Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Dezembro de 2021

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GOVERNADOR

Cláudio Bomfim de Castro e Silva

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Nicola Moreira Miccione

SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR

Rodrigo Ratkus Abel

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Rodrigo da Silva Bacellar

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

José Luis Cardoso Zamith

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Nelson Rocha

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Vinícius Medeiros Farah

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Max Rodrigues Lemos

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

Allan Turnowski

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Fernando da Silva Veloso

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

Cel. BM Leandro Sampaio Monteiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Alexandre Otavio Chieppe

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Alexandre Valle Cardoso

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho

GOVERNO DO EST SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

Andre Luiz Nahass

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Thiago Pampolha Gonçalves

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO

Marcelo Andre Cid Heraclito do Porto Queiroz

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

Danielle Christian Ribeiro Barros

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E

DIREITOS HUMANOS

Matheus Quintal de Sousa Ribeiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Gutemberg de Paula Fonseca

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Gustavo Reis Ferreira

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Uruan Cintra de Andrade

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

Jurandir Lemos Filho

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO

Marcelo Cordeiro Bertolucci

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

Patrique Welber Atela de Faria

SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL

Antonio Ferreira Pedregal Filho

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA

Tatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA

André Luís Dantas Ferreira

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA

Sérgio Zveiter

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Leonardo Vieira Mendes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Bruno Dubeux

ADO

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo ................................................................ 1

Atos do Poder Executivo ................................................................. 2

Gabinete do Governador ............................................................. ...

Governadoria do Estado ............................................................. ...

Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...

Vice-Governadoria do Estado........................................................ 3

ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

Casa Civil ................................................................................. 5

Gabinete do Governador ............................................................. ...

Governo .................................................................................. ...

Planejamento e Gestão ............................................................... 7

Fazenda ................................................................................... 7

Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ....... 10

Infraestrutura e Obras ............................................................... 10

Polícia Militar ........................................................................... 10

Polícia Civil ............................................................................. 12

Administração Penitenciária ........................................................ 14

Defesa Civil............................................................................. 15

Saúde .................................................................................... 17

Educação................................................................................ 20

Ciência, Tecnologia e Inovação ................................................... 23

Transportes ............................................................................. 24

Ambiente e Sustentabilidade ....................................................... 25

Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento ................................ 25

Cultura e Economia Criativa ....................................................... 25

Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.................................. 25

Esporte, Lazer e Juventude........................................................ 26

Turismo ................................................................................... ...

Cidades .................................................................................. 26

Controladoria Geral do Estado .................................................... 26

Gabinete de Segurança Institucional do Governo............................ 27

Trabalho e Renda...................................................................... ...

Envelhecimento Saudável............................................................ ...

Assistência à Vítima................................................................... ...

Extraordinária de Representação do Governo em Brasília ................. ...

Justiça..................................................................................... ...

Defesa do Consumidor ............................................................... ...

Procuradoria Geral do Estado ...................................................... ...

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 28

REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...

Art. 2º - O Dia Estadual de Mulheres e Meninas na Ciência tem por objetivo levar a discussão sobre o tema à população em geral, por meio de ampla mobilização e realização de ações diversificadas.

§ 1º - Para o cumprimento do que dispõe o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá fomentar a realização de debates e palestras nas escolas da rede pública, por meio da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, e da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.

§ 2º - Os debates e palestras, de que tratao§ 1 º , poderão contar com a participação ou orientação de mulheres cientistas de diferentes áreas de atuação na condição de convidadas.

Art. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

11 de fevereiro - Dia Estadual de Mulheres e Meninas na Ciência”

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Projeto de Lei nº 4526-A/2021

Autoria da Deputada: Tia Ju.

Id: 2363693

LEI Nº 9521 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

ALTERA A LEI Nº 9.368, DE 20 DE JULHO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo único do artigo da Lei nº 9.368/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

Parágrafo único. Para os fins do dispositivo nesta Lei, deverão ser observadas a legislação vigente para a adesão ao novo regime de recuperação fiscal, principalmente:

I - Lei nº 9429/2021 que “Altera a Lei Estadual nº 7.629/2017 que Dispõe sobre a Adesão ao Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II - Lei Complementar Nº 193/2021 que “Define Normas e Diretrizes Fiscais no Âmbito do Regime de Recuperação Fiscal” com a instituição de regras para limitar o crescimento das despesas primárias, em especial, o caput do seu artigo e o inciso I do § 1º.”

Art. 2º - O caput do artigo 30 da Lei nº 9.368/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30 - Serão envidados esforços para que, no exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública sejam realizadas conforme normas e limi

www.rj.gov.br

LEI Nº 9519 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA NO SISTEMA SOCIOEDUATOS DO PODER LEGISLATIVO

CATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 9518 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3.528, DE 09 decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROArt. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo à Prática Desportiva no VIDÊNCIAS.

Sistema Socioeducativo, com o objetivo de auxiliar a reintegração social dos adolescentes por meio da prática desportiva.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Art. 2º - Poderá participar do Programa de que trata esta Lei o adodecreta e eu sanciono a seguinte Lei:

lescente que apresentar comprovante de frequência escolar e atestado médico que comprove sua aptidão para a prática de atividades Art. - Altera a ementa da Lei nº 3.528, de 09 de janeiro de 2001,

desportivas.

que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - A seleção dos adolescentes aptos a participar das modalidades

“EMENTA: CONCEDE AOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS, desportivas oferecidas será de responsabilidade da equipe multidisciplinar existente na unidade de internação, observados os requisitos fi-DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB/RJ -xados por esta Lei.

E DA COHAB VOLTA REDONDA, FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO A ISENÇÃO DE EMO § 2º - O exame médico, para fins de expedição do atestado de que LUMENTOS CARTORÁRIOS E DOS REGISTROS DE QUE

trata o caput, será providenciado pela unidade de internação, em co-TRATA A LEI FEDERAL Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO

laboração com unidades do Sistema Único de Saúde.

DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com Art. 2º - Altera o caput do Art. da Lei nº 3.528, de 09 de janeiro

as federações desportivas, ligas esportivas profissionais, instituições

de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: de ensino superior que ofereçam curso de graduação em educação

física, clubes e demais instituições que promovam a prática desportiva, com o propósito de qualificar e diversificar as atividades ofere-“Art. 1º - Aos adquirentes de imóveis, da Companhia Estacidas no âmbito do Programa criado por esta Lei.

dual de Habitação - CEHAB/RJ - e da COHAB Volta Redonda, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, fica

Art. 4º - Fica garantido o acesso ao Programa para adolescentes com concedida a isenção de emolumentos cartorários e dos regisdeficiência, sendo responsabilidade do Poder Executivo prover profistros de que trata a Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro

sionais qualificados, com formação na área de licenciatura em Edude 1973, desde que os mutuários apresentem seus títulos em

cação Física, em curso de graduação reconhecido pelo Ministério da cartório para lavratura da escritura e registro.”

Educação, que possam acompanhar as atividades e fazer as adequações necessárias à inclusão dos participantes com deficiência

Art. 3º - Inclui o inciso III ao parágrafo 2º do Art. da Lei nº 3.528,

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

de 09 de janeiro de 2001, com a seguinte redação abaixo, mantendo

os artigos 2º e 2A da citada lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

“Art. 1º (...)

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021

(...)

CLÁUDIO CASTRO

Governador

§ 2º (...)

Projeto de Lei nº 4595-A/2021

(...)

Autoria dos Deputados: Waldeck Carneiro e André Ceciliano.

Id: 2363692

III - aos cessionários da cadeia sucessória de transmissão do

imóvel adquirido junto à CEHAB, desde que ele esteja de -LEI Nº 9520 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

vidamente quitado antes da lavratura da escritura definitiva,

ou através de uma das formas de concessão do direito real

ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, de uso ou promessa de concessão.”

NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE MUArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

LHERES E MENINAS NA CIÊNCIA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 11

Art. 5º - Ficam revogadas as Leis 3.567, de 25 de maio de 2001,

DE FEVEREIRO.

3.761, de 07 de janeiro de 2002, 3.959, de 17 de setembro de 2002,

5.249, de 27 de maio de 2008, 5.991, de 22 de junho de 2011 e

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

7.243, de 04 de abril de 2016.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021

Art. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Ja -CLÁUDIO CASTRO

neiro, o Dia Estadual de Mulheres e Meninas na Ciência, a ser co-Governador

memorado, anualmente, no dia 11 de fevereiro, em consonância com a data em que se comemora o Dia Internacional de Mulheres e Me-Projeto de Lei nº 4032/2021

ninas na Ciência, instituído pela Organização das Nações Unidas para Autoria dos Deputados: Dr. Deodalto e Noel de Carvalho.

a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e pela Organização Id: 2363691 das Nações Unidas (ONU).