Página 41 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Dezembro de 2021

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55 - 15/202 1 Soneide Moura da Costa - - - *E -Legen da: A – aprovado, C – classificado (a), E – eliminad o (a)

*Item 4.5.14 do edital.

**Itens 4.5.8 e 4.5.8.1 do edital.

***Itens 4.5.1 e 4.5.3 do edital.

**** Itens 3.2.1.3 e 3.2.1.3.1 do edital.

3) CAMPUS PATU

CURSO/UNIDADE: Departamento de Ciências Contábeis - Patu

FUNÇÃO: Professor temporário do Ensino Sup erior

ÁREAS DE ATUAÇÃO: Ciências Con tábeis

Nº DE VAGAS/REGIME DE TRABALHO: 01/40h




Nº 

Nome do candidato 

Nota P. Didática 

Nota Cu rrículo 

Nota
Preliminar 

C
Situação

lassifi
ação 

48 - 15/202 1 

Auri Marconi Diniz 

9,5 

1,7 

6,4 

A 1º 
  

49 - 15/202 1 

Nataly de Meireles da Silva 

10,0 

0,6 

6,2 

C 2º 
  

08 - 15/202 1 

Maria Auxiliadora de Oliveira Morais 

10,0 

0,4 

6,2 

C 3º 
  

37 - 15/202 1 

Francisco Roldineli Varelha Marques 

9,8 

0,1 

5,9 

C 4º 
  

07 - 15/202 1 

Sanailton de Lima Dias 

9,5 

0,5 

5,9 

C 5º 
  

62 - 15/202 1 

Taynara Milene da Silva 

8,5 

1,5 

5,7 

C 6º 
  

17 - 15/202 1 Fabio Paiva de Lima 7,5 1,7 5,2 C 7º




18 - 15/202 1 

Jaires Medeiros da Costa 

7,0 

1,1 

4,6 

C 8º 

02 - 15/202 1 

Sinara Fern andes Regis 

7,0 

0,0 

4,2 

C 9º 




04 - 15/202 1 

Kallyedson Rawlinson de Oliveira 




*E - 

35 - 15/202 1 

Kellyson Vinicius Rodrigues de Oliveira Pacifico 




**E - 

Legen da: A – aprovado, C – classificado (a), E – eliminad o (a)

*Item 4.5.14 do edital.

**Itens 4.5.8 e 4.5.8.1 do edital.

CURSO/UNIDADE: Departamento de Ciências Contábeis - Patu

FUNÇÃO: Professor temporário do Ensino Sup erior

ÁREAS DE ATUAÇÃO: Direito

Nº DE VAGAS/REGIME DE TRABALHO: 01/20h




Nº 

Nome do candidato 

Nota P. Didática 

Nota Currículo 

Nota Preliminar S 

C
ituação

lassifi
ação 

28 - 15/202 1 

Aline Macedo Guimarães 

9,7 

0,82 

6,15 A 

1º 
  




39 - 15/202 1 

Janeson Vidal de Oliveira 

9,5 

1,00 

6,10 C 

2º 

58 - 15/202 1 

Rodrigo Rocha Gomes de Loiola 

8,6 

2,21 

6,04 C 

3º 

16 - 15/202 1 

Wyama E Silva Medeiros 

9,3 

0,68 

5,85 C 

4º 




43 - 15/202 1 

Tiago José de Souza Lima Bezerra 

8,2 

1,11 

5,36 C 

5º 

57 - 15/202 1 

Iury Alves de Sousa 

8,5 

0,00 

5,10 C 

6º 

33 - 15/202 1 Andriw de Souza Loch 7,3 0,00 4,38 C 7º




59 - 15/202 1 

Regina Lucia de Oliveira Matias 

7,0 

0,00 

4,20 C 

8º 

42 - 15/202 1 

Patricio Carlos Bezerra Junior 

6,8 


- E 


63 - 15/202 1 

Camila Vanessa de Qu eiroz Vidal 

6,7 


- E 


12 - 15/202 1 

Rodrigo Salim Melo Cavalcante Forte 

6,5 


- E 


47 - 15/202 1 

Claudio Ernesto da Silva 

5,7 


- E 


56 - 15/202 1 Cicero Otavio Lima Paiva 5,5 - - E -Legen da: A – aprovado, C – classificado (a), E – eliminad o (a)




20 - 15/202 1 

Aline Ramos Moreira 



- *E 


41 - 15/202 1 

Alyane Benigno Oliveira 



- *E 


50 - 15/202 1 

Ana Paula Cordeiro Ernesto 



- *E 





29 - 15/202 1 

Julia Carla Duarte Cavalcante 



- *E 


27 - 15/202 1 

Maria Salomé Albuq uerque Santos 



- *E 





30 - 15/202 1 

Victor Breno d e Lima 



- *E 


45 - 15/202 1 

Maryanne Maia Vilasboas 



- **E 


53 - 15/202 1 

Ana Claudia de Medeiros Franklin 



- **E 





64 - 15/202 1 

Diogo San tos da Nobrega 



- **E 


25 - 15/202 1 

Gabriella de Andrade Virgilio 



- **E 


*Itens 4.5.1 e 4.5.3 do edital.

**Item 4.5.14 do edital.

Mossoró/RN, 23 de dezembro de 2021.

Prof.ª Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson Pró-Reitora de Gestão de Pessoas

Secretaria de Estado da Infra-Estrutura

Departamento Estadual de Trânsito

Portaria 1399/2021-GADIR

Natal/RN, 22 de Dezembro de 2021.

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN, no

uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do

Processo de nº 02910162.000193/2021-14,

RESOLVE promover a servidora LARISSA DE LIMA FIGUEIREDO RANGEL, matrícula nº 2208989, ocupante do cargo de Assessor Técnico IV, do Quadro Permanente de Pessoal desta Autarquia, para o cargo de Assessor Técnico V, nos termos dos artigos 10 a 19 da Lei Estadual 8.014 de 14 de novembro de 2001,

publicada no Diário Oficial do Estado nº 10.123 de 15.11.01.

Esta Portaria retroage seus efeitos à 30.11.2021.

PUBLIQUE-SE

Jonielson Pereira de Oliveira

DIRETOR GERAL - DETRAN/RN

Regulamenta o credenciamento de entidades públicas e privadas para permissão da prestação do serviço de reboque, remoção e guarda em depósito de veículos apreendidos em razão das medidas administrativas aplicadas e dá outras providencias.

Portaria nº 1369/2021-GADIR*

Natal (RN), 23 de dezembro de 2021

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 33, inciso I e XI do Regulamento Geral desta Autarquia, aprovado pelo Decreto nº 6.883 de 31 de março de 1976;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 22, incisos V, VI, VII e X, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que atribui competência aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal para, no âmbito de sua circunscrição: V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VII -arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos; e, X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 271 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que determina o recolhimento de veículos apreendidos à depósitos para que nele permaneçam sob custódia, com ônus para o seu proprietário, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 623/2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

CONSIDERANDO, por fim, que o credenciamento de entidades públicas e privadas para atuação com regularidade, descentralizada e concomitante aos postos de atendimento próprios do DETRAN-RN, amplia e moderniza, com segurança e eficiência, a estrutura de prestação de serviço público posta à disposição da sociedade e a necessidade de sua regulamentação.

RESOLVE:

Art. 1º. Regulamentar o credenciamento para permissão que entidades públicas e privadas executem o serviço público de reboque, remoção e guarda em depósito de veículos apreendidos em razão das medidas administrativas aplicadas, em seu nome, por sua conta e risco, será realizado em consonância com as competências institucionais estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB; as normas emanadas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; a Lei Nacional nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e as disposições especiais fixadas nesta Portaria e posteriores alterações.

TÍTULO I

DO REBOQUE, REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM RAZÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS

CAPÍTULO I

DO CREDENCIAMENTO

Art. 2º. As solicitações de credenciamento poderão ser feitas a qualquer tempo.

Art. 3º. O interessado deve protocolar junto ao DETRAN-RN, em sua SEDE situada na Av. Perimetral Leste, 113, Cidade da Esperança, Natal/RN - CEP: 59071-445, o Pedido de Credenciamento, conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria, anexando cópia autenticada dos seguintes documentos:

I. Documento de Identidade e CPF dos dirigentes da entidade pública ou dos sócios signatários do Pedido de Credenciamento; II. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, e suas alterações, registrados na Junta Comercial;

III. CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, com Código e Descrição da Atividade Econômica Principal compatível com a atividade de remoção e guarda de veículos automotores;

IV. Alvará de Licença e Funcionamento emitido pela Prefeitura do Município onde entidade está instalada;

V. Atestado de regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Norte;

VI. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

VII. Certidão Negativa de Débitos Fiscais da Fazenda Estadual da sede da entidade e do Rio Grande do Norte;

VIII. Certidão Negativa de Débitos Fiscais da Fazenda Municipal;

IX. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;

X. Declaração do proprietário e/ou dos sócios da entidade privada, com firma reconhecida, de que não exercem funções públicas nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, conforme Modelo I, do Anexo II, desta Portaria;

XI. Declaração do proprietário e/ou dos sócios da entidade privada, com firma reconhecida, de que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e não emprega menores de 16 (dezesseis) anos, ressalvado, quando for o caso, o menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, conforme o disposto nos incisos XXXIII do artigo , da Constituição Federal, conforme Modelo II, do Anexo II, desta Portaria;

XII. Declaração do proprietário e/ou dos sócios da entidade privada, com firma reconhecida de que não possuem nenhum parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau civil, de servidor do DETRAN-RN, conforme Modelo III do Anexo II, desta Portaria;

XIII. Contrato de locação ou escritura de propriedade do imóvel onde a atividade será desenvolvida;

XIV. Planta baixa da instalação física, contendo o layout do depósito de custódia de veículos;

XV. Declaração de disponibilidade de sistema informatizado para adequada execução das atividades.

§ 1º. As solicitações de credenciamento devem atender todo o Rio Grande do Norte e implantar pátios conforme o anexo III. § 2º. Os documentos apresentados são de inteira responsabilidade do interessado e a falta de qualquer um acarretará o imediato indeferimento do pedido;

Art. 4º. O requerente, após protocolar a solicitação, deverá aguardar posicionamento do DETRAN-RN sobre o deferimento ou indeferimento do seu pleito, ficando esta Autarquia isenta de qualquer responsabilidade com custos ou investimentos eventualmente realizados pelo requerente para este fim.

Parágrafo único. Indeferido do Pedido de Credenciamento, o interessado poderá apresentar novo pedido, mediante novo protocolo.

Art. 5º. Para fins de autorização de credenciamento serão considerados a ordem do registro de protocolo do pedido de credenciamento junto ao DETRAN-RN, que estiverem devidamente instruídos com todas as documentações exigidas.

Art. 6º. O credenciamento será concedido em caráter pessoal e intransferível.

Art. 7º. A entidade credenciada responsabilizar-se-á pelo integral cumprimento e pagamento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, relativas à atividade por ela desenvolvida, ficando, desde já, o DETRAN/RN isento daqueles encargos, ainda que subsidiariamente.

Art. 8º. O DETRAN/RN não se responsabilizará por quaisquer danos e/ou prejuízos causados a terceiros, em consequência das atividades objeto do Credenciamento.

Art. 9º. Pela contraprestação a entidade credenciada receberá tarifa em valor igual ao das taxas de diárias e remoção de veículos estabelecidas pela Lei Estadual nº 10.301, de 28 de dezembro de 2017, recolhendo 5% (cinco por cento) aos cofres do DETRAN-RN, para cobertura dos custos operacionais de fiscalização e homologação.

Art. 10. O prazo de vigência do credenciamento será de 60 (sessenta) meses, podendo ser o credenciamento ser renovado, observadas os critérios estabelecidos nesta Portaria.

Art. 11. A atuação da entidade postulante ao credenciamento será permitida após formalização do credenciamento, com a devida análise da documentação e atendimento dos requisitos postos nesta portaria pela comissão designada.

CAPÍTULO II

DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO

Art. 12. O DETRAN/RN credenciará entidades de reboque, remoção e guarda de veículos apreendidos em razão das medidas administrativas aplicadas para atuação em cada uma das três regiões que compõem o Estado do Rio Grande do Norte, conforme Anexo III.

Art. 13. As entidades credenciadas não poderão, a seu critério, manter depósitos de guarda em outras localidades.

Art. 14. Excepcional e temporariamente poderão ser guardados veículos fora do local credenciado, em casos específicos de capacidade de guarda esgotada, mediante expressa autorizacao do DETRAN-RN, hipótese em que os custos de transbordo dos veículos serão arcados pela Credenciada, e determinar que a credenciada que realize a remoção e transbordo de veículos já guardados sob sua responsabilidade, de um local para outro, hipótese em que pagará, por dotação própria, os mesmos valores previstos no artigo 9º à título de contraprestação.

Art. 15. O DETRAN/RN reserva-se o direito de, havendo necessidade técnica, determinar à credenciada a implantação de unidade de guarda em outras localidades da região, devendo a implantação da nova unidade ocorrer no prazo de até 90 (noventa dias), contados da cientificação da determinação.

CAPÍTULO III

DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

Art. 16. A renovação do credenciamento fica condicionada ao interesse da administração consubstanciado nos critérios estabelecidos nesta Portaria, à manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para o credenciamento originário, além da análise dos períodos de prestação de serviços anteriores.

Art. 17. O pedido de renovação de credenciamento é de responsabilidade do representante legal da credenciada e deve ser solicitado em até 150 (cento e cinquenta) dias antes do término do contrato.