Página 40 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 23 de Dezembro de 2021

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Art. 4.º Quando ocorrer a cessação da oferta autorizada, a instituição deverá encaminhar processo específico à Secretaria Municipal da Educação a fim de formalizá-la legalmente.

Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Municipal da Educação, 21 de dezembro de 2021.

Oséias Santos de Oliveira : Superintendente Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO - SMF

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 191

Em cumprimento aos preceitos estabelecidos pela Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, o Poder Executivo Municipal notifica a Câmara Municipal de Curitiba, bem como os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, da liberação de recursos financeiros recebidos da União, conforme demonstrativo a seguir:

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 22 de dezembro de 2021.

Claudinei Nogueira : Diretor do Departamento de Contabilidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO - SMDT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17

VEÍCULOS REMOVIDOS, RECOLHIDOS E APREENDIDOS NA VIA PÚBLICA, HÁ MAIS DE 30 DIAS NO PÁTIO DE VEÍCULOS.

O MUNICÍPIO DE CURITIBA , através da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Municipal 15.461, de 10 de julho de 2019, em conformidade com o inciso I, do artigo 24 e artigo 328, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei Federal 9.503/1997, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos apreendidos e removidos, a qualquer título, em todo o território nacional e;

Considerando a exigência do artigo 5º § 1, da Resolução n.º 623/2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);

NOTIFICA pelo presente Edital os proprietários, agentes financeiros ou quem se sub-rogou nos direitos dos veículos automotores (automóveis, motocicletas e outros) removidos, recolhidos e apreendidos a qualquer título, a seguir relacionados, para que promovam, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recolhimento do veículo, a liberação e retirada dos seus veículos, mediante o pagamento de multas, impostos, taxas e despesas com remoção e estadia, conforme legislação específica (artigo 271, § 1º, do CTB), sob pena de ser levados à hasta pública, de acordo com a legislação específica. Os veículos encontram-se recolhidos no pátio da empresa VIP – Gestão e Logística S.A., situada à Rua Alberto Klemtz, 310, Bairro Portão, em Curitiba-PR .

Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, 22 de dezembro de 2021.

Péricles de Matos : Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito