Página 5 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Dezembro de 2021

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Edital de comunicação

Conforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.

Ofício SICODI entregue em 17/12/2021


PROCESSO Nº 

RESPONSÁVEL 

OFÍCIO 

CPF 

210189-6/2020 

AGNALDO VIEIRA MELLO 

39775/2021 

XXX.062.997-XX 

103887-7/2017 

ALEXANDRE VALLE CARDOSO 

39265/2021 

XXX.860.957-XX 

107025-0/2021 

ALEXANDRE VALLE CARDOSO 

39703/2021 

XXX.860.957-XX 

202190-7/2020 

ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES 

39736/2021 

XXX.160.997-XX 

232579-5/2021 

ANDRE LUIS FRANCO
MOREIRA 

39675/2021 

XXX.168.007-XX 

236583-4/2021 

ANDRE LUIS FRANCO
MOREIRA 

39714/2021 

XXX.168.007-XX 

219102-1/2020 

ANTONIO MARCOS DE
LEMOS MACHADO 

39807/2021 

XXX.929.237-XX 

221583-7/2021 

BALLIESTER WERNECK
DE PRAGUER 

39851/2021 

XXX.597.607-XX 

202190-7/2020 

CAMILA ANDRADE PIRES 

39665/2021 

XXX.714.977-XX 

220992-5/2021 

CARLA MARIA MACHADO
DOS SANTOS 

39812/2021 

XXX.988.287-XX 

217681-8/2014 

CARLO BUSATTO JÚNIOR 

39364/2021 

XXX.763.517-XX 

201338-5/2017 

CARLOS DE FRANÇA VILELA 

39267/2021 

XXX.505.397-XX 

217162-7/2020 

CARLOS MORAES COSTA 

39781/2021 

XXX.853.767-XX 

217162-7/2020 

CÉZAR DE MELO 

39780/2021 

XXX.944.527-XX 

219871-4/2020 

CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES 

39821/2021 

XXX.669.587-XX 

231439-2/2021 

DENISE SANTOS GOMES 

39655/2021 

XXX.084.887-XX 

231605-3/2021 

DENISE SANTOS GOMES 

39657/2021 

XXX.084.887-XX 

232307-0/2021 

DENISE SANTOS GOMES 

39663/2021 

XXX.084.887-XX 

234124-0/2021 

DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ 

39819/2021 

XXX.242.057-XX 

221359-4/2021 

EDUARDO FERREIRA
SOARES 

39580/2021 

XXX.010.747-XX 

244599-4/2019 

EDUARDO GUEDES DA
SILVA 

39683/2021 

XXX.336.807-XX 

244599-4/2019 

EDUARDO GUEDES DA
SILVA 

39688/2021 

XXX.336.807-XX 

244599-4/2019 

EDUARDO GUEDES DA
SILVA 

39691/2021 

XXX.336.807-XX 

220351-3/2020 

EDUARDO GUEDES DA
SILVA 

39829/2021 

XXX.336.807-XX 

244172-9/2021 

EDUARDO PAULO CORRÊA 

39704/2021 

XXX.125.197-XX 

221782-5/2021 

FABIANO DE SOUZA TEIXEIRA 

39584/2021 

XXX.110.797-XX 

242645-2/2021 

FABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES 

39836/2021 

XXX.260.567-XX 

219100-3/2020 

GENIVALDO DA SILVA
CANTARINO 

39804/2021 

XXX.400.027-XX 

115775-6/2018 

HUDSON BRAGA 

39718/2021 

XXX.912.607-XX 

202190-7/2020 

IGNAEL MUNIZ ROSA 

39733/2021 

XXX.005.687-XX 

225008-3/2020 

JEFFERSON VIDAL PINHEIRO 

39320/2021 

XXX.061.687-XX 

221890-6/2020 

JOANA DARK COELHO
LAGE DO NASCIMENTO 

39266/2021 

XXX.019.847-XX 

219951-0/2020 

JOCELITO PEREIRA DE
OLIVEIRA 

39826/2021 

XXX.089.807-XX 

202641-6/2020 

JORGE AUGUSTO DA
COSTA OLIVEIRA 

39763/2021 

XXX.128.427-XX 

221803-5/2021 

JORGE LUIZ SILVA ANDRADE 

39587/2021 

XXX.074.187-XX 

221221-0/2017 

JOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO 

39794/2021 

XXX.435.567-XX 

115775-6/2018 

JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR 

39719/2021 

XXX.321.627-XX 

250583-6/2021 

JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE 

39824/2021 

XXX.448.717-XX 

219405-3/2021 

JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA 

39815/2021 

XXX.923.267-XX 

226474-4/2017 

JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA 

39701/2021 

XXX.187.897-XX 

201315-2/2020 

JUAREZ DE SOUSA GOMES 

39681/2021 

XXX.375.457-XX 

233546-5/2021 

LEANDRO PEREIRA NETTO 

39837/2021 

XXX.546.117-XX 

244588-2/2021 

LEANDRO PEREIRA NETTO 

39843/2021 

XXX.546.117-XX 

116986-4/2018 

LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO 

39309/2021 

XXX.379.177-XX 

103291-1/2020 

LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO 

39570/2021 

XXX.379.177-XX 

103542-8/2020 

LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO 

39573/2021 

XXX.379.177-XX 

105252-9/2020 

LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO 

39599/2021 

XXX.379.177-XX 

107022-6/2020 

LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO 

39608/2021 

XXX.379.177-XX 

236576-1/2021 

LEONARDO BRAULINO
BARROS LATINI 

39679/2021 

XXX.562.147-XX 

236824-6/2021 

LEONARDO BRAULINO
BARROS LATINI 

39715/2021 

XXX.562.147-XX 

202641-6/2020 

LEONÍZIA VALDECI DE
MELO 

39762/2021 

XXX.396.247-XX 

243622-7/2021 

LUCAS DUTRA DOS SANTOS 

39840/2021 

XXX.563.357-XX 

234078-3/2020 

LUCAS DUTRA DOS SANTOS 

39846/2021 

XXX.563.357-XX 

217162-7/2020 

LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA 

39784/2021 

XXX.895.197-XX 

219405-3/2021 

LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA 

39817/2021 

XXX.895.197-XX 

225008-3/2020 LUÍS GERALDO SIMAS DE 

AZEVEDO 

39318/2021 

XXX.719.507-XX 

221739-6/2020 

LUIZ ANTONIO DE SOUZA
TEIXEIRA JUNIOR 

39244/2021 

XXX.199.537-XX 

228438-5/2021 

MACILEY DOS SANTOS
AMORIM 

39413/2021 

XXX.965.257-XX 

221662-0/2018 

MACILEY DOS SANTOS
AMORIM 

39805/2021 

XXX.965.257-XX 

103600-6/2020 

MANOLO DOMINGUES DE
OLIVEIRA SALAZAR 

39827/2021 

XXX.970.187-XX 

228156-7/2020 

MARCELINO CARLOS
DIAS BORBA 

39712/2021 

XXX.940.517-XX 

249101-5/2021 

MARCELINO CARLOS
DIAS BORBA 

39765/2021 

XXX.940.517-XX 

204395-4/2017 

MARCELLE DE CASTRO
FABIANO 

39276/2021 

XXX.987.007-XX 

219951-0/2020 

MARCOS AURÉLIO DIAS 

39828/2021 

XXX.292.907-XX 

208733-9/2021 

MARCOS DA SILVA GONÇALVES 

39579/2021 

XXX.558.317-XX 

202190-7/2020 

MARCUS VINICIUS DE
OLIVEIRA PINTO 

39664/2021 

XXX.412.927-XX 

202190-7/2020 

MARLON DE SOUZA IPOLITO 

39728/2021 

XXX.085.487-XX 

219098-4/2020 

MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES 

39798/2021 

XXX.080.107-XX 

201338-5/2017 

MAX RODRIGUES LEMOS 

39273/2021 

XXX.616.007-XX 

202190-7/2020 

MICHELI DA CRUZ SALES 

39669/2021 

XXX.221.107-XX 

233546-5/2021 

MIRILZA ALVES MAGDALENA PEREIRA 

39841/2021 

XXX.853.817-XX 

221849-0/2018 

MONICA COSTA VENCESLAU 

39779/2021 

XXX.934.187-XX 

232324-8/2021 

MONICA COSTA VENCESLAU 

39852/2021 

XXX.934.187-XX 

214087-1/2017 

MUNIR FRANCISCO 

39803/2021 

XXX.683.107-XX 

210189-6/2020 

MURILLO SILVA DEFANTI 

39778/2021 

XXX.056.577-XX 

202190-7/2020 

NADINE POLIDO FERNANDES CUNHA 

39735/2021 

XXX.448.457-XX 

220359-5/2020 

NESTOR DE MORAES VIDAL NETO 

39832/2021 

XXX.007.407-XX 

202190-7/2020 

OLIVER TRAJANO SILVA
BARROS 

39730/2021 

XXX.977.367-XX 

219102-1/2020 

PAULO CEZAR DAMES
PASSOS 

39806/2021 

XXX.708.107-XX 

219405-3/2021 

PEDRO CANISIO MONTEIRO 

39814/2021 

XXX.291.997-XX 

202190-7/2020 

RENATA DO NASCIMENTO
SILVA CORE 

39670/2021 

XXX.886.687-XX 




220985-2/2021 

RENATO DA COSTA MACHADO 

39569/2021 

XXX.497.677-XX 

202647-0/2020 SAL 

VADOR CARVALHO DE
OLIVEIRA 

39684/2021 

XXX.817.097-XX 

210499-4/2019 

SANDRO RIBEIRO PEDROSA 

39748/2021 

XXX.298.697-XX 

104698-2/2021 

SÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA 

39246/2021 

XXX.139.577-XX 

100404-1/2021 

SERGIO NUNO FIGUEIRÓ 

39702/2021 

XXX.419.887-XX 

227045-6/2017 

SEVERINO ANANIAS DIAS
FILHO 

39793/2021 

XXX.535.377-XX 

223300-7/2021 

SILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA 

39395/2021 

XXX.763.777-XX 

244173-3/2021 

SIMONE DA COSTA SILVA
MASSA 

39705/2021 

XXX.136.727-XX 

243630-4/2021 

TANIA VALERIA LOURENCO MOREIRA 

39845/2021 

XXX.123.097-XX 

Id: 2363593

ATO NORMATIVO Nº 216, de 06 de dezembro de 2021

Altera a redação do inciso I do artigo 5º do Ato Normativo nº 124, de 26 de março de 2012.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e

CONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior de Administração em Sessão Administrativa realizada no dia 18 de março de 2020, nos autos do processo TCE-RJ nº 304.823-8/19;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso I do artigo 5º do Ato Normativo nº 124, de 26 de março de 2012, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O auxílio-refeição/alimentação será suspenso nos casos de:

I - afastamentos que não sejam considerados como efetivo exercício, nos termos da legislação estadual.”

Art. 2º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021.

RODRIGO MELO DO NASCIMENTO

Presidente

Id: 2363746

Gabinetes

DECISÃO MONOCRÁTICA

(art. 131-A do Regimento Interno)

21/12/2021

CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

Processo TCE nº 250636-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO

Município de GUAPIMIRIM

Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM

Processo TCE nº 250771-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO

Município de MARICÁ

Órgão: PREFEITURA DE MARICÁ

Processo TCE nº 250712-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO

Processo TCE nº 250713-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO

Processo TCE nº 250723-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO

Município de RESENDE

Órgão: CÂMARA DE RESENDE

Processo TCE nº 251096-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA

(art. 131-A do Regimento Interno)

21/12/2021

PRESIDÊNCIA

Município de ANGRA DOS REIS

Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Processo TCE nº 208028-3/2013 (233/12) - Interessado: ROSANGELA FÁTIMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - Decisões: ANULAÇÃO, REGISTRO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 208110-2/2013 (232/2012) - Interessado: ROSANGELA FÁTIMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - Decisões: ANULAÇÃO, REGISTRO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

Município de VALENÇA

Órgão: PREFEITURA DE VALENÇA

Processo TCE nº 250026-8/2021 - Decisão: ADMISSIBILIDADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

(art. 131-A do Regimento Interno)

21/12/2021

CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

Processo TCE nº 101903-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO

Órgão: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -ITERJ

Processo TCE nº 107146-0/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO Município de MACAÉ

Órgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ

Processo TCE nº 235595-3/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO

Município de MARICÁ

Órgão: PREFEITURA DE MARICÁ

Processo TCE nº 251624-3/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO Município de SÃO JOÃO DE MERITI

Órgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI

Processo TCE nº 251102-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO

Município de VALENÇA

Órgão: PREFEITURA DE VALENÇA

Processo TCE nº 250509-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

(art. 131-A do Regimento Interno)

21/12/2021

CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE

Processo TCE nº 116562-0/2011 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 117176-4/2011 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO

Município de BOM JARDIM

Órgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM

Processo TCE nº 223047-8/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO

Município de PATY DO ALFERES

Órgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES

Processo TCE nº 216250-8/2014 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO

Id: 2363425

Conselho Superior de Administração

DECISÃO DO CONSELHO

DE 20.10.2021

Proc. TCE nº 300.911-0/2021 - Secretaria Geral de Administração - SGA.

1. Pela CIÊNCIA ao titular da Secretaria Geral da Administração deste Tribunal do inteiro teor das análises contidas nestes autos e da presente decisão plenária, no sentido de haver viabilidade jurídica para que este Tribunal de Contas efetue o pagamento do auxílio alimentação/refeição durante o período de férias, aos servidores desligados deste Tribunal de Contas, observada a prescrição quinquenal aplicável aos débitos em face da administração pública, por força do decreto nº 20.910/1932, a contar da data do requerimento de cada pedido, podendo a Administração concretizar o direito ao pagamento do benefício da forma mais conveniente, desde que observada a atual disponibilidade orçamentária e financeira.

2. Pela CIÊNCIA aos servidores requerentes quanto ao teor da presente decisão, nos termos dos processos em apenso.

3. Pelo ARQUIVAMENTO dos autos.

Id: 2363591

Presidência

DESPACHO D0 PRESIDENTE

DE 18.12.2021

Proc. TCE nº 302.254-4/2021 - Fixados os proventos do servidor THOMAZ ALVAREZ SUAREZ JUNIOR, matrícula nº 02/1890/0-4, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.373, de 20/09/2021, na importância de R$ 66.317,53 (sessenta e seis mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos), a contar de 21 de setembro de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 28/09/2021, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação

remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.

DE 20.12.2021

Proc. TCE nº 302312-2/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado JOCY LEAL SANTOS, matrícula nº 02/1423/3-3, a partir de 17.10.20, conforme laudo pericial, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médicos-Assistenciais - CMA e na instrução da Secretaria Geral de Administração.

Proc. TCE nº 302343-1/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado FLAVIO SERGIO DA ROCHA AVELLAR, matrícula nº 02/0860/3-0, a partir de 17.08.20, conforme laudo pericial, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médicos-Assistenciais - CMA e na instrução da Secretaria Geral de Administração.

Id: 2363423

DESPACHO D0 PRESIDENTE

DE 20.12.2021

Proc. TCE nº 302.629-2/2017 - HOMOLOGO a decisão do Senhor Secretário-Geral de Administração, que indeferiu o pedido de certidão formulado pelo Sr. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, que esteve cedido a este Tribunal de Contas, nos termos do disposto no art. 144 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n. 167/92.

Id: 2363590

DESPACHO D0 PRESIDENTE

DE 20.12.2021

Proc. TCE nº 301.215-1/2021 - AUTORIZO o pagamento do reajuste retroativo dos auxílios (saúde, educação, locomoção, refeição/alimentação), requerido por meio do presente processo e respectivos apensos (301.225-6/21, 301.250-1/21, 301.285-6/21, 301.298-3/21, 301.299-7/21, 301.341-6/21, 301.367-0/21 e 301.369-8/21), aos servidores desligados no período de incidência dos reajustes que o pleitearam, observada:

a) a prescrição quinquenal, a contar da data do requerimento do pedido;

b) o decidido pelo Conselho Superior de Administração (CSA) em 18/02/2021;

c) a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimento da despesa, de R$22.337,07 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e sete centavos).

Id: 2363657

Secretaria-Geral de Administração

DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL

DE 22.12.2021

Proc. TCE nº 302898-6/2021 - TATIANA MAYNARDE MACIEL, matricula nº 02/4903/0-2; Proc. TCE nº 302897-2/2021 - VITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA, matricula nº 02/4864/0-8; Proc. TCE nº 302896-8/2021 - EDMILSON DE CARVALHO, matricula nº 02/3036/0-6; Proc. TCE nº 302895-4/2021 - SERGIO MARCIO FURTADO VALERIANO, matricula nº 02/2794/0-3; Proc. TCE nº 302877-2/2021 - FERNANDO CAMPELLO, matricula nº 02/4889/0-4; Proc. TCE nº 302874-0/2021 - ANA CAROLINA DE ALMEIDA CAVALCANTI, matricula nº 02/4869/0-8; Proc. TCE nº 302873-6/2021 - RAQUEL ALIENDRE SILVA, matricula nº 02/3112/0-6; Proc. TCE nº 302863-1/2021 - ANA FLAVIA AZEVEDO MOURA, matricula nº 02/4365/0-0; Proc. TCE nº 302862-7/2021 - NINA QUINTANILHA ARAÚJO, matricula nº 02/2741/0-2; Proc. TCE nº 302852-2/2021 - WALTER AUGUSTO DE AZEVEDO, matricula nº 02/3707/0-7; Proc. TCE nº 302816-8/2021 - MARCUS PAULO PEIXOTO MENDES, matricula nº 02/4856/0-9; Proc. TCE nº 302810-4/2021 - LUCCAS VILA CORREA PEREIRA, matricula nº 02/4890/0-9; Proc. TCE nº 302808-1/2021 -ELI BARCELOS, matricula nº 02/2780/0-2; Proc. TCE nº 302788-5/2021 - BRUNO GAMEIRO MARTINS, matricula nº 02/4252/0-7; Proc. TCE nº 302786-7/2021- RODRIGO NEIVA KVIESKA, matricula nº 02/4895/0-9; Proc. TCE nº 302785-3/2021 - LUCAS MATIAS DE SOUZA BARCELLOS, matricula nº 02/4858/0-3; Proc. TCE nº 302783-5/2021 -ALINE MARQUES COSTELHA DO AMARAL, matricula nº 02/4884/0-4; Proc. TCE nº 302780-3/2021- NATHAN ORTIZ KLASSMANN, matricula nº 02/4852/0-1; Proc. TCE nº 302777-6/2021- JOHNNY MIKE DE LIMA CHARLES, matricula nº 02/4838/0-7; Proc. TCE nº 302776-2/2021 - ANDRE ALEXANDRE NEVES DA SILVA, matricula nº 02/4897/0-3; Proc. TCE nº 302772-6/2021 - LARISSA NUNES MOTA, matricula nº 02/4871/0-5; Proc. TCE nº 302747-1/2021- DIEGO SALVALAGIO, matricula nº 02/4841/0-6; Proc. TCE nº 302746-7/2021 - MATHEUS GOMES, matricula nº 02/4855/0-7; Proc. TCE nº DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2023, nos termos do artigo , inciso V do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.

Id: 2363658

DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL

DE 21.12.2021

Proc. TCE nº 302630-2/2021 - KENNEDY REYNIER MAIA, matricula nº 02/3070/0-6; Proc. TCE nº 302638-4/2021- SAMUEL WOLF

PIETNOZKA, matricula nº 02/4806/0-4; Proc. TCE nº 302681-1/2021 - ALCIR DIAS DE SOUZA, matricula nº 02/3514/0-6; Proc. TCE nº 302683-9/2021 - RAMILLA NAYARA GOMES FREIRE, matricula nº 02/4878/0-9,; Proc. TCE nº 302687-5/2021- ANA MARIA FURBINO BRETAS BARROS, matricula nº 02/4253/0-9; Proc. TCE nº 302700-3/2021- BRUNO BASÍLIO DE SOUZA, matricula nº 02/3682/0-7; Proc. TCE nº 302711-2/2021 - WELLERSON ERNANI COSTA LUIZ, matricula nº 02/4847/0-8; Proc. TCE nº 302724-9/2021 -JOÃO PAULO DE FREITAS RAMIREZ, matricula nº 02/4820/0-8 . DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2023, nos termos do artigo , inciso V do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.

Id: 2363424

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 32/2021.

PROCESSO Nº 301.308-4/2021.

PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa OI

S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

OBJETO: Prestação de serviços contínuos de telefonia fixa comutada (STFC) para o TCE-RJ, de forma a integrar em rede corporativa de telefonia todos os prédios, sem cobrança de tarifa entre eles, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 30/2021.

DATA DA ASSINATURA: 15/12/2021.

PRAZO: O prazo de vigência da contratação será de12 (doze) meses, contado da data

indicada no Termo de Autorização de Início dos Serviços.

PREÇO TOTAL ESTIMADO: R$201.950,40 (duzentos e um mil, novecentos e cinquenta

reais e quarenta centavos).

GERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - matrícula 02/4331, tendo como substituto o servidor

Diego Santos - matrícula 02/4751, ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA.

FISCALIZAÇÃO: Celso Starec - matrícula 02/2699 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO), tendo como substituto o servidor Manoel Claudio Pereira dos Santos - matrícula 02/3810 (Serviço de Telecomunicações - STE/CIO).

Id: 2363690