Página 153 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Dezembro de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 5 meses
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IX- prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;

X- conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;

XI- estimular a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.

Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, autorizada a planejar, propor diretrizes, coordenar e monitorar as ações de regularização fundiária em núcleos urbanos informais, bem como proceder à análise técnica e fundiária nos processos administrativos de regularização fundiária e, ainda, requerer procedimentos junto às demais Secretarias Municipais.

Parágrafo único: As demais Secretarias Municipais devem promover as atividades inerentes que lhe forem requisitadas para conferir celeridade aos procedimentos de Regularização Fundiária.

Art. 4º - À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos compete, para satisfação da Regularização Fundiária, as seguintes atribuições:

I- coordenar e instruir as medidas necessárias para implementação das ações que forem estabelecidas pelo Comitê Gestor da Política de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

II- organizar o banco de informações, dados, cadastros e documentos pertinentes;

III- fornecer, quando solicitado, as informações e manifestações formais a respeito da Política de Habitação e de Interesse Social do Município, empreendimentos e ações delas decorrentes;

IV- promover as atividades necessárias à regularização fundiária de parcelamentos irregulares;

V- participar do planejamento das ações e programas relativos à análise fundiária das áreas de intervenção;

VI- propor diretrizes e gerir as ações multidisciplinares de pósregularização, visando a destinação de interesse social das áreas regularizadas;

VII- acompanhar o licenciamento ambiental e urbanístico de projetos, obras e regularização fundiária de áreas em zona especial de interesse social (ZEIS) ou declaradas de interesse social ou de interesse específico;

VIII- orientar e esclarecer a população sobre as ações de regularização fundiária;

IX- monitorar os contratos, convênios e parcerias relativas a habitação e à regularização fundiária;

X- gerenciar, centralizar e monitorar o recebimento do licenciamento urbano e ambiental, acompanhamento e o recebimento das obras de infraestrutura de projetos urbanísticos e complementares, vinculados à Regularização Fundiária;

XI- fazer reunião com os moradores dos locais objetos de regularização Fundiária, estabelecer procedimentos e levantar demandas;

XII- cadastro das famílias a serem beneficiadas e o projeto de trabalho social a ser desenvolvido ao longo da intervenção, para assegurar a participação das mesmas;

XIII- cadastro das famílias a serem beneficiadas e o projeto de trabalho social a ser desenvolvido ao longo da intervenção, para assegurar a participação das mesmas;

XIV- projeto de reassentamento com as soluções propostas, quando a urbanização ou regularização fundiária implicar em reassentamento de famílias;

XV- relatório técnico ambiental quando, na área a ser regularizada, houver ocupação de Área de Preservação Permanente (APP) ou outras áreas especialmente protegidas pela legislação ambiental;

XVI- exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

Art. 5º - Nas regularizações fundiárias de interesse social (REURB-S), deve ser elaborado o Plano de Urbanização e Regularização Fundiária, de acordo com as exigências previstas na Lei Federal n. 13.465/2017. Parágrafo único: A critério da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos pode ser elaborado mais de um Plano de Urbanização e Regularização para uma única área demarcada como de interesse social (REURB-S).

Art. 6º - Após sua abertura, os processos de regularização fundiária devem ser autuados e vão tramitar, com apoio de todas as Secretarias Municipais, perante a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, contendo:

I- classificação do núcleo urbano informal como regularização fundiária de interesse social (REURB-S) ou e de interesse específico (REURB-E);

II- indicação das etapas e intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de regularização fundiária;

III- avaliação das condições urbanísticas do núcleo urbano informal; IV- delimitação do perímetro do assentamento e, quando for o caso, encaminhar auto de demarcação urbanística ao cartório de registro de imóveis competente;

V- identificação dos lotes e unidades autônomas;

VI- cadastramento da população ocupante;

VII- buscas cartoriais e notificações necessárias dos proprietários;

VIII- sobreposição do perímetro do núcleo urbano informal às matrículas e transcrições, quando possível;

IX- projeto de regularização fundiária, nos termos do artigo 35 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

X- projeto urbanístico, nos termos do artigo 36 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

XI- projeto de regularização fundiária de interesse social (REURB-S) aprovado ao cartório de registro de imóveis competente e acompanhar seus desdobramentos até o efetivo registro.

Art. 7º - O projeto de regularização fundiária deve conter:

I- Estudo Técnico de Melhoria das Condições Ambientais;

II- cronograma físico e financeiro de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária, registrando-se as medidas de competência de outros entes federativos ou concessionárias de serviços públicos;

III- planta com o quadro de áreas e a identificação dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver, e unidades imobiliárias a serem regularizadas, existentes ou projetadas, suas dimensões e características, área, confrontações, localização, nome do logradouro, numeração oficial do imóvel;

IV- planta ambiental com a identificação e respectiva área da ocupação incidente em áreas de preservação permanente (APP);

V- memorial descritivo dos lotes;

VI- identificação de eventuais áreas já usucapidas, quando conhecidas;

VII- medidas de adequação urbanística e ambiental, não integrantes da infraestrutura essencial ou a ela complementares.

§ 1º As plantas e memoriais descritivos devem ser assinados por profissional legalmente habilitado, dispensada a apresentação de anotação de responsabilidade técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou de registro de responsabilidade técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público.

§ 2º Na regularização fundiária de interesse social (REURB-S), as medidas de adequação urbanística, ambiental e reassentamentos devem ser custeadas pelo Município diretamente ou por convênios ou parcerias, não condicionando a sua aprovação.

§ 3º Na regularização fundiária de interesse específico (REURB-E), a aprovação fica condicionada ao custeio, por parte dos beneficiários, das medidas de adequação urbanística, ambiental e reassentamentos. § 4º O Município pode promover as medidas mitigadoras e de adequação urbanística, ambiental e reassentamentos nas regularizações fundiárias de interesse específico (REURB-E) mediante recolhimento de tributo, nos termos da legislação federal e municipal, correspondente ao valor total do conjunto das intervenções e condicionada à ordem de priorização de seu planejamento.

§ 5º Quando tecnicamente inviável a mitigação e adequação urbanística em virtude da consolidação do assentamento na regularização fundiária de interesse específico (REURB-E), os beneficiários devem realizar a compensação ambiental de seu núcleo urbano informal consolidado com o pagamento medidas mitigadoras em casos de regularização fundiária de interesse social (REURB-S). Art. 8º - A Certidão de Regularização Fundiária (CRF), ato administrativo de aprovação da regularização, e que deve acompanhar o projeto aprovado, deve ser assinada pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único: A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) deve conter, no momento de sua emissão:

I- o nome do núcleo urbano regularizado;

II- a localização;

III- a modalidade da regularização;