATIZADAS LTDA.......................... 9

SAMADHI PARTCIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA........................... 9

SOC. ANÔNIMA FABRIL SCAVONE ...................................................... 6

VERT CIA. SECURITIZADORA............................................................. 16

WESTWING COM. VAREJISTA S.A. .................................................... 17

EDITAL

IGUÁ SANEAMENTO S.A................................................................... 18

EXTRATO DE CONTRATO

CIA. DE SEGUROS DO ESTADO DE SP. ............................................... 21

CIA. REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS ...........15

FUND. BUTANTAN............................................................................. 10

FATO RELEVANTE

BANCO BMG S/A................................................................................ 8

HOMOLOGAÇÃO

FUND. BUTANTAN............................................................................. 15

LICITAÇÃO (E-NEGÓCIOS PÚBLICOS)

CETESB - CIA. AMBIENTAL DO ESTADO DE SP. .................................. 20

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SP. SABESP............... 19

CIA. DE DESENV. HABIT. E URBANO DO ESTADO DE SP ..................... 18

CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SP ........................... 19

CIA. DO METROPOLITANO DE SP - METRÔ........................................ 21

CIA. PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS..................................... 20

EMAE - EMPR. METROP. DE ÁGUAS E ENERGIA SA ........................... 19

INSTIT. DE PESQUISAS TECNO. DO ESTADO DE SP SA........................ 19

PRODESP - CIA DE PROC. DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO........20

PRODESP - CIA DE PROC. DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO........21

EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.

SABESP -CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DE FRANCA ....................... 19

SABESP SUPERINT. DE MANUT. ESTRATÉGICA. .................................. 19

SABESP - UNID. DE NEG. ALTO PARANAPANEMA .............................. 19

SABESP - UNID. DE NEG. CAPIVARÍ/JUNDIAÍ...................................... 19

SABESP - UNID. DE NEG. DE TRAT. DE ESGOTO DA METROP-MT. ...... 19

SABESP - UNID. DE NEGOCIO MEDIO TIETÊ....................................... 19

SABESP - UNID. DE NEG. DA BAIXADA SANTISTA.............................. 19

SABESP - UNID. DE NEG. DE BAIXO DO PARAPANEMA - PRESID PRUD......19

SABESP - UNID. DE NEG. DO VALE DO PARAÍBA................................ 19

SABESP - UNID. DE NEG. DO VALE DO RIBEIRA-RRA14...................... 19

SABESP - UNID. DE NEG. NORTE ....................................................... 19

REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL

TDSP - BACEUNAS EMPREEND. IMOB.S SPE LTDA. ............................ 10

TDSP - GALENO DE CASTRO EMPREEND. IMOB.S SPE LTDA .............. 14

TDSP - MARIA DE JESUS EMPREEND. IMOB.S SPE LTDA..................... 14

Companhia Aber

o

CNPJ/MF n 02.302.100/0001-06 - NIRE 35.300.153.235

Ata da 281ª Reunião do Conselho de Administração

1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 15 de dezembro de 2021, às 8 horas, na sede social da EDP São Paulo

Distribuição de Energia S.A. (“Companhia ou “Emissora”), na Rua Werner Von Siemens, nº 111, Prédio 22, Bloco

A, Sala 1, Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05069-900. 2. Presença: A reunião do Conselho de Administração

foi instalada com a presença do Presidente do Conselho de Administração Sr. João Manuel Veríssimo Marques da

Cruz, do Vice-Presidente do Conselho de Administração Sr. João Manuel Brito Martins, e dos Conselheiros Srs.

João José Saraiva Torres, Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire, Luiz Otávio Assis Henriques e Claudio

Aparecido Lúcio, todos por teleconferência. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. João Manuel

Veríssimo Marques da Cruz, que escolheu o Sr. Fábio William Loreti para secretariá-lo. 4. Ordem do dia: Deliberar

sobre (i) a realização, pela Companhia, da 13ª (décima terceira) emissão de debêntures simples, não conversíveis

em ações, da espécie quirografária, em série única, no montante total de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e

cinquenta milhões de reais) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de

dezembro de 1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de

janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares

aplicáveis (“Oferta”); (ii) a autorização à diretoria da Companhia para tomar todas as medidas para efetivar a

Emissão e a Oferta, incluindo (a) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os

atos necessários ou convenientes às matérias acima; e (b) contratar a instituição (ões) financeira (s) integrante (s)

do sistema de distribuição de valores mobiliários para intermediar a Oferta (“Coordenador Líder”) e os demais

prestadores de serviços necessários para a Emissão e a Oferta (tais como agente fiduciário, escriturador, banco

liquidante, assessores jurídicos, B3 e demais instituições e/ou prestadores de serviços que, eventualmente, sejam

necessárias para a realização da Emissão e da Oferta), fixando-lhes os respectivos honorários; e (iii) a ratificação

de todos os atos relacionados às matérias acima que tenham sido praticados pela administração anteriormente à

data da reunião do Conselho de Administração. 5. Deliberações: Os Senhores Conselheiros, após debates e

discussões, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuição prevista no Artigo 19,

alínea n, do Estatuto Social da Companhia: 5.1. Aprovaram a realização da Oferta pela Companhia, com as

seguintes características principais, a serem detalhadas e reguladas por meio da celebração do “Instrumento

Particular de Escritura de 13ª (Décima Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da

Espécie Quirografária, Em Série Única, para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos da EDP São Paulo

Distribuição de Energia S.A.” (“Escritura de Emissão”), a ser celebrada entre a Companhia e a Pentágono S.A.

Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”): (i) Número da Emissão: As Debêntures

representam a 13ª (décima terceira) emissão de debêntures da Companhia; (ii) Séries: A Emissão será realizada

em série única; (iii) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos

e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida) (“Valor Total da Emissão”);

(iv) Quantidade: Serão emitidas 450.000 (quatrocentas e cinquenta mil) Debêntures; (v) Destinação dos

Recursos: Os recursos obtidos pela Emissora com a Oferta serão destinados, exclusivamente, ao (i)

ta

www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de um spread ou sobretaxa equivalente a 1,38% (um inteiro e trinta e oito centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (conforme termo a ser definido na Escritura de Emissão) (“Juros Remuneratórios”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do seu efetivo pagamento, de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (xx) Pagamento dos Juros Remuneratórios: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, de Resgate Antecipado Facultativo, da Oferta de Resgate Antecipado, da Amortização Extraordinária Facultativa e de Aquisição Facultativa, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente, nas datas a serem indicadas na Escritura de Emissão; (xxi) Pagamento do Saldo do Valor Nominal Unitário : Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, de Resgate Antecipado Facultativo, da Oferta de Resgate Antecipado, da Amortização Extraordinária Facultativa e de Aquisição Facultativa, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (conforme termo definido na Escritura de Emissão) será amortizado em 3 (três) parcelas anuais consecutivas, a partir do 36º (trigésimo sexto) mês, inclusive, em parcelas sucessivas a partir da Data de Emissão, nas datas a serem indicadas na Escritura de Emissão; (xxii) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Emissora no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (i) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (ii) os procedimentos adotados pelo Escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3 (“Local de Pagamento”); (xxiii) Prorrogação dos Prazos : Caso uma determinada data de vencimento coincida com dia em que não exista expediente comercial ou bancário no Local de Pagamento, considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação decorrente da Escritura de Emissão por quaisquer das Partes, até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que a referida prorrogação de prazo somente ocorrerá caso a data de pagamento coincida com feriado declarado nacional, sábado ou domingo; (xxiv) Encargos Moratórios: Caso a Emissora deixe de efetuar quaisquer pagamentos de quaisquer quantias devidas aos Debenturistas nas datas em que são devidos, tais pagamentos devidos e não pagos continuarão sujeitos à eventual remuneração incidente sobre os mesmos e ficarão sujeitos, ainda, a: (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Os encargos moratórios incidirão sobre o montante devido e não pago desde o efetivo descumprimento da obrigação respectiva até a data do seu efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (em conjunto, “Encargos Moratórios”); (xxv) Garantias : Não serão constituídas garantias com o objetivo de assegurar o fiel, pontual e refinanciamento e alongamento do prazo médio de seu passivo; e (ii) reforço de seu capital de giro; (vi) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM4766, conforme o “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, Sob Regime de Garantia Firme de Colocação, da 13ª (Décima-Terceira) Emissão da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.” a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder (“Contrato de Distribuição”), com a intermediação do Coordenador Líder, sob o regime de garantia firme de colocação, com relação à totalidade das Debêntures, tendo como público alvo exclusivamente investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo111 da Resolução CVM nº300, de 11 de maio de 2021, conforme alterada (“Investidores Profissionais”); (vii) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será a data a ser definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (viii) Conversibilidade e Permutabilidade: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia e nem permutáveis por ações de outra sociedade; (ix) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo588, caput, da Lei nº6.4044, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), não contando com garantia real ou fidejussória, ou qualquer segregação de bens da Emissora como garantia aos Debenturistas em caso de necessidade de execução judicial ou extrajudicial das obrigações da Emissora decorrentes das Debêntures e desta Escritura de Emissão, e não conferindo qualquer privilégio, especial ou geral, aos titulares das Debêntures (“Debenturistas”); (x) Tipo, Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular; (xi) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (xii) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, do Resgate Antecipado Facultativo, da Oferta de Resgate Antecipado e da Aquisição Facultativa (conforme termos definidos abaixo), com o consequente cancelamento da totalidade das Debêntures, conforme aplicável, o prazo das Debêntures será de 5 (cinco) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, na data a ser definida na Escritura de Emissão (“Data de Vencimento”); (xiii) Prazo de Subscrição: Respeitado o atendimento dos requisitos a serem previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início da Oferta, observado o disposto nos artigo7º-A-A 8º8ºparágrafo 2º2º, da Instrução CVM 476; (xiv) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: A integralização das Debêntures será realizada à vista, na data de subscrição (“Data de Integralização”), em moeda corrente nacional, pelo (i) seu Valor Nominal Unitário, na primeira Data de Integralização (“Primeira Data de Integralização”); ou (ii) seu Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido), calculado pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização até a data de sua efetiva subscrição e integralização, para Debêntures que foram subscritas e integralizadas após a Primeira Data de Integralização, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão (“Preço de Subscrição”); (xv) Depósito para Distribuição: As Debêntures serão depositadas para distribuição pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; (xvi) Depósito para Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 – Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações das Debêntures liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas entre investidores profissionais depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelos Investidores Profissionais, nos termos dos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, salvo na hipótese do lote objeto de garantia firme de colocação pelo Coordenador (conforme definido abaixo) indicados no momento da subscrição, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2º e 3º da Instrução CVM 476 e, em todos os casos, observado o cumprimento, pela Emissora, das obrigações descritas no artigo 17 da Instrução CVM 476, sendo que a negociação das Debêntures deverá sempre respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis e vigentes, conforme alterada; (xvii) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures; (xviii) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. (xix) Juros Remuneratórios das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias do DI – Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, com base em 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http:// integral pagamento das obrigações a serem estabelecidas na Escritura de Emissão; (xxvi) Resgate Antecipado Facultativo : A Companhia poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, realizar o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”) O Resgate Antecipado Facultativo será realizado mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido (i) dos respectivos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento de Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento do Resgate Antecipado Facultativo; (ii) dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido) devidos e não pagos até a data do referido resgate, se for o caso; e (iii) do prêmio de 0,30% (zero inteiros e trinta centésimos por cento) ao ano, calculado pro rata temporis, pelo prazo remanescente, contado da data do efetivo resgate até a Data de Vencimento, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso e segundo a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão, observado que não será admitido o Resgate Antecipado Facultativo parcial das Debêntures; (xxvii) Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures : A Emissora poderá realizar, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, oferta de resgate antecipado total das Debêntures, endereçada à totalidade dos Debenturistas, sendo assegurado a todos os Debenturistas, sem distinção, igualdade de condições para aceitar ou não o resgate das Debêntures por eles detidas, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão e na legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, a Lei das S.A. (“Oferta de Resgate Antecipado”), observado que não será admitida a Oferta de Resgate Antecipado parcial das Debêntures; (xxviii) Amortização Extraordinária Facultativa : A Emissora poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, realizar a amortização extraordinária facultativa das Debêntures, até o limite de 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso (“Amortização Extraordinária Facultativa”). A Amortização Extraordinária Facultativa será realizada mediante o pagamento de parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido (i) dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento da Amortização Extraordinária Facultativa; (ii) dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido) devidos e não pagos até a data da efetiva Amortização Extraordinária Facultativa, se for o caso; e (iii) de prêmio de 0,30% (zero inteiros e trinta centésimos por cento) ao ano, calculado pro rata temporis, pelo prazo remanescente, contado da data da efetiva amortização até a Data de Vencimento, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso e segundo a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão; (xxix) Aquisição Facultativa : A Emissora poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previstas na Instrução CVM 476, bem como o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das S.A. e aceite do Debenturista vendedor, adquirir Debêntures, as quais poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Emissora ou ser novamente colocadas no mercado, conforme as regras expedidas pela CVM, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos Juros Remuneratórios das demais Debêntures; (xxx) Vencimento Antecipado: As Debêntures terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos previstos na Escritura de Emissão; e (xxxi) Demais características: as demais características e condições da Emissão serão especificadas na Escritura de Emissão. 5.2. Autorizaram a Diretoria da Companhia para tomar todas as medidas para efetivar a Emissão e a Oferta, incluindo (a) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários ou convenientes à realização da Emissão e da Oferta, sem a necessidade de qualquer aprovação societária adicional ou ratificação pela Companhia, inclusive celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários ou convenientes às matérias acima, incluindo, mas não se limitando à Escritura de Emissão e ao Contrato de Distribuição e eventuais aditamentos a estes documentos; e (b) contratar o (s) Coordenador (es) e os demais prestadores de serviços necessários para a Emissão e a Oferta (tais como Agente Fiduciário, escriturador, banco liquidante, assessores jurídicos , B3 e demais instituições e/ou prestadores de serviços que, eventualmente, sejam necessárias para a realização da Emissão e da Oferta, incluindo eventuais substituições), fixando-lhes os respectivos honorários. 5.3. Ratificaram todos os atos relacionados às matérias acima que tenham sido praticados pela administração anteriormente à data da presente reunião do Conselho de Administração. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Assinaturas: João Manuel Veríssimo Marques da Cruz, João Manuel Brito Martins, João José Saraiva Torres, Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire, Luiz Otavio Assis Henriques, Claudio Aparecido Lúcio e Fábio William Loreti - Secretário da Mesa. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata que integra o competente livro. Fábio William Loreti - Secretário da Mesa.

Diretor-Presidente Carlos André de Maria de Arruda Diretora Administrativo-Financeira Izabel Camargo Lopes Monteiro Diretor de Desenvolvimento de Sistemas Murilo Mohring Macedo

(respondendo cumulativamente)

Diretor de Operações Douglas Viudez

Diretor de Serviços ao Cidadão Murilo Mohring Macedo

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