Página 895 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Dezembro de 2021

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armazenados por, no mínimo, cinco anos, contendo:

I- Origem e destino da viagem;

II- Tempo de duração e distância do trajeto;

III- Tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem;

IV- Mapa do trajeto;

V- Itens do preço pago;

VI- Avaliação, pelo passageiro, do serviço;

VII- Identificação do condutor;

VIII- Identificação do veículo;

IX- Quilometragem rodada pelos veículos;

X- Outros dados solicitados pelo Município de Três Lagoas - MS, necessários para o controle e a regulação de políticas públicas de mobilidade urbana; e

XI- identificação da OTT, com CNPJ e inscrição municipal.

§ 1º As OTTs poderão, também, disponibilizar aos motoristas credenciados a possibilidade de cancelamento da viagem em razão de segurança, sem qualquer tipo de penalização, desde que devidamente indicada justa causa para o cancelamento na plataforma, e resguardado o direito de reclamação do usuário.

§ 2º No que se refere aos dados sobre as viagens realizadas pelas OTTs, previstos nos incisos I a XI, do art. 3º, desta lei, estas compartilharão, mensalmente, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente em arquivo, com o município de Três Lagoas, por meio de seu órgão executivo de trânsito, os dados agregados padronizados e não personalizáveis referentes às viagens do mês anterior.

§ 3º Recebidas as informações, no prazo a que se refere o § 2º, deste artigo, o Poder Público, por meio de seu órgão executivo de trânsito, poderá solicitar informações adicionais visando esclarecer eventuais dúvidas operacionais que surgirem.

§ 4º O órgão executivo de trânsito poderá ainda, fundamentadamente, solicitar que sejam colhidas informações que contribuam estudos técnicos de viabilidade, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e a educação para o trânsito, conforme previsão do art. , inciso I, do CTB.

Art. 4º São requisitos para o credenciamento das OTTs, junto ao Poder Executivo Municipal, através do órgão executivo de trânsito municipal, a apresentação, no mínimo, da seguinte documentação:

I- Listagem de veículos credenciados que estejam ativos na OTT;

II- Banco de dados dos motoristas credenciados na OTT, com o respectivo veículo utilizado, que deverá ser atualizada mensalmente;

III- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado;

IV- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

V- Certidão Negativa de Débitos junto às Fazendas Federal, Estadual e do Município de Três Lagoas/MS;

VI- Certidão Negativa de Débitos relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; VII- Certidão Negativa de Débitos perante a Justiça do Trabalho;

VIII- Ser pessoa jurídica organizada especificamente para essa finalidade;

IX- Estar regularmente constituída perante a Junta Comercial;

X- Possuir aplicativo on-line de agenciamento de viagens;

XI - Adesivo identificador nos veículos que prestarão os serviços, com selo da logo marca da empresa e código de barras bidimensional de resposta rápida (QR-CODE), podendo o órgão executivo de trânsito municipal definir dimensões com a finalidade de padronização;

XII - A indicação de endereço de correspondência eletrônica para recebimento de comunicação, notificação, intimações e informações da Administração Municipal e do Poder Judiciário;

XIII- Possuir cadastro econômico municipal na cidade de Três Lagoas-MS; e

XIV- Recolher a taxa de localização e funcionamento.

Art. 5º Obedecendo as disposições desta lei, será iniciado, junto ao órgão executivo de trânsito municipal, o procedimento de credenciamento das OTTs, após a entrega da documentação de que trata o art. 4º, deste Regulamento.

Art. 6º A OTT poderá disponibilizar sistema de divisão de corridas entre chamadas de usuários cujos destinos tenham trajetos convergentes, devendo garantir a liberdade de escolha dos usuários entre individual e compartilhado.

§ 1º Fica permitido à OTT cobrar um preço maior pela viagem, desde que cada usuário pague valor individual inferior à que pagaria fora do sistema de divisão de corridas.

§ 2º As corridas divididas ficam limitadas ao máximo de 6 (seis) passageiros, respeitando a lotação do veículo, conforme artigo 231, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro, se deslocando, concomitantemente, por veículo.

SEÇÃO II

DA POLÍTICA DO PREÇO

Art. 7º As OTTs têm liberdade para fixar o valor do preço da viagem, conforme disposição constitucional.

§ 1º Devem ser disponibilizados aos usuários, pelas OTTs, no aplicativo utilizado, antes do início da corrida, as informações e os critérios sobre o preço a ser cobrado e cálculo da estimativa do valor final.

§ 2º Caso exista cobrança de preço diferenciado, o usuário deverá, por meio do aplicativo utilizado, ser informado pelas OTTs de modo claro e inequívoco antes do início da corrida, bem como atestar seu aceite expressamente.