Página 171 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Dezembro de 2021

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II - Orientações a serem realizadas nas visitas domiciliares e entrevistas;

III - Participação nos encontros permanentes de estudo e troca de experiências com todas as famílias.

Art. 21º. A seleção para ser família acolhedora ocorrerá entre as famílias pré-cadastrados que entregarem as documentações necessárias para inscrição, que participarem da capacitação e que por meio de estudo psicossocial de responsabilidade da Equipe Técnica do Serviço receberem o parecer favorável de que estão aptas a acolher.

§ 1º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado por meio de visitas domiciliares, entrevistas e coleta de informações sociais, bem como observação da organização das relações familiares e comunitárias. § 2º Os relatórios de habilitação das famílias que forem emitidos pela Equipe Técnica ficarão ao dispor do Poder Judiciário e do Ministério Público para acompanharem o cadastramento das famílias acolhedoras.

§ 3º Após a emissão de parecer favorável à inclusão no Serviço, as famílias assinarão o Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

§ 4º Para se desligar do serviço, a família habilitada deve efetuar a solicitação por escrito. No caso de haver acolhimento em andamento, além da solicitação por escrito, a família acolhedora deverá aguardar a autorização judicial da transferência do acolhimento.

§ 5º As famílias poderão ser desligadas pelo serviço mediante notificação por escrito, após avaliação motivada da equipe técnica.

CAPÍTULO IX

DOS DEVERES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

Art. 22º. São deveres da Família Acolhedora:

I - Promover todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao acolhido como: assistência material, moral, educacional, de saúde e afetiva à criança e ao adolescente com objetivo de favorecer o desenvolvimento e potencialidades do acolhido de forma individualizada, fortalecendo sua autonomia, podendo opor-se a terceiros, inclusive aos pais, conforme autoriza o art. 33 do ECA;

II - Acolher, quando for o caso, grupo de irmãos para evitar a ruptura dos vínculos familiares;

III - Participar das capacitações e encontros, atender as orientações propostas pelo Serviço;

IV - Incentivar o acolhido a participar dos serviços públicos disponibilizados pelo Município;

V - Receber a equipe técnica do Serviço em visitas domiciliares, mesmo que não previamente agendadas;

VI - Relatar à equipe técnica todas as situações de enfrentamento, dificuldades que observarem durante o acolhimento; VII - Manter atualizado o cadastro junto ao administrativo do Serviço;

VIII - Contribuir na preparação da criança e do adolescente para o retorno à família de origem, família extensa ou substituta/adoção, sempre sob orientação técnica dos profissionais do serviço;

IX - Proceder à desistência formal da guarda, nos casos de inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados do acolhido até novo encaminhamento, orientado pela equipe técnica e determinado pela autoridade judiciária;

X - Atuar conforme os princípios protetivos previstos na Lei e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

XI - Apresentar relatório mensal de atividades do acolhido conforme modelo disponibilizado pelo serviço;

XII - Prestar contas da bolsa auxílio do acolhido à equipe técnica do serviço por meio de relatório de despesas com o acolhido, que será entregue até o quinto dia útil do mês subsequente;

XIII - Prestar assistência material ao acolhido;

XIV - Não se ausentar, em nenhuma hipótese, do Município de Caarapó com o acolhido sem prévia comunicação à equipe técnica do serviço;

XV - Apresentar-se a qualquer tempo para prestação de informações referentes ao serviço.

§ 1º Eventual transferência do acolhido para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento dos técnicos do serviço.

§ 2º A obrigação de assistência material pela Família Acolhedora ocorrerá com base na bolsa auxílio destinada ao acolhido, seguindo as orientações que constam no PIA da família, construído conjuntamente com a equipe técnica do serviço.

§ 3º Durante o processo de acompanhamento da equipe técnica com a Família Acolhedora, caso seja constatada violação de direitos do acolhido, caberá à equipe técnica o desligamento da família no serviço, comunicando imediatamente o juízo da Vara da Infância e Adolescência.

CAPÍTULO X

DA BOLSA INCENTIVO ÀS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

E DA BOLSA AUXÍLIO AOS ACOLHIDOS

Art. 23º. Para atender aos propósitos desta modalidade de acolhimento, as famílias acolhedoras atuam como voluntárias, recebendo uma bolsa incentivo mensal no valor de meio salário mínimo vigente a título de incentivo de natureza não contraprestacional, independentemente de estar com criança ou adolescente acolhido. Quando de fato estiver com uma criança ou adolescente sobre os seus cuidados o valor da bolsa incentivo será de um salário mínimo.

§ 1º O serviço de família acolhedora não gera, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município.

§ 2º A bolsa incentivo não possui caráter remuneratório e seu pagamento visa manter, engajar e atrair famílias acolhedoras, fortalecendo e propiciando a expansão do serviço de acolhimento, não havendo necessidade de prestação de contas desta bolsa incentivo por parte da família.

§ 3º Nos casos de acolhimento por período inferior a um mês, a bolsa incentivo será paga de forma proporcional aos