Página 5836 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2021

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Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542) Reu: Banco Do Brasil SA Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:BA47104)

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0009407-39.2014.8.05.0191 AUTOR: JOSE PAULO DE ANDRADE

Advogado (s) do reclamante: JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO, JORGE PEREIRA DA SILVA NETO REGISTRADO (A) CIVILMENTE COMO JORGE PEREIRA DA SILVA NETO, GILSELANDIA BRITO DE GOIS

REU: BANCO DO BRASIL SA

Advogado (s) do reclamado: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

SENTENÇA

Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de Cobrança ajuizada pela parte autora em face da instituição financeira ré visando que seja esta condenada ao pagamento da diferença da correção monetária de caderneta de poupança – expurgos inflacionários. Citada, a parte requerida contesta, aduzindo as questões fáticas e jurídica com as quais resiste ao pleito autoral, pleiteando, em síntese, a improcedência total da demanda. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Concorrem todas as condições da ação, a saber as legitimidades ativa e passiva, por serem as partes titulares da relação jurídica de direito material discutida nos autos, e o interesse de agir – consubstanciado na necessidade e na adequação do provimento jurisdicional. Presentes, também, os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. A matéria é unicamente de direito e dispensa a produção de novas provas, inclusive a prova pericial, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, I, do CPC, razão pela qual evoluo, assim, ao mérito da demanda. Não há que se falar em prescrição qüinqüenal dos juros ou da atualização monetária com base no disposto no art. 178, § 10, III , do Código Civil. É que o dispositivo invocado diz respeito a juros e outras prestações acessórias e a questão sob exame se refere à correção monetária e juros capitalizados ao principal (depósito em poupança), e com ele se confunde, pois a atualização apenas mantém a integridade do capital mutuado (art. 1.256 do Código Civil), não possuindo natureza acessória. Aplica-se, portanto, a regra geral da prescrição vintenária (art. 177 do Código Civil de 1916 e 205 do Código Civil em vigor). Toda a matéria em questão nos autos deste processo já pacificada pelo julgamento dos Temas Repetitivos n. 303 e 304, pelo E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS.EXPURGOSINFLACIONÁRIOS.RECURSOSREPRESENTATIVOSDEMACRO-LIDEMULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOSTERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIAINFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONALPELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DEORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE.PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA ADCAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se,no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões,destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas