Página 894 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Dezembro de 2021

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LEI Nº. 3.855 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS VISANDO A MODERNIZAÇÃO E O APRIMORAMENTO DOS EXAMES LABORATORIAIS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANGELO GUERREIRO , Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com entidade sem fins lucrativos visando a modernização e o aprimoramento dos exames laboratoriais no município de Três Lagoas-MS.

§ 1º O valor do convênio será de até: R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), cujas despesas estão consignadas no orçamento para 2021, podendo ser suplementada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.

§ 2º O convênio poderá estabelecer a cessão parcial ou total de bens móveis e imóveis de propriedade ou posse do município para a entidade conveniada durante o prazo do convênio.

Art. 2º. A entidade sem fins lucrativos será selecionada via chamamento público.

Parágrafo único. O plano de trabalho será preenchido após a seleção da proposta classificada em primeiro lugar e o preenchimento dos requisitos previstos na legislação.

Art. 3º. O convênio será celebrado por um ano, com possibilidade de prorrogação por até 60 meses por envolver prestação continuada, podendo ser reajustado no interesse da Administração Pública.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Três Lagoas, 21 de dezembro de 2021.

Angelo Guerreiro

Prefeito Municipal

Matéria enviada por Flávia Priscilla Ferreira da Silva Areias

LEI Nº. 3.856 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE O USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, PRESTADO PELAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA E TRANSPORTE – OTTs, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ANGELO GUERREIRO , Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regulamenta o artigo 18, I, da Lei Federal n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, disciplinando a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado pelas Operadoras de Tecnologia e Transporte – “OTTs”, no município de Três Lagoas - MS, passando a disciplinar os seus respectivos procedimentos administrativos, conforme disposto nesta Lei.

§ 1º Os dispositivos deste instrumento não se aplicam aos serviços já regulamentados, como Táxi, Mototáxi, Transporte Escolar e Fretamento, disciplinados respectivamente pelas Leis municipais nº 3.237/2016; nº 2.111/2006 e nº 2.932/2015 , e regulamentados pelos Decretos nº 218/2015 e nº 175/2015.

§ 2º O serviço previsto neste artigo deverá ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento do usuário, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Três Lagoas - MS, Lei Federal n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e suas Resoluções, assim como demais normas expedidas pelo órgão fiscalizador.

CAPÍTULO I

DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS

SEÇÃO I

DO SERVIÇO

Art. 2º O uso, para regulamentação do serviço do transporte de aplicativo remunerado privado individual de passageiros, fica restrito às corridas iniciadas por meio dos aplicativos geridos pelas OTTs, assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao serviço, sem prejuízo da possibilidade de exclusão regulamentar por motivo de justa causa.

§ 1º A condição de OTT é restrita às Plataformas Digitais de Transporte credenciadas no município de Três Lagoas -MS, por meio de seu órgão executivo de trânsito municipal, e que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores do serviço e os seus usuários, atendendo os requisitos estabelecidos no artigo 3º, desta Lei. § 2º O uso, para regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, fica restrito às chamadas realizadas por meio dos aplicativos on-line geridos pelas OTTs, assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao serviço, sem prejuízo da possibilidade de exclusão regulamentar por motivo de justa causa.

§ 3º É permitida a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros de forma compartilhada com o número legal de passageiros permitido no veículo, contando com o motorista, obedecendo o disposto no artigo 231, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 3º As OTTs credenciadas deverão compartilhar com o município, em tempo real, os dados necessários ao controle e à regulamentação de políticas públicas de mobilidade urbana nos termos desta lei, sendo que os dados serão