Página 169 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Dezembro de 2021

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§ 2º O serviço contemplará o atendimento a crianças e adolescentes indígenas preferencialmente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

CAPÍTULO V

DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA

Art. 8º A autoridade judiciária, que possui competência delimitada por Lei específica, é quem irá determinar o acolhimento em Família Acolhedora mediante “Termo de Guarda e Compromisso”, que deve ser expedido imediatamente à aplicação da medida protetiva e início do acolhimento.

§ 1º O Serviço em Família Acolhedora deverá informar a autoridade judiciária sobre vagas e perfis de famílias habilitadas; § 2º O Serviço em Família Acolhedora deverá informar o Conselho Tutelar sobre vagas e perfis de famílias habilitadas; § 3º A decisão sobre o acolhimento em família acolhedora é de competência exclusiva da autoridade judiciária conforme estabelece o art. 101, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

§ 4º O acolhimento de criança ou adolescente neste serviço não implica privação de sua liberdade, nem impede que os pais, salvo por determinação judicial expressa em sentido contrário, possam exercer o direito de visitá-los por meio de visita monitorada pela equipe técnica.

§ 5º O Conselho Tutelar encaminhará a criança ou adolescente até a Família Acolhedora, com o Termo de Guarda e Compromisso expedido pelo juízo, com a qualificação do guardião e demais informações necessárias.

CAPÍTULO VI

DO PERÍODO DE ACOLHIMENTO

Art. 9º. O período de acolhimento poderá variar de acordo com a situação apresentada. O período de referência será de até 18 (dezoito) meses (conforme art. 19, § 2º do ECA), podendo excepcionalmente haver prorrogação se avaliada a necessidade pela equipe do serviço e autorizada judicialmente.

Art. 10º. A família acolhedora será previamente informada acerca do acolhimento da criança ou adolescente que lhe for encaminhado, mediante o termo de guarda e compromisso expedido pelo Poder Judiciário.

Parágrafo único. Toda criança ou adolescente que estiver inserido no serviço de família acolhedora terá sua situação reavaliada no máximo a cada 3 (três) meses devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional decidir pela reintegração familiar ou pela colocação em família substituta (conforme art. 19, § 1º do ECA).

Art. 11º. O término do acolhimento familiar da criança e do adolescente dar-se-á mediante determinação judicial.

Art. 12º. O acompanhamento após a reintegração familiar, na família de origem ou colocação em família substituta, poderá ser realizado pelas equipes dos órgãos de assistência social, CRAS (proteção social básica) e CREAS (proteção social especial de média complexidade), que atuarão nos termos de suas competências institucionais previstas na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, promovendo ações e orientações para a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança e do adolescente.

Art. 13º. A família acolhedora poderá acolher uma criança ou adolescente de cada vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.

Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante necessidade e após avaliação da equipe técnica do serviço e autorização judicial poderá ser permitido o acolhimento de, no máximo, 02 crianças por família quando não se tratar de grupos de irmãos.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS HUMANOS

Art. 14º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) compor a equipe de referência do Serviço Família Acolhedora, que é responsável por organizar e coordenar o serviço, sendo ela formada por:

I - 01 (um) Coordenador, de nível superior;

II - 01 (um) Assistente Social;

III - 01 (um) Psicólogo;

Parágrafo único. Uma equipe técnica do Serviço Família Acolhedora poderá acompanhar até 05 famílias;

Art. 15º. Cabe ao Coordenador desempenhar as seguintes funções:

I - Gerir e supervisionar o funcionamento do serviço;

II - Organizar a divulgação do serviço e mobilização das famílias;

III - Organizar as informações das crianças e dos adolescentes e respectivas famílias;

IV - Articular com a rede de serviços e demais políticas públicas;

V - Articular com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

VI - Organizar, em conjunto com a equipe técnica, encontros, cursos, capacitações e eventos.

Art. 16º. São atribuições da Equipe Técnica do Serviço Família Acolhedora:

I - Cadastrar, selecionar, monitorar, capacitar e acompanhar as famílias acolhedoras;

II - Realizar acompanhamento psicossocial às famílias acolhedoras, às famílias de origem ou extensa/ampliada e as crianças e adolescentes durante o acolhimento, visando à possibilidade de reintegração familiar;

III - Manter o atendimento psicossocial à família acolhedora após a saída da criança ou adolescente, se necessário; IV - Oferecer às famílias de origem e às crianças e adolescentes acolhidos apoio, orientação psicossocial e inclusão nos programas sociais do Município, na rede socioassistencial e intersetorial;

V - Organizar encontros, cursos, capacitações e eventos;