Página 945 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Dezembro de 2021

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Pauta de Sentenças Nº 00026/2021

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2021/00417

Processo Nº: 0000792-86.2014.8.17.1400

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: JOSE EDSON DA SILVA

Advogado: PE040039 - ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA

Réu: ANAIZE FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Advogado: PE 38299 – Maurício Jatobá Guerra

(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para dividir e partilhar os bens adquiridos na constância da união estável, entre JOSÉ EDSON DA SILVA e ANAÍZE FERREIRA DE ALBUQUERQUE, qual seja, uma casa e um terreno localizados no Ferro Velho, PE-60, Engenho Propriedade, neste Município. Confirmo a gratuidade. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcara com os honorários de seus respectivos advogados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se pessoalmente. Sirinhaém - PE, 10 de novembro de 2021.RAPHAEL CALIXTO BRASIL Juiz de Direito em Exercício Cumulativo

Sentença Nº: 2021/00418

Processo Nº: 0000202-56.2007.8.17.1400

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: Genário da Silva Feliciano

Vítima: José Grivaldo da Silva

SENTENÇA Vistos e examinados etc. 1. GENÁRIO DA SILVA FELICIANO, qualificado (a) nos autos, foi denunciado (a) pela prática do fato delituoso tipificado no art. 129, § 1º, I e III, do CPB, por fato ocorrido em 24.04.2007. 2. Denúncia recebida em 02.10.2014, fls. 76. Aditamento realizado em 28.08.2018 (fls. 93) e recebido em 13.09.2018 (fls. 95). 3. O feito ainda não foi instruído e se arrasta até a presente data. 4. É o breve relatório. Decido. 5. Fundamentação (art. 93, IX, da CF/88 e art. 381, III e IV do CPP) 6. Pois bem, os fatos narrados nos presentes autos configuraram o crime de lesão corporal de natureza grave, o qual a pena aplicada varia de um a cinco anos. 7. O acusado é tecnicamente primário, pois não possui condenações ou outros processos, além deste. 8. Todas as circunstancias são favoráveis ao réu, permitindo, assim que seja a pena ao delito que lhe é imputado, aplicada ao mínimo legal. 9. Ressalta-se que do recebimento da denúncia até apresente data, já se passaram mais de 7 anos. 10. Desta feita, se aplicada a pena de um ano ao réu, nos termos do art. 109, V, estará prescrita. 11. Diante destas considerações, DECRETO A EXTINÇÀO DA PENA E DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, do acusado GENARIO DA SILVA FELICIANO, em relação ao crime mencionado no art. 129, § 1º, I e III, CPB. 12. P. R. Intime-se o MP. Comuniquem-se aos órgãos competentes e arquive-se. 13. Deixo de determinar a intimação do acusado, em face da orientação esculpida no enunciado 1051 do FONAJE. Sirinhaém, PE, data do sistema. Evaní E. BarrosJuiz de DireitoExercício cumulativo

Sentença Nº: 2021/00419

Processo Nº: 0000967-80.2014.8.17.1400

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: Luciano Alves da Silva

Vistos e examinados etc. 1. LUCIANO ALVES DA SILVA, qualificado (a) nos autos, foi denunciado (a) pela prática do fato delituoso tipificado no art. 306, C/C 298, III, do CTB, por fato ocorrido em 25.11.2014. 2. Denúncia recebida em 01.07.2015, fls. 63. 3. O réu foi citado por edital, o prazo da defesa transcorreu sem sua apresentação. 4. O feito ainda não foi instruído e se arrasta até a presente data. 5. É o breve relatório. Decido. 6. Fundamentação (art. 93, IX, da CF/88 e art. 381, III e IV do CPP) 7. Assumir o exercício cumulativo desta Comarca em 23.11.2021 e, somente hoje tive contato com os autos. 8. Pois bem, os fatos narrados nos presentes autos configuraram o crime de condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influencia álcool, o qual a pena aplicada varia de seis meses há três anos. 9. Apesar de possuir uma condenação e outro processo crime o acusado é tecnicamente primário, pois a condenação é posterior aos fatos aqui discutidos. 10. Todas as circunstancias são favoráveis ao réu, permitindo, assim, em eventual condenação que seja a pena ao delito que lhe é imputado, aplicada ao mínimo legal que é de 6 meses de detenção. 11. Na segunda fase aplica-se 1/6 (um sexto) referente à agravante prevista no art. 298, CTB, ficando à pena intermediária em 7 meses de detenção, a qual se tornaria definitiva por não existirem causas de aumento ou de diminuição. 12. Ressalta-se que do recebimento da denúncia até apresente data, já se passaram mais de 6 anos. 13. Regula-se à prescrição antes de transitar em julgado nos seguintes termos:Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:(Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I -em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três)