Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Dezembro de 2021

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analisando detidamente os autos, não se vislumbrou, quer das alegações das partes, quer dos elementos de prova produzidos, que os integrantes da agremiação partidária (PDT) ou eventuais agentes públicos utilizaram-se de suas funções para constranger eleitores ou terceiros a participarem dos atos de campanha eleitoral, notadamente, do evento denominado "Cafezinho do 12". 6.4 É evidente que o mero exercício dos cargos e funções, tanto como representantes do órgão partidário, quanto de atividades públicas, não é o bastante para se inferir em abuso de poder político. É preciso, ao contrário, que se demonstre a utilização abusiva desses cargos e funções em atos concretos, com o consequente desvio de finalidade; o que não restou comprovado no caso em análise. (...) (TRE-CE, RE - 0600345-53, Rel. David Sombra Peixoto, MONSENHOR TABOSA - CE, julgamento: 23/07/2021, DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 156, Data 27/07 /2021, Página 34/67).

Por conseguinte, a sentença, nesse ponto, deve ser mantida, em razão da inexistência de prova quanto à ocorrência de abuso de poder político e econômico.

1. Da utilização indevida da publicidade institucional - Conduta Vedada e Abuso de autoridade.

Em exordial (14753527), aduz o investigante que fora realizada publicação institucional em período vedado por meio de redes sociais da Prefeitura Municipal de Saboeiro, no Instagram, Facebook e Site da prefeitura, configurando o fato tipificado no art. 73, VI, 'b', da Lei n. 9.504/1997. Ademais, assevera que a prática da aludida conduta ilícita resultaria em abuso de autoridade, na forma do art. 22, da LC 64/90 c/c o art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

Para melhor estudo da matéria, tratarei cada um dos tópicos de forma individualizada.

3.1 Do abuso de autoridade

Pois bem. Como é cediço, o administrador público deve pautar-se pelo princípio da impessoalidade quando vier a público, com vistas à divulgação de projetos, de obras realizadas e de serviços prestados à sociedade. Em outras palavras, qualquer ato que desborde a simples informação a inflar a figura do agente público, sendo objeto precípuo da publicidade institucional, encontra óbice, notadamente, no § 1º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, cujo teor o dispositivo assevera, in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Assim, a caracterização de promoção pessoal da autoridade pública vicia a publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos, ocasionando, naturalmente, desvio de finalidade,

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o qual, nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho , configura-se:

"(...) o desvio de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu, como bem assinala LAUBADÈRE. A finalidade da lei está sempre voltada para o interesse público. Se o agente atua em descompasso com esse fim, desvia-se de seu poder e pratica, assim, conduta ilegítima. Por isso é que tal vício é também denominado de desvio de finalidade, denominação, aliás, adotada na lei que disciplina a ação popular (Lei nº 4.717, de 29.6.1965, art. , parágrafo único, e)".

Na espécie, pelos elementos probatórios produzidos pela parte investigante, perfilho do entendimento da douta Procuradoria Regional desta Corte no sentido de reconhecer a ocorrência de abuso de autoridade, previsto no art. 74 da Lei das Eleicoes. Explico.

Da análise das imagens extraídas, principalmente, da rede social Facebook (ID 14753577), constata-se que, durante o ano de 2020, com intensificação nos meses de julho e agosto, as informações sobre programas e serviços prestados à população de Saboeiro/CE centravam-se na