Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2021

Diário Oficial da União
há 5 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

. 1 19.004.522/0001-90 CENTRO DE PROMOÇÃO Juiz de 23000.048985/2017-14 1243/2021 Concessão Originária 3 (três) anos, a

DO MENOR DE JUIZ DE Fora/MG contar da

FORA publicação da

decisão no Diário

Oficial da União

(DOU)

PORTARIA Nº 1.951, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n.º 10.195, de 30 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica INDEFERIDO o pedido de Concessão Originária do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade elencada no Anexo, por contrariarem requisitos legais constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, considerando o fundamento contido na respectiva Nota Técnica.

Art. 2º Em virtude do cumprimento de decisão judicial, nos autos do Mandado de Segurança nº 26.038/DF, os prazos do CEBAS-Educação encontram-se suspensos, nos termos da Portaria nº 144, de 13 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de maio de 2020, podendo a entidade apresentar recurso a qualquer tempo, enquanto viger a decisão judicial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO ARAÚJO DE ALMEIDA

ANEXO




. CNPJ 

Nome da Entidade 

Local 

Nº do Processo 

Nota Técnica 

. 1 08.505.574/0001-23 

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUA NOVA 

Ponta Grossa/PR 

23000.001550/2019-60 

1256/2021 

PORTARIA Nº 1.952, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 10.195 de 30 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam DEFERIDOS os requerimentos de Renovação/Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo, conforme análise contida nas respectivas Notas Técnicas.

Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, as entidades certificadas deverão apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual previsto no art. 36 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços que houverem sido prestados à sociedade.

Art. 3º As entidades certificadas deverão zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS nos termos estabelecidos nos art. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO ARAÚJO DE ALMEIDA

ANEXO





CNPJ 

Nome da Entidade 

Local 

Nº do Processo 

Nota Técnica 

Tipo (Concessão/Renovação) 

Período de Certificação 

. 1 

90.090.762/0001-19 

FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO 

Porto Alegre/RS 

23000.032431/2020-92 

1268/2021 

Concessão Originária 

3 (três) anos, a contar
da publicação da
decisão no Diário
Oficial da União (DOU) 

. 2 

22.985.832/0001-47 

ASSOCIAÇÃO EDUCA CIONAL
ESCOLÁPIA FEMININA -ASSEDEF 

Belo Horizonte/MG 

23000.038598/2018-42 

1253/2021 

Renovação de Certificado 

1º/01/2019 a
31/12/2021 

DESPACHO Nº 185, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Processo nº 23000.034171/2021-71

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X, art. 24, do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Encaminhar os requerimentos referentes às entidades elencadas no Anexo aos Ministérios da Saúde e/ou Cidadania, com a manifestação deste Ministério (MEC), para análise e apreciação.

Art. 2º Este encaminhamento é realizado em virtude de as entidades possuírem atuação nas áreas de Assistência Social e/ou Saúde concomitantemente com a Educação, em cumprimento do disposto no art. 13, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e no art. 21, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO ARAÚJO DE ALMEIDA

ANEXO





CNPJ 

Nome da Entidade 

Local 

Nº do Processo 

Ministério Destinatário 

. 1 

02.615.276/0001-00 

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A MENORES DE RIO VERDE 

Rio Verde/GO 

23000.004768/2017-12 

Ministério da Cidadania (MC) 

. 2 

00.529.443/0001-74 

OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DO RIO BRANCO 

Rio Branco/AC 

23000.030662/2019-28 

Ministério da Saúde (MS) 

DESPACHO Nº 186, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X, art. 24, do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Encaminhar o requerimento referente a entidade elencada no Anexo ao Ministério da Saúde, com a manifestação deste Ministério (MEC), para análise e apreciação. Art. 2º Este encaminhamento é realizado em virtude de a entidade possuir atuação na área de Saúde concomitantemente com a Educação, em cumprimento do disposto no art. 13, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e no art. 21, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO ARAÚJO DE ALMEIDA

ANEXO



CNPJ 

Nome da Entidade 

Local 

Nº do Processo 

Ministério Destinatário 

. 1 

28.964.252/0001-50 

FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES 

Campos dos
Goytacazes/RJ 

23000.011852/2016-01 

Ministério da Saúde (MS) 

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

DO ACRE

RESOLUÇÃO CONSU/IFAC Nº 52, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a autorização de afastamento da Reitora do Ifac, para viagem ao exterior.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE (IFAC), no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 11.892, de 29/12/2008, nomeado pela portaria nº 913, de 9 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 150 de 10 de agosto de 2021, Seção 2;

Considerando o deliberado na 39ª Reunião Ordinária do Conselho Superior, no dia 17 de dezembro de 2021 e o que consta no inciso XXX do artigo 7º, no inciso III, do artigo 9º e no artigo 39, da Resolução CONSU/IFAC nº 045, de 12 de agosto de 2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Superior;

Considerando o Processo nº 23244.007630/2021-81, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento da servidora Rosana Cavalcante dos Santos, SIAPE nº 1798122, Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, para viagem ao exterior, no período de 4 a 8 de abril de 2022, com a finalidade de participar do Seminário Luso-Brasileiro, a ser realizado pelo Instituto Politécnico de Bragança e Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos de Portugal, com ônus para o Ifac.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRACY DA SILVA DANTAS