Página 2 da Extra do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Dezembro de 2021

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DE SARANDI-APAE 

OBJETO: 

Termo de Colaboração entre a Secretaria Municipal de
Assistência Social de Sarandi-PR e a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais-APAE de Sarandi/PR, na execução do
projeto “Ressignificando Vidas”, no atendimento de 250
(duzentos e cinquenta) pessoas/famílias. 

VALOR TOTAL: 

R$ 13.085,77(treze mil e oitenta e cinco reais e setenta e sete
centavos) 

VIGÊNCIA: 

A vigência será de 07 (sete) meses. 

BASE LEGAL: 

Art. 31, Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações e Art. 25 da Lei
8.666/93. 

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA
DE REALIZAÇÃO DE
CHAMAMENTO PÚBLICO: 

Conforme justificativa da Secretaria Municipal de Assistência
Social, constante no Projeto Básico nº 007/2021: O Decreto
Municipal nº 510/2018 em seu art. 9º § 1º regulamenta a
possibilidade de dispensar o chamamento público podendo ser
considerado o processo de inexigibilidade nas hipóteses previstas
na Lei nº 13019/2014 em seu art. 30 inciso VI – no caso de
atividades voltadas ou vinculadas a serviços necessários para
desenvolvimento e a manutenção da autonomia na realização das
atividades diárias e locomoção, fortalecimento de vínculos sociais
e prevenção de complicações. E em seu art. 31 que considera
inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da
natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, se
enquadrando no Art. 31, Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações. 

Sarandi, 22 de dezembro 2021.

WALTER VOLPATO

Prefeito Municipal

Publicado por: Regiane Moreira Barbosa Código Identificador:7A2217B6

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 8522/2021 DE 22/12/2021

Exercício: 2021

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1374/2020 de 16/12/2020.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Artigo - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação:




Suplementação 
    

05.000.00.000.0000.0.000. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
  

05.003.00.000.0000.0.000. 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 
  

05.003.12.361.0017.2.034. 

Ações para Manutenção do ensino Fundamental - LDB 
  

205 - 3.3.90.39.00.00 

01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 

400.000,00 
  
Total Suplementação: 

400.000,00 




Receita: 1.7.2.8.01.11.01.00000000 Fonte: 1000 

400.000,00 

Total da Receita: 

400.000,00 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2021.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Claudia Valenga Código Identificador:4EA499CB

ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE SARANDI

SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO LICITAÇOES

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA ART. 32, § 1º DA LEI 13.019/2014




ORIGEM: 

• Inexigibilidade de Licitação – nº 39/2021 

CONTRATANTE: 

Prefeitura do Município de Sarandi – Pr 

CONTRATADA: 

PROTEÇÃO AO MENOR CARENTE DE SARANDI-PROMEC 

OBJETO: 

Termo de Colaboração que tem por objeto atuar nas diversas frentes de uma área dinâmica e em constante transformação, a ideia possibilita uma visão ampla do papel da comunicação
em um mundo altamente conectado, permitindo aos participantes uma atuação de convergência dos meios de comunicação através do curso com o Tema "Sala tecnológica" para
adolescentes através entre 15 e 17 anos com recurso do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente CDECA através da Deliberação nº 081/2016. 

VALOR TOTAL: 

R$ 100.000 (cento mil reais) 

VIGÊNCIA: 

A vigência será de 14 (catorze) meses. 

BASE LEGAL: 

Art. 31, Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações e Art. 25 da Lei 8.666/93. 

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA
DE REALIZAÇÃO DE
CHAMAMENTO PÚBLICO: 

Conforme justificativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, constante no Projeto Básico nº 010/2021: O Decreto Municipal nº 510/2018 em seu art 9º § 1º regulamenta a
possibilidade de dispensar o chamamento público podendo ser considerado o processo de inexigibilidade nas hipóteses prevista na Lei nº 13.019/2014 em seu art. 30 inciso VI – no
caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civis previamente credenciadas pelo
órgão gestor da respectiva política. E em seu art. 31 que considera inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade
civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, se enquadrando no Art. 31, Lei Federal nº
13.019/2014 e alterações. O valor repassado foi deliberado pelo Conselho Estatual dos Direitos da Criança e Adolescente CEDCA-PR, através da Deliberação 081/2016 do Governo do
Estado do Paraná. 

Sarandi, 22 de dezembro 2021.

WALTER VOLPATO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Regiane Moreira Barbosa

Código Identificador:B495FF8B

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 706/2021 EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreton.º 706/2021