Página 1668 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Dezembro de 2021

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2º ATA TOMADA DE PREÇOS EDITAL Nº 103/2021

Publicação Nº 3500950

ATA 02 MUNICÍPIO DE MARACAJÁ

PODER EXECUTIVO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

TOMADA DE PREÇOS Nº 103/2021

SEGUNDA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ PARA O REGISTRO DE RECEBIMENTO DO PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO REFERENTE AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA JJ GONÇALVES CONSTRUÇÕES LTDA.

OBJETO: A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR FINALIDADE A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE ESTRUTURA DE CONCRETOPRÉ–MOLDADO COM COBERTURA EM ARCO MÉDIO METÁLICO22,25 X 19,12 MCOM PÉ–DIREITO DE 6,40M DE ALTURA PARA PROLONGAMENTO GINÁSIO DE ESPORTES ANTÔNIO DA ROCHA NO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ/SC.

Às quatorze horas, do dia vinte e dois, do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte um, na Sala de Licitações, no Prédio da Prefeitura Municipal, localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 530, bairro Centro, nesta cidade de Maracajá, Estado de Santa Catarina, reuniramse os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto nº 173/2021. Aberta a sessão pela Presidente, a mesma informou que recebeu da Procuradoria do Município, parecer jurídico acerca do Recurso interposto pela empresa JJ GONÇALVES CONSTRUÇÕES LTDA , diante do pedido de reconsideração da decisão que inabilitou a empresa. Na sequência foi feita a leitura verbal do parecer jurídico exarado pela Procuradora Jurídica do Município, Ligia Luchtemberg Mota – OAB/SC 27293, com a seguinte conclusão: (...) Inicialmente, cumpre destacar que não houve qualquer ilegalidade na decisão ora em questão, tendo em vista que a Comissão de Licitações admitiu à comprovação de aptidão através de Certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. Seguindo, para o § 2º do artigo 30 inciso I da Lei 8666/93: As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Com base no dispositivo acima mencionado, constata-se que no Edital, que a Comissão Permanente de Licitação agiu dentro dos parâmetros legais, no momento em que definiu o Item 5.1.9.2 e 5.1.9.3. Portanto comparando o Item de Maior relevancia, ou seja “ESTRUTURA DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO COM COBERTURA EM ARCO MÉDIO METÁLICO 22,25 X 19,12 M COM PÉ-DIREITO DE 6,40 M” em questão, não se percebe a apresentação de Estrutura metalica ou qualquer item relacionado a parte metálica.” (...) Se o edital exige que a apresetação de atestados referente ao conjunto completo de itens mais relevantese e a licitante apresentou habilitação que diverge, por Iógica, não cumpriu o estabelecido. Isso porque se trata de um requisito objeto e não subjetivo, ou seja, a empresa deve cumprir a especificação solicitada, caso contrário, a inabilitação é a medida de rigor.” “ Destarte, opino pelo CONHECIMENTO do presente recurso, porquanto tempestivo, e no mérito, opino pelo NÃO PROVIMENTO e, por consequência, a manutenção da Inabilitação ”. Assim, a Comissão Permanente de Licitações, diante dos argumentos de fato e de direto proferido no parecer jurídico da Douta Procuradora do Município de Maracaja, por unanimidade, a Presidente e os membros acatam o referido parecer, no sentido manter a INABILITAÇÃO da empresa JJ GONÇALVES CONSTRUÇÕES LTDA . As empresas serão comunicadas desta decisão através da publicação da presente ata no Diário Oficial dos Municípios – DOM . O processo administrativo nº xxx/2021, parecer jurídico e o técnico, ficam na íntegra fazendo parte integrante e inseparável como se aqui estivesse transcrito. A Comissão encaminha e submete a decisão, ao Senhor ANIBAL BRAMBILA - Prefeito Municipal. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pela Comissão Permanente de Licitação.

Maracajá, 22 de dezembro de 2021.

RENATA RICARDO PEREIRA GISELE DA SILVA G. DAL PONT ADENAUER ESPINDOLA SERAFIM

Suplente

Presidente Secretaria

ANIBAL BRAMBILA

Prefeito Municipal

O Prefeito Municipal de Maracajá, mantém a decisão.

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