Página 325 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2021

Diário Oficial da União
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ACÓRDÃO Nº 2824/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação aos responsáveis Angelino Caputoe Oliveira (XXX.437.591-XX), Otto Forjaz Loureiro (314.191.356- 00) e Paulo Manuel Varela Casasco (XXX.974.378-XX), ante o recolhimento integral das respectivas multas cominadas pelo Acórdão 1747/2020-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.785/2011-3 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 010.741/2014-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 032.922/2012-4 (SOLICITAÇÃO); 034.485/2018-0 (SOLICITAÇÃO); 032.200/2011-0 (RELATÓRIO DE

AUDITORIA); 011.736/2012-7 (SOLICITAÇÃO); 042.213/2012-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Angelino Caputo e Oliveira (XXX.437.591-XX); Antonio de Padua de Deus Andrade (XXX.634.203-XX); José Alex Botelho de Oliva (XXX.806.807-XX); Otto Forjaz Loureiro (XXX.191.356-XX); Paulo Manuel Varela Casasco (XXX.974.378-XX).

1.3. Órgão/Entidade: Autoridade Portuaria de Santos S.A.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de

Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.7. Representação legal: Frederico Spagnuolo de Freitas (186.248/OAB-SP) e Gleydson do Nascimento Guimaraes (14.027/OAB-PA), representando Antonio de Padua de Deus Andrade; Anderson Real Soares (230.306/OAB-SP), representando José Alex Botelho de Oliva; Luciana Shizue Fujiki (255.440/OAB-SP), Luis Fernando Rosas Augusto (89.163/OAB-SP) e outros, representando Autoridade Portuaria de Santos S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2825/2021 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de monitoramento dos itens 9.1. a 9.3. do Acórdão 2.472/2020-TCU-Plenário, proferido nestes autos de desestatização da concessão de serviços de apoio à visitação, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza nos Parques Nacionais de Aparados da Serra e Serra Geral;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. , inciso II, da Lei 8.443/19922, c/c os arts. 143, inciso III, e 243 do RI/ TCU, em considerar cumpridas as determinações constantes nos itens 9.1.1., 9.1.2., 9.1.3., 9.1.4., 9.1.4. (repetido) e 9.1.5., bem como implementadas as recomendações expressas nos itens 9.2.1. e 9.2.2.1.; considerar em implementação as recomendações elencadas nos itens 9.2.2.2. e 9.3., todos do Acórdão 2.472/2020-TCU-Plenário, nos termos do parecer da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente.

1. Processo TC-011.535/2020-2 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Ministério do Meio Ambiente; Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2826/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, a, e 169, I, do Regimento Interno/TCU, retirar o sobrestamento do presente processo, considerar atendidas as determinações relativas aos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.4 1, em cumprimento as relativas aos itens 9.1.3 e 9.1.5, todas do Acórdão 1853/2018-TCU-Plenário, dispensando-se a continuidade do monitoramento quanto ao seu atendimento integral, sem prejuízo de reexaminar os fatos por meio de outras ações de controle, caso sejam observados elementos indicativos de que os gestores da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação (Capes) e à Universidade Federal de Alagoas (Ufal) não adotaram as medidas necessárias e que a inação deu causa a impropriedades, prejuízos ou ineficiências, dar ciência desta deliberação Capes e à Ufal, e apensar os presentes autos ao processo originador (TC 028.284/2017-0), como proposto pela SecexEduc.

1. Processo TC-004.827/2019-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48).

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/al (00.414.607/0002-07).

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universitária de Desenv. de Extensão e Pesquisa - Ufal - Mec; Universidade Federal de Alagoas.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2827/2021 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de monitoramento dos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 349/2020-TCU-Plenário, prolatado em sede de relatório de levantamento cujo objetivo foi avaliar a ocorrência de desvio de função de profissionais do magistério da educação básica e a irregular aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na remuneração desses profissionais;

Considerando que as informações obtidas evidenciaram: i) recursos do Fundeb utilizados para remunerar profissionais do magistério cedidos; recursos da parcela vinculada de 60% do Fundeb utilizados para remunerar profissionais do magistério declarados como no exercício de atividade administrativa alheia àquelas então previstas no art. 22 da Lei 11.494/2007; outros profissionais da educação sendo remunerados pela parcela vinculada de 60% do Fundeb;

Considerando que tais situações estavam em desconformidade com o estabelecido no art. 22 da Lei 11.494/2007, sendo que as duas primeiras sinalizavam a ocorrência de desvio de função do profissional de magistério;

Considerando que a ocorrência de profissionais do magistério em desvio de função somada ao impacto das licenças médicas no afastamento da atividade docente, ao desestímulo dos profissionais com a carreira e à capacidade dos entes em cumprir a meta imposta pelo PNE para a instituição de planos de carreira e remuneração sinalizaram a fragilização da carreira de magistério no sistema público de ensino;

Considerando que, por meio do Acórdão 349/2020-TCU- Plenário, esta Corte determinou ao FNDE que orientasse os entes da federação quanto à regular utilização dos recursos do Fundeb, incluindo aqueles oriundos de complementação da União, esclarecendo-lhes os entendimentos advindos deste levantamento (subitem 9.1.1), e que orientasse os conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb para que, na análise da prestação de contas do fundo, concluíssem sobre a legalidade da utilização dos recursos do Fundeb com remuneração do pessoal do magistério (subitem 9.1.2); recomendou ao FNDE que promovesse melhorias no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - Siope - (subitens 9.2.1 e 9.2.3), e que fossem estabelecidos e divulgados critérios objetivos de classificação das atividades desempenhadas pelos profissionais do magistério nas categorias previstas no art. 22 da Lei 11.494/2007 (subitem 9.2.2); bem como, determinou ao FNDE que apresentasse plano de ação para implementação das recomendações (subitem 9.3);

Considerando que, no que tange ao item 9.1 e seus subitens, o FNDE, ao disponibilizar informações em seu sítio eletrônico aos demais entes federados e aos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, cumpriu as determinações nele contidas;

Considerando a superveniente aprovação da Emenda Constitucional 108/2020 que trouxe substanciais modificações ao Fundeb, com impactos na forma de operacionalização dos respectivos fundos e nos conceitos envolvidos;

Considerando que foi sancionada a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que estabeleceu o novo regulamento do Fundeb, já sob a égide das mudanças operadas pela Emenda Constitucional 108/2020, a qual, em seu art. 26, parágrafo único, apresenta definições suficientemente detalhadas para os termos "remuneração" (inciso i), "profissionais da educação básica" (inciso ii) e "efetivo exercício" (inciso iii);

Considerando que, ante a definição dada para "profissionais da educação básica" pelo art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei 14.113/2020, que aludiu àqueles elencados no art. 61 da Lei 9.394/1996 (LDB) e aos referidos no art. da Lei 13.935/2019 (psicólogos e assistentes sociais), é relevante que o FNDE crie campos no Siope e exija o preenchimento por parte dos demais entes que permita identificar a qual a específica categoria de gastos com profissionais da educação básica, dentre os abrangidos pelo conceito normativo, foi custeada com recursos do Fundeb;

Considerando que é verdadeira a alegação do FNDE de que embora haja incongruência das normas locais com os entendimentos do MEC e do FNDE associados à definição de profissionais do magistério, não havendo hierarquia, a União não pode impor a formatação dos correspondentes cargos das carreiras dos demais entes federados;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do RI/TCU, em considerar cumpridas as determinações constantes do subitem 9.1 e respectivos subitens; considerar inaplicáveis as determinações dos subitens 9.2 e 9.3, tendo em vista a superveniência da Emenda Constitucional 108/2020 e de seu regulamento (Lei 14.113/2020), fazer as recomendações do subitem 1.6, dar ciência desta deliberação ao FNDE, e apensar definitivamente estes autos ao TC 033.995/2017-6, em que foi proferido o acórdão ora monitorado.

1. Processo TC-021.170/2020-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. recomendar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, em relação ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope):

1.6.1. no módulo de Remuneração dos Profissionais de Educação ou naquele que eventualmente o substitua, crie e/ou mantenha campos de informação que, por seu adequado grau de detalhamento, permitam aferir com precisão em qual das hipóteses previstas na definição de "profissionais da educação básica" de que trata o inciso IIdo parágrafo único do art. 26 da Lei 14.113/2020 se amolda cada despesa com pessoal realizada com recursos do Fundeb;

1.6.2. crie rotina de acompanhamento dos dados declarados no Siope visando verificar a veracidade das informações inseridas unilateralmente pelos entes federados, especialmente para identificar declarações cujos conteúdos, perceptivelmente, sejam incompatíveis com a realidade.

ACÓRDÃO Nº 2828/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, III do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações de que tratam os itens 9.2.1 e 9.2.2 e parcialmente cumprida a do item 9.2.3., todas do Acórdão 1075/2019-TCUPlenário; dispensar a continuidade do monitoramento desta última, alertando os gestores da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que lhes cabe, em autotutela e de ofício, adotar as medidas e os controles internos que garantam a boa gestão e a transparência na execução dos recursos públicos, independentemente de determinação do TCU; adotar a medida descrita no item 1.7 a seguir; e autorizar o sobrestamento deste processo até 31/03/2022, quando as informações atualizadas sobre o cumprimento das determinações feitas no Acórdão 1075/2019-TCU-Plenário deverão ser submetidas ao Relator, como proposto pela SecexEduc.

1. Processo TC-040.067/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (00.889.834/0001-08); Universidade Federal de Santa Catarina (83.899.526/0001-82).

1.2. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar conhecimento da instrução de peça 62 e deste acórdão à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e à UFSC para reavaliação dos procedimentos relacionados ao atendimento dos itens 9.1.1 a 9.1.4 do Acórdão 1075/2019-TCU-Plenário, especialmente quanto aos cálculos realizados e aos critérios utilizados (processo SEI 23038.010119/2017-15), e adoção das medidas e correções que eventualmente sejam necessárias.

ACÓRDÃO Nº 2829/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento das determinações ajustadas do Acórdão 2.780/2016-TCU-Plenário, relator E. Ministro Raimundo Carreiro, revisor E. Ministro Walton Alencar Rodrigues, pelas novas diretrizes exaradas pelo Acórdão 2175/2020-TCU-Plenário, relator E, Ministro Walton Alencar Rodrigues, o qual fixou novo entendimento acerca dos critérios de legalidade de pensões outorgadas a filhas maiores solteiras com base na Lei 3.373/1958 (peça 3482);

Considerando que esta Corte de Contas, ao rever os critérios de aferição da regularidade de pagamento de pensão a filha maior solteira a que alude a Lei 3.373/1958, em consonância com a jurisprudência do STF, deliberou, por meio do Acórdão 2.175/2020-TCU-Plenário, o seguinte (peça 3482):

9.1. com fundamento no artigo 16, inciso V, do Regimento Interno, fixar entendimento de que a pensão civil deferida a filha maior solteira, com base no artigo , parágrafo único, da Lei 3.373/1958, somente poderá ser extinta, em caráter irretratável, nas hipóteses em que a beneficiária:

9.1.1. ocupar cargo público permanente;

9.1.2. contrair casamento ou mantiver união estável;

9.1.3. perceber outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no artigo 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/1990 e a prevista no artigo 74, combinado com o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/1991;

9.2. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) a realização de novo cruzamento de dados da Administração Pública, tendo por base os critérios definidos no subitem 9.1 deste acordão, cujos resultados deverão ser enviados às unidades jurisdicionadas;

9.3. com fundamento no artigo 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar às unidades jurisdicionadas que:

9.3.1. promovam novo contraditório e ampla defesa das beneficiárias de pagamento da pensão prevista no artigo , parágrafo único, da Lei 3.373/1958 a fim de, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas imputados, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário caso não sejam elididos, tendo por base as evidências colhidas em novo cruzamento de dados realizado pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal e outros elementos probatórios que a unidade jurisdicionada venha a agregar, e os critérios estabelecidos no subitem 9.1 deste acórdão;

9.3.2. não elididas as irregularidades motivadoras das oitivas individuais descritas neste acórdão, promover, em relação às respectivas interessadas, o cancelamento da pensão decorrente do art. , parágrafo único, da Lei 3.373/58;