Página 170 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Dezembro de 2021

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VI - Avaliar de forma sistemática o serviço e seu alcance social;

VII - Elaborar o Plano Individual de Atendimento (PIA);

VIII - Elaborar relatório avaliativo trimestral e demais relatórios de atendimento;

IX - Elaborar relatório mensal da análise e acompanhamento dos gastos da bolsa auxílio do acolhido e encaminhar a coordenação do serviço.

Parágrafo único. O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá nas formas que seguem:

I - Visitas domiciliares;

II - Atendimento psicossocial;

III - Presença das famílias nos encontros de preparação, de capacitação e de acompanhamento.

CAPÍTULO VII

DA INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E HABILITAÇÃO DAS FAMÍLIAS

Art. 17º. Para participar do Serviço em Família Acolhedora os interessados deverão preencher os seguintes requisitos: I - Ser maior de 25 anos, sem restrição de sexo ou estado civil;

II - Comprovação da concordância de todos os membros da família residentes no mesmo imóvel, mediante parecer psicossocial;

III - Possuir disponibilidade de tempo e interesse para se dedicar aos cuidados e proteção à criança e/ou adolescente; IV - Garantir condições mínimas de habitação à criança e ao adolescente;

V - Declaração de rendimentos da família;

VI - Não possuir cadastro de intenção de Adoção na Vara da Infância e Adolescência;

VII - Não ter nenhum membro da família acolhedora envolvido com dependência química de álcool ou outras drogas; VIII - Aceitar o compromisso de bem desempenhar o papel protetivo à criança ou ao adolescente, assumindo o dever de comunicar a equipe técnica caso ocorra algum fato prejudicial ou ameaça aos interesses do acolhido.

Parágrafo único. Não será admitido acolhimento em família acolhedora de criança ou adolescente com vínculo parental direto ou cruzado (cônjuge) com a mesma, por se configurar em família extensa.

Art. 18º. A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora será gratuita, feita mediante publicação de edital e posterior preenchimento de formulário de cadastro do serviço, com apresentação dos documentos abaixo indicados:

I - Carteira de identidade de todos os membros da família maiores de 18 anos;

II - Comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos membros responsáveis da família;

III - Certidão de nascimento ou de casamento de todos os membros da família;

IV - Comprovante de residência;

V - Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais no âmbito estadual e federal de todos os membros da família maiores de 18 anos;

VI - Avaliação médica de saúde física e mental dos membros maiores de 18 anos da família;

VII - Declaração de rendimentos da família;

VIII - Certidão de quitação eleitoral;

IX - Cópia do cartão da conta bancária e/ou extrato que conste agência e conta em nome do responsável que deve constar no termo de adesão da família acolhedora.

§ 1º O processo de seleção das famílias acolhedoras será acompanhado pela equipe técnica do serviço, que será responsável por cadastrar, selecionar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento. § 2º A inscrição da Família Acolhedora será realizada junto à equipe técnica do Serviço e condicionada à apresentação da documentação acima mencionada.

§ 3º A Rede Municipal de Saúde, como parte da rede de políticas públicas municipais, pode realizar a avaliação médica de todos os membros da família acima de 18 anos a fim de emitir o atestado a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, sempre que for solicitado.

§ 4º O preenchimento das condições de habilitação documental não é vinculativo, pois a equipe do Serviço avaliará outras circunstâncias que garantam o bem-estar da criança e do adolescente, podendo indeferir o pedido de habilitação. § 5º As Famílias Acolhedoras ao preencher a ficha de cadastro, terão a oportunidade de expressar o perfil (sexo e idade) e se existe a possibilidade de acolher crianças e adolescente que vivenciem as situações citadas no artigo 25 desta lei. § 6º A residência da família deverá atender os seguintes requisitos:

I - O tamanho do imóvel deverá ser compatível, como o número de pessoas residentes e com os que serão acolhidos; II - Poderá ser localizada tanto no perímetro urbano quanto no rural, desde que o imóvel esteja em área de fácil acesso; Art. 19º. A família acolhedora caracteriza-se como um serviço de relevância social, na forma desta lei, não gerando vínculo empregatício ou profissional com a Administração Pública Municipal.

Art. 20º. As famílias acolhedoras habilitadas receberão acompanhamento e preparação continuada voltada ao estímulo de seu papel social.

Parágrafo único. A capacitação das famílias acolhedoras cadastradas e/ou habilitadas será realizada por meio de:

I - Participação em capacitação obrigatória, com abordagem no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei da família acolhedora do Município, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora, vinculação e desvinculação e outras questões pertinentes;