Página 8 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Dezembro de 2021

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Art. 3º Será atribuição da Secretaria Turismo, Cultura e Lazer a distribuição dos Subsídios previstos no Inciso II, do Art. da Lei Federal Nº 14.017, de 29 de junho de 2020, destinados à manutenção de espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas de cultura, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, grupos e coletivos de cultura que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social devido a pandemia do novo COVID-19.

Art. 4º - Será atribuição da Secretaria Turismo, Cultura e Lazer, elaborar, publicar e coordenar editais, prêmios, chamadas públicas, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de inciativas, de cursos de produções, de desenvolvimento de atividades de economia solidária e de economia criativa, de produções audiovisuais, de manifestações culturais e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em observância ao disposto no Inciso III do caput do Art. da lei Federal Nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Parágrafo Único - A Secretaria Executiva de Turismo, Cultura e Lazer, através de seu Grupo de Trabalho da Gestão Municipal de Cultura, deverá coordenar os meios administrativos e operacionais para a utilização do dinheiro remanescente do Município da Ilha de Itamaracá.

Capítulo II

DA PREMIAÇÃO

Art. 5º - Os recursos de que trata o Art. deste Decreto e do Inciso III do Art. da Lei Federal Nº 14.017/2020, serão aplicados através da criação dos programas a seguir:

I – Premiações Culturais Artes da Ilha;

O Edital para Premiações terá regulamentação própria, estabelecendo critérios, quantidade de beneficiários, total de valores repassados e condições específicas de participação;

Para participar dos prêmios estabelecidos no caput é necessário ter inscrição efetuada e homologada no Cadastro Cultural do Município da Ilha de Itamaracá;

Só poderá concorrer as Premiações estabelecidas no caput: propostas de artistas e residentes do Município da Ilha de Itamaracá;

A proposta de Artistas que não cumprirem às exigências específicas estabelecidas na legislação pertinente, inclusive no edital de convocação e resoluções, serão excluídos do processo de seleção;

É vedada a aprovação de mais que 02 (duas) propostas do mesmo proponente.

Capítulo III

DA GESTÃO DOS RECURSOS E FISCALIZAÇÃO

Art. 6º - Será feita pelo Secretário de Turismo, Cultura e Lazer e Diretora de Cultura municipal:

I - Realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;

II - Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito municipal para a distribuição dos recursos, na forma prevista na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020;

III - fiscalizar a execução dos recursos transferidos;

IV - elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito municipal.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Para fins do dispositivo no Inciso 3º do Art. do Decreto Nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, os beneficiários dos recursos contemplados neste Decreto deverão ser Itamaracaenses, bem como pessoas físicas naturais de outros municípios e pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, que deverão comprovar residência ou sede no Município da Ilha de Itamaracá, há pelo menos 02 (dois) anos.

Art. 8º - Os beneficiários dos recursos contemplados neste Decreto deverão ter sua inscrição efetivada até dia 21 de novembro 2021.

Art. 9º - A homologação da inscrição no Cadastro Cultural da Ilha de Itamaracá será efetuada pela Secretaria Turismo, Cultura e Lazer, através da publicação de Portaria Específica, depois de verificada e analisada a documentação e os dados apresentados na inscrição.

Art. 10º - O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento deste Decreto fica condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizado por meio de consulta prévia a base de dados de âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo, a base de dados estadual, através do Mapa Cultural de Pernambuco e a base de dados do Município, através do Cadastro Cultural do Município da Ilha de Itamaracá.

Art. 11º - Todas as informações de interesse público relativas à aplicação da Lei Federal Nº 14.017/2020, em âmbito local, ficarão disponíveis nas publicações no Portal da Transparência do Município da Ilha de Itamaracá e na Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE e no Site da Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá: www.ilhadeitamaraca.pe.gov.br

Art. 12º - A Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer poderá expedir normas complementar, esclarecer, orientar e remanejar a execução da Lei Federal Nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Art. 13º - Para análise documental e artística será feito por 3 (três), funcionários da Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer, nomeado pelo Secretário.

Art. 14º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Ilha de Itamaracá, 26 de outubro de 2021.

PAULO BATISTA ANDRADE

Prefeito

Publicado por: Nyedja de Souza Silva Código Identificador: 69E8087F

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE

ITAMARACÁ

DECRETO Nº 050/2021

DECRETO Nº 050/2021, de 6 de DEZEMBRO DE 2021.

Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e funcionais com relação à proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

O Senhor Paulo Batista Andrade, Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo Artigo nº 55, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal nº 781/93,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou, em 11 de março de 2020, que a COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV2), é uma pandemia;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado,