Página 154 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Dezembro de 2021

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2ª Turma Criminal

CERTIDÃO

N. 0735335-38.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: HERIX SOUZA SANTOS. Adv (s).: DF52918 - DIEGO OLIVEIRA COIMBRA BATISTA SANTOS. A: DIEGO OLIVEIRA COIMBRA BATISTA SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL E 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0735335-38.2021.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: HERIX SOUZA SANTOS IMPETRANTE: DIEGO OLIVEIRA COIMBRA BATISTA SANTOS AUTORIDADE: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL E 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido a esta serventia para julgamento em mesa na 1ª Sessão Plenária Virtual, cuja a proclamação do resultado ocorrerá dia 27/ 01 /2022. Brasília/DF, 17 de dezembro de 2021. Francisco Arnaldo Pessoa de França Diretor de Secretaria da 2ª Turma Criminal

DECISÃO

N. 0736892-60.2021.8.07.0000 - CARTA TESTEMUNHÁVEL - A: DANILO RODRIGUES SIMAS. Adv (s).: MA7571 - IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Jair Soares Número do processo: 0736892-60.2021.8.07.0000 Classe judicial: CARTA TESTEMUNHÁVEL (418) REQUERENTE: DANILO RODRIGUES SIMAS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF TERRITÓRIOS O requerente, condenado pelos crimes de estelionato e associação criminosa, apresentou carta testemunhável da decisão do juiz da 4ª Vara Criminal de Brasília - DF que não examinou a admissibilidade do recurso especial interposto do acórdão n. 1375928. Alega nulidade absoluta ? os advogados de defesa não foram intimados do acórdão n. 1375928, que julgou a apelação n. 0009810-34.2017.8.07.0001. Diz que ?muito embora, certificado que houve a publicação conforme ID 107556119, toma contornos de probabilidade, quando analisada a ?aba expedientes? nos presentes autos. (...) pois nesta não consta intimação no nome de nenhum dos três advogados habilitados, mas tão somente, em nome do recorrente Danilo Rodrigues Simas? (ID 108606202, p. 5). Interpôs o recurso especial no juízo de origem porque houve a baixa definitiva dos autos. Pretendia que o MM. Juiz da 4ª Vara Criminal de Brasília ? DF remetesse os autos à instância superior. Tanto que o recurso foi endereçado ao Presidente do TJDFT, a quem de fato compete o juízo de admissibilidade do recurso especial. Foi determinado à secretaria certificar se os advogados do requerente haviam sido intimados do acórdão n. 1375928 (ID 31478700). Certidão da secretaria esclarece que ?o Acórdão nº 1375928, relativo à Apelação 0009810-34.2017.8.07.0001, foi disponibilizado na Edição nº 192/2021 do DJe, em 11 de outubro de 2021, página 142, constando da publicação o nome das partes e seus respectivos advogados?. Juntouse aos autos o DJe com a publicação, constando o nome dos advogados que, à época, representavam o requerente (IDs 31482750 e 31485927). Os advogados de defesa foram intimados do acórdão que julgou a apelação e não recorreram. Transitado em julgado o acórdão, os autos foram remetidos à instância de origem, não cabendo ao juiz de primeiro grau remeter os autos à segunda instância para exame de admissibilidade de recurso especial interposto após o trânsito em julgado do acórdão. Se pretende o novo advogado constituído alegar nulidade ? ausência de defesa técnica pelos antigos patronos ? deve ajuizar ação ou recurso próprios. Ressalte-se que a carta testemunhável é cabível da decisão que denegar o recurso ou da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem (art. 639, I e II, do CPP). A admissibilidade do recurso especial sequer foi examinada. Não cabe carta testemunhável. Nego seguimento. Intime-se. Brasília-DF, 16 de dezembro de 2021 Desembargador JAIR SOARES

N. 0740551-77.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: JONATHAN WILLIAM GOMES DA SILVA. Adv (s).: DF66457 - LORENA CAROLLYNE CAVALCANTE VASCONCELOS. A: LORENA CAROLLYNE CAVALCANTE VASCONCELOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO RIACHO FUNDO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0740551-77.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JONATHAN WILLIAM GOMES DA SILVA

IMPETRANTE: LORENA CAROLLYNE CAVALCANTE VASCONCELOS AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO RIACHO FUNDO D E C I S Ã O Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Lorena Carollyne Cavalcante Vasconcelos, em favor de Jonathan William Gomes da Silva, visando o trancamento do inquérito policial n.º 71/2018 da 29ª Delegacia de Polícia (autos n.º 0705012-33.2020.8.07.0017). Sustenta a impetração a existência de constrangimento ilegal pela violação da duração razoável da persecução penal, uma vez que o paciente figura como indiciado pelos crimes de estelionato e associação criminosa no inquérito policial n.º 71/2018, da 29ª Delegacia de Polícia, em relação a fatos supostamente praticados em 15/12/2017, sem que tenham sido concluídas as investigações. Assinala que, ainda que o indiciado esteja solto e os prazos para a conclusão do inquérito policial, nesse caso, não sejam peremptórios, a duração do inquérito deve obedecer a critérios de razoabilidade e não se vincula apenas aos prazos de prescrição, sendo possível ao Judiciário efetuar o controle de legalidade em casos como o da espécie, em que se passaram quatro anos sem o término do inquérito. Ademais, salienta que a conduta de estelionato imputada ao paciente é atípica, porquanto não houve engano mediante fraude da vítima e tampouco obtenção de vantagem patrimonial ilícita. Outrossim, anota que, com o advento da Lei n.º 13.964/2019, o crime de estelionato passou a ser processado mediante a representação da vítima, no prazo de seis meses, de modo que, na espécie, deve ser reconhecida a decadência, pois não houve a representação. Pede a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para reconhecer o excesso de prazo para o término do inquérito policial e a atipicidade da conduta, determinando o trancamento da ação penal. É o relatório. De início, vale notar que, apesar de algumas menções na petição inicial à denúncia e à ação penal, é certo que o feito de origem se trata de inquérito policial, não tendo havido denúncia e tampouco ação penal. Feitos tais esclarecimentos, passa-se ao exame do habeas corpus, o qual deve ser inadmitido. De fato, o presente writ visa o trancamento do inquérito policial, sob os argumentos de excesso de prazo para a conclusão das investigações, atipicidade da conduta e decadência. Verificase, pois, que, até o momento da impetração, não havia decisão proferida por juiz de primeiro grau, de modo que o ato apontado como coator emana da autoridade policial. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal delimita a competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus nos seguintes termos: ?Art. 8o Compete ao Tribunal de Justiça: I ? processar e julgar originariamente: [...] c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes do Distrito Federal e dos Territórios, do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios; d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de qualquer das autoridades indicadas na alínea c deste inciso, exceto o Governador do Distrito Federal;? Observa-se, portanto, que os habeas corpus impetrados contra atos praticados por delegados de polícia não se inserem na competência originária desta Corte de Justiça, de modo que devem ser processados e julgados perante os juízes de primeira instância. Com efeito, a ausência de exame da matéria pelo Juízo de 1º Grau impede o pronunciamento desta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Dessa forma, deve ser inadmitido liminarmente o habeas corpus, diante da incompetência desta Corte para apreciar o pedido, em razão da ausência de ato coator praticado por juiz de direito, nos termos do artigo 89, inciso III, do Regimento Interno: ?Art. 89. São atribuições do relator, nos feitos criminais, além de outras definidas em lei