Página 162 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2021

Diário Oficial da União
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reunião, sendo que as formalidades de convocação serão consideradas dispensadas se comparecerem todos os conselheiros à respectiva reunião. Parágrafo 1º - As convocações para reunião do conselho de administração poderão ser realizadas por meio de correio eletrônico ou carta registrada, desde que enviadas como aviso de recebimento. Parágrafo 2º - Os conselheiros poderão participar de qualquer reunião do conselho de administração por meio de teleconferência ou videoconferência, devendo assinar a ata da respectiva reunião ao seu final por meio eletrônico. Parágrafo 3º - As reuniões do conselho de administração somente serão instaladas com a presença da maioria dos membros do conselho de administração. Parágrafo 4º - As atas de reunião do conselho de administração serão lavradas em livro próprio. Art. 12 - As deliberações do conselho de administração serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos membros do conselho de administração. Em havendo ausência de algum conselheiro ou em caso de abstenção e, neste caso, haja empate na votação da matéria, não terá o presidente voto de desempate, mantendo a Companhia o status anterior à deliberação. Art. 13 -O conselho de administração da Companhia terá competência para deliberar, discutir, apreciar a aprovar as matérias a ele atribuídas em lei, além das seguintes: (i) prática de quaisquer atos e assinatura de quaisquer documentos que exonerem terceiros de suas responsabilidades para com a Companhia, em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em uma ou em uma série de transações relacionadas; (ii) aquisição de quotas ou ações e/ou a realização de qualquer investimento, direta ou indiretamente, pela Companhia em quaisquer sociedades, companhias e/ou veículos de investimento; (iii) requerimento de autofalência ou insolvência, pedido de recuperação judicial ou procedimento similar; (iv) qualquer transação com partes relacionadas; (v) aquisição ou subscrição de ações ordinárias, preferenciais, quotas, units, ou qualquer outro valor mobiliário ou direito de participação societária, no Brasil ou no exterior, emitidos por quaisquer outras sociedades que não as controladas diretas da Companhia; e (vi) constituição de garantias reais ou fidejussórias em favor de quaisquer terceiros. Seção II - Diretoria. Art. 14 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por 2 (dois) Diretores, sendo um Diretor Presidente e um Diretor sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, observado o disposto neste Estatuto. Parágrafo Primeiro. A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado no livro de "Atas das Reuniões da Diretoria". Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo Segundo. O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. Parágrafo Terceiro -A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral. Art. 15. A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as medidas que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. Parágrafo Primeiro. Exceto pelo quanto disposto no Art. 17 abaixo, a representação ativa e passiva da Companhia nos atos e operações de gestão ordinária dos negócios sociais, em quaisquer documentos ou atos que importem responsabilidade ou obrigação para a Companhia ou que a exonere de obrigações para com terceiros, incumbirão e serão obrigatoriamente praticados: (a) por 2 (dois) Diretores em conjunto; ou (b) pelo Diretor Presidente, em conjunto com 1 (um) procurador constituído na forma do Artigo 16 abaixo; ou (c) por 1 (um) ou mais procuradores, observados os termos do Artigo 16 deste Estatuto. Art. 16. Os Diretores da Companhia poderão, em conjunto, constituir procuradores em nome da Companhia para, em conjunto ou separadamente, representar a Companhia e praticar os atos e operações que vierem a ser especificados nos respectivos instrumentos de mandato. Os instrumentos de procuração deverão conter, com exceção daqueles para fins judiciais, prazo de validade determinado, que não poderá exceder a 1 (um) ano. Art. 17. A Companhia poderá ser representada por somente um diretor ou por um procurador mediante procuração emitida na forma do Artigo 16 acima, na prática dos seguintes atos: (a) representação da Companhia perante a Infraestrutura de Chaves Brasileiras -ICP-Brasil e todas as autoridades certificadoras, inclusive a Certisign Certificadora Digital, Serasa Experian, Valid Certificadora Digital, Soluti Certificação Digital, AC Digitalsign, SERPRO ou qualquer outra, para emissão, renovação ou revogação de certificado digital do tipo A1, A3 ou qualquer outro tipo existente ou que venha a ser criado; e (b) representação da Companhia perante órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, notadamente e sem limitação a Secretaria da Receita Federal, Secretarias de Estado da Fazenda, Secretarias Municipais da Fazenda, Corpo de Bombeiros, Juntas Comerciais, Ministério da Agricultura, Ministério do Trabalho, e perante o poder judiciário, inclusive para receber citações e para comparecer em juízo. Art. 18. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de Diretores, procuradores, empregados ou funcionários que a envolverem em quaisquer obrigações ou responsabilidades relativas a negócios e/ou operações estranhas ao seu objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, exceto nos casos específicos em que tais atos forem previamente aprovados e autorizados pelo Diretor Presidente. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 19 - O conselho fiscal da Companhia é um órgão não permanente e será instalado pela assembleia geral a pedido de acionista, nos termos da legislação aplicável, tendo a composição, os poderes e as funções previstos em lei. Capítulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras E Dividendos. Art. 20 - O exercício social da Companhia terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social serão levantadas as demonstrações financeiras exigidas por lei. Art. 21 - As demonstrações financeiras e contábeis da Companhia deverão ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Art. 22 - Após efetuados os ajustes previstos em lei e a retenção para a constituição das reservas legais, a assembleia geral deliberará sobre a destinação do saldo do lucro líquido, mediante proposta da administração e de opinião prévia do conselho fiscal, se instalado, observadas as disposições legais aplicáveis, sendo que ao menos 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido será distribuído aos acionistas, proporcionalmente às suas participações no capital social da Companhia, a título de dividendos obrigatórios. Art. 23 - A Companhia poderá preparar demonstrações financeiras em períodos menores e distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados em tais demonstrações ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros. Art. 24-A Companhia poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre o capital próprio. As importâncias pagas ou creditadas pela companhia a título de juros sobre o capital próprio poderão ser imputadas ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Capítulo VII -Liquidação. Art. 25 - A Companhia deverá entrar em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à assembleia geral eleger o liquidante. Capítulo VIII - Resolução de Controvérsias. Art. 26 - Toda e qualquer controvérsia oriunda deste Estatuto ou à constituição, operação, gestão e funcionamento da Companhia e que não possam ser solucionadas amigavelmente será resolvida por meio de arbitragem. A arbitragem será realizada em português, aplicando-se as leis brasileiras, e será administrada pela Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM) da B3 ("Câmara"), por meio das regras contidas no regulamento da Câmara ("Regulamento"). Parágrafo Primeiro - O tribunal arbitral será composto por 3 (três) árbitros, competindo à(s) parte (s) requerente (s) (em conjunto) nomear 1 (um) árbitro de sua confiança e à(s) parte (s) requerida (s) (em conjunto) nomear 1 (um) árbitro de sua confiança, e o 3º (terceiro) será indicado de comum acordo pelos árbitros, sendo certo que os árbitros substitutos serão indicados pelo presidente da Câmara. O árbitro escolhido pela (s) parte (s) requerente (s) deverá ser nomeado no requerimento de arbitragem; o árbitro escolhido pela (s) parte (s) requerida (s) deverá ser nomeado na comunicação de aceitação da arbitragem eo terceiro árbitro deverá ser nomeado no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da aceitação do árbitro da (s) parte (s) requerida (s). Parágrafo Segundo - O tribunal arbitral terá sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo e o procedimento arbitral será conduzido na língua portuguesa. Parágrafo Terceiro - Salvo quando de outra forma disposto na decisão arbitral, a (s) parte (s) requerente (s) e requerida (s) pagará(ão) os honorários, custas e despesas do respectivo árbitro que tiver (em) indicado, rateando-se entre as parte (s) requerida (s), de um lado, e parte (s) requerente (s), de outro lado, os honorários, custas e despesas do terceiro árbitro na proporção de 50% (cinquenta por cento). Caso haja mais de uma parte em um dos polos do procedimento arbitral, os honorários, custas e despesas alocados a referido polo serão rateados de forma igual entre elas. Parágrafo Quarto - Escolhidos os árbitros, as partes instalarão o procedimento arbitral perante a Câmara. Parágrafo Quinto. Os procedimentos arbitrais deverão ser conduzidos de maneira sigilosa. Parágrafo Sexto - Qualquer ordem, decisão ou

determinação arbitral será definitiva e vinculativa, constituindo título executivo judicial vinculante, obrigando as partes a cumprir o determinado na decisão arbitral, independentemente de execução judicial. Parágrafo Sétimo - Em face da presente cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida ao tribunal arbitral e cumprida por solicitação do referido tribunal arbitral ao juiz estatal competente, no foro eleito conforme o Parágrafo Oitavo abaixo. Parágrafo Oitavo - Caso qualquer controvérsia baseada em matéria decorrente de ou relacionada a este Estatuto, ou à constituição, operação, gestão e funcionamento da Companhia, não possa, por força de lei, ser dirimida pela via arbitral, bem como para a obtenção das medidas coercitivas ou cautelares antecedentes, anteriores, vinculantes ou temporárias, bem como para o início obrigatório no procedimento arbitral, nos termos do Artigo da Lei nº 9.307/96, fica eleito o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser. Capítulo IX - Disposições Gerais. Art. 27 - A Companhia disponibilizará aos acionistas os contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. Art. 28 - A Companhia observará o disposto no inciso V, do artigo 8º, da Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016, na hipótese de obtenção de registro de companhia aberta categoria A. Art. 29 - Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições legais vigentes. São Paulo, 30 de novembro de 2021. Mesa: Julio Cezar Troiano Zogbi - Presidente da Mesa, Lucas Bittencourt Lacreta - Secretário da Mesa. Acionista: M. Rodovias Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura - Monte Capital Management Gestora de Recursos SA - Julio Cezar Troiano Zogbi - Diretor Presidente. Visto do Advogado: Gabriel Sollero Figueira - OAB/SP 310.303. JUCESP nº 657.870/21-3 em 20/12/2021. Gisela Simiema Ceschin - Secretária Geral.

JÚLIO CÉZAR TROIANO ZOGBI

Diretor Presidente

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA,

ESCOLAS DE NO ESTADO DO CEARÁ IDIOMAS, ENSINO LIVRE,

ENSINO PROFISSIONALIZANTE E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SINEP CE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica, Escolas de Idiomas, Ensino Livre, Ensino Profissionalizante e Educação Superior no Estado do Ceará -SINEPE/CE., atendendo solicitação da maioria dos membros da Diretoria da Entidade, convoca todas as instituições de ensino associadas, para, na forma estatutária e legal, participar de uma Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na sede do Sindicato situada na Rua Senador Pompeu, 1381 - Centro - Fortaleza/CE., no dia 24 de janeiro de 2022, às 17:00 horas, em 1ª e única convocação, para a apreciação e deliberação sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Alteração da categoria representada que atualmente é Estabelecimentos de Ensino Secundário, Primário e Técnico Profissional no Estado do Ceará, passando a representar as Instituições de Ensino da Educação Básica, Escolas de Idiomas, Ensino Livre, Ensino Profissionalizante e Educação Superior no Estado do Ceará; 2) Adequação do Estatuto da Entidade. Durante a Assembleia Geral Extraordinária serão observados todos os protocolos de prevenção da COVID-19 adotados pelos órgãos de saúde Municipal, Estadual e Federal. -Fortaleza - CE, 23 de dezembro de 2021

AIRTON DE ALMEIDA OLIVEIRA

Presidente do Sindicato

COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES

PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RESENDE COSTA MG -SINDRESENDECOSTA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente Otávio Ribeiro da Silva, CPF:091540056-12, da comissão prófundação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Resende Costa/MG, segundo a legislação vigente, convoca os interessados, servidores municipais da cidade de Resende Costa, para participarem da assembleia geral de fundação a ser realizada no próximo dia 03 de fevereiro de 2021, às 19:00 horas em primeira chamada e às 19:30 em última chamada, na Praça Cônego Cardoso - CPP -Centro Pastoral da Paroquia de Nossa da Penha de França. Resende Costa-MG, bairro centro, CEP 36.340.000: popularmente conhecida como (CPP) na cidade de Resende Costa /MG, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte ordem do dia: a) Fundação do Sindicato dos servidores Públicos Municipais de Resende Costa afim de representar servidores Efetivos, Não Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Município; b) Discussão e eventual aprovação do estatuto social; c) Eleição da diretoria, conselho fiscal e respectivos suplentes; d) Discussão e eventual aprovação das mensalidades e outras contribuições; e) Autorização para registro da entidade nos órgãos competentes; f) Autorização para filiação da entidade à Federação.

Em 23 de dezembro de 2021

OTÁVIO RIBEIRO DA SILVA

SINDICATO DE DIAS DAVILA E REGIAO DOS AGENTES

COMUNITARIOS DE SAÚDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS -SINDIDRACSE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL DE RATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃO

O Sindicato de Dias D'ávila e Região dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias - SINDIDRACSE, em conformidade com a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, convoca todos os membros da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias dos municípios de Acajutiba, Araçás, Cardeal da Silva, Catu, Conde, Dias d'Ávila, Entre Rios, Esplanada, Inhambupe, Itanagra, Jandaíra, Mata de São João e Pojuca/BA, para participarem da Assembleia Geral de ratificação de fundação, retificação e ratificação do estatuto social, Ratificação de eleição e posse da diretoria do Sindicato de Dias D'ávila e Região dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias - SINDIDRACSE, que será realizada no dia 15 de janeiro de 2022 às 09:00hs em primeira convocação e às 09:30hs em segunda convocação com qualquer número de presentes no seguinte local: Auditório da Prefeitura, Praça do Três Poderes, CEP: 42.850-000, Dias D'Ávila-BA para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Ratificação da fundação do Sindicato de Dias D'ávila e Região dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias - SINDIDRACSE; 2) Retificação e Ratificação do Estatuto Social e 3) ratificação da eleição e posse da diretora, Adiel do Carmo Silva, portador do CPF: XXX.716.205-XX, PIS/PASEP nº 124.3010.8773, residente no Residencial Recanto dos Pássaros, Quadra A, Bloco 1, Vilage 05, CEP: 42.850-000, Dias D'Ávila-BA.

Dias D`Ávila/BA, 21 de dezembro de 2021.

ADIEL DO CARMO SILVA

Presidente do Sindicato