Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Dezembro de 2021

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Volume 131 Número 245 São Paulo, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021

Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.366,

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de

janeiro de 2006, que organiza a Defensoria

Pública do Estado e institui o regime jurídico

da carreira de Defensor Público do Estado e dá

outras providências

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu

promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O § 4º do artigo 75 da Lei Complementar n º

988, de 9 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Artigo 75 - ....................................................

....................................................................

§ 4º - Somente serão credenciados os candidatos aprovados que estiverem matriculados a partir do antepenúltimo ano

do curso superior de graduação.” (NR)

Artigo - Acresce-se à Lei Complementar nº 988, de 9 de

janeiro de 2006, o artigo 82-A, com a seguinte redação:

“Artigo 82-A - O período de exercício na função de estagiário será considerado tempo de serviço público para todos os

fins, exceto para aposentadoria e disponibilidade.

Parágrafo único - O estágio de direito prestado na extinta

Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral

do Estado será igualmente considerado para os fins do

“caput”.” (NR)

Artigo 3º - Passam a vigorar com a seguinte redação os

dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 988, de

9 de janeiro de 2006:

I - o parágrafo único do artigo 109:

“Artigo 109 - ..................................................

Parágrafo único - Findo o prazo a que se refere o “caput”

deste artigo e havendo mais de um candidato à remoção,

será removido, sucessivamente, o mais antigo na carreira,

o mais antigo no serviço público, o mais idoso e o melhor

classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública

do Estado.” (NR)

II - o parágrafo 1º do artigo 115:

“Artigo 115 - ..................................................

§ 1º - Em janeiro de cada ano, o Defensor Público-Geral

do Estado mandará publicar, na imprensa oficial, a lista de

antiguidade dos membros da Defensoria Pública do Estado,

em cada classe, contendo, em anos, meses e dias, o tempo de

serviço na classe, na carreira, no serviço público, bem como

aquele computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.” (NR)

Artigo - Fica incluído o § 3º no artigo 155 da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, com a seguinte

redação:

“Artigo 155 - ..................................................

....................................................................

§ 3º - Na hipótese do inciso III deste artigo, o Defensor

Público que acumular integralmente as atribuições de outro

cargo, sem prejuízo de suas atribuições, em virtude de

férias, licenças ou outras formas de afastamento do titular,

fará jus à compensação, aplicando-se o disposto no artigo

134, § 2º, na forma e condições estabelecidas por Ato do

Defensor Público-Geral do Estado, após oitiva do Conselho

Superior.” (NR)

Artigo - O “caput” do artigo 16 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006,

passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 16 - Quando em exercício ou diligência fora de sua

comarca, sede ou circunscrição, o Defensor Público terá direito

à percepção de diárias calculadas à razão de 1/60 (um sessenta

avos) a 1/30 (um trinta avos) do valor dos vencimentos do

cargo da classe inicial, na forma e condições estabelecidas

por Ato do Defensor Público-Geral do Estado, após oitiva do

Conselho Superior.” (NR)

Artigo 6º - Computar-se-á como tempo de serviço, para

todos efeitos legais, exceto aposentadoria e disponibilidade,

aos membros da Carreira de Defensor Público, o de efetivo

exercício de advocacia, devidamente comprovado, até o

máximo de 5 (cinco) anos, desde que não desempenhado

cumulativamente com qualquer função pública.

Parágrafo único - A contagem de tempo a que se refere

este artigo far-se-á mediante prova de inscrição nos quadros

da Ordem dos Advogados do Brasil durante o período a ser

computado.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei

complementar correrão à conta das dotações orçamentárias

próprias, consignadas no orçamento da Defensoria Pública

do Estado.

Artigo 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data

de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2021

RODRIGO GARCIA

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa

Civil, em 23 de dezembro de 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.367,

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Ficam criados no subquadro de cargos de provimento em comissão (SQC-I) do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com regime de jornada completa de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, os seguintes cargos:

I - 33 (trinta e três) de Assessor Técnico Procurador, Referência 6, Tabela I, Escala de Vencimentos – Comissão da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, com a redação dada pelo inciso VII do artigo da Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010, e posteriores alterações; e

II - 12 (doze) de Assessor Técnico, Referência 24, da Tabela I, Escala de Vencimentos – Comissão da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, e posteriores alterações.

§ 1º - Para provimento dos cargos criados no inciso I deste artigo, privativo de servidor titular de cargo efetivo do Quadro do Tribunal de Contas do Estado, será exigido diploma devidamente registrado ou certificado de conclusão de graduação de nível superior em direito (bacharelado), em que conste a data de colação de grau, expedido por instituição de ensino superior, reconhecida pelo Ministério da Educação e inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

§ 2º - Para provimento dos cargos criados no inciso II deste artigo, privativo de servidor titular de cargo efetivo do Quadro do Tribunal de Contas do Estado, será exigido diploma devidamente registrado ou certificado de conclusão de graduação de nível superior (bacharelado), em que conste a data de colação de grau, expedido por instituição de ensino superior, reconhecida pelo Ministério da Educação.

§ 3º - A destinação dos cargos criados pelos incisos I e II deste artigo será estabelecida por ato da Presidência do Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 2º - As atribuições dos cargos criados por esta lei complementar são aquelas já definidas em leis anteriores.

Artigo 3º - A gratificação geral instituída pela Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001, e o abono previsto na Lei Complementar nº 925, de 10 de setembro de 2002, ficam extintos a partir da vigência desta Lei Complementar.

Parágrafo único - Os valores da gratificação geral e do abono serão incorporados, na mesma data da extinção, na gratificação de controle externo instituída pelo artigo 42 da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, para o cargo efetivo de Procurador de Autarquia III e de provimento em comissão de Assessor Procurador Chefe e de Assessor Técnico Procurador, todos do Quadro do Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 4º - As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2021

RODRIGO GARCIA

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 23 de dezembro de 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.368,

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Regulamenta a atribuição e fixa valores de gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Ficam regulamentadas, na forma desta lei complementar, as gratificações previstas no artigo 42 e no artigo 47 da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Artigo - Os servidores pertencentes ao Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fazem jus à gratificação de controle externo, instituída pelo artigo 42 da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, independente de atribuição nominal ou requerimento.

Artigo 3º - O valor da gratificação de controle externo fica fixado em 10% (dez por cento) do padrão de vencimento em que estiver enquadrado o servidor, para os cargos efetivos de Auxiliar da Fiscalização, Auxiliar Técnico da Fiscalização, Auxiliar Técnico da Fiscalização – TI, Agente da Fiscalização, Agente da Fiscalização – Administração, Agente da Fiscalização – TI e Agente Educacional.

Artigo 4º - A gratificação de que trata o artigo 2º é devida a todos os ocupantes de cargos do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no valor correspondente à respectiva classe de cargos constante nos Anexos I e II e respectivos Subanexos desta lei complementar.

Artigo 5º - Para os cargos previstos no Anexo III e respectivo Subanexo desta lei complementar, a gratificação de controle externo fica fixada no mesmo valor integral da verba prevista no artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, e alterações posteriores, combinado com o artigo 9º e o artigo 16, inciso II, ambos da Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991, e da respectiva parcela de valor adicional constante do mesmo Anexo, vedada a incidência da revisão geral anual.

Artigo 6º - O servidor designado para exercer função específica complementar às suas atribuições originais faz jus a perceber a gratificação de controle externo adicional, conforme a respectiva função prevista no Anexo IV desta lei complementar.

Artigo 7º - A gratificação instituída pelo artigo 47 da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, passa a ser regulamentada unicamente pelas disposições desta lei complementar.

Parágrafo único - A gratificação prevista no “caput” deste artigo é devida aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, definidos no Anexo V desta lei complementar, no valor correspondente à respectiva classe de cargos.

Artigo - A gratificação de controle externo e a gratificação, previstas no artigo 42 e no artigo 47 da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, integram a remuneração do servidor para pagamento de indenizações, do 13º salário e de um terço dos vencimentos de férias.

Parágrafo único - Sobre as gratificações previstas no “caput” deste artigo incidem os descontos legais.

www.prodesp.sp.gov.br

Artigo 9º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos servidores admitidos pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 e aos aposentados e pensionistas, estes com direito à paridade de vencimentos de cargos do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Artigo 10 - Para cargos criados após a vigência desta lei complementar, o valor da gratificação de controle externo deverá ser definido na mesma lei que os criou.

Artigo 11 - As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 12 - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo poderá, por resolução, revalorizar a gratificação de controle externo ou a gratificação, ambas previstas nesta lei complementar, quando constatada a desarmonia na hierarquia institucional para classe específica de cargos.

Artigo 13 - Esta lei complementar e sua disposição transitória entram em vigor a partir de sua publicação, revogando-se os parágrafos 2º, e do artigo 42 da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, e demais disposições em contrário.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único - Fica preservada a gratificação de controle externo que tenha sido atribuída em valor diverso do estabelecido nesta lei complementar.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2021

RODRIGO GARCIA

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 23 de dezembro de 2021.

ANEXO I

Artigo 4º da Lei Complementar nº 1.368, de 23 de dezembro de 2021.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO




CARGO 

UVR 

AGENTE DE SEGURANÇA DA FISCALIZAÇÃO 

31,84 

PROCURADOR DE AUTARQUIA III 

5,41 

SUBANEXO

Artigo 4º da Lei Complementar nº 1.368, de 23 de dezembro de 2021.

CARGO EFETIVO – EXTINTO




ASSISTENTE SOCIAL ENCARREGADO 

50,05 

ANEXO II

Artigo 4º da Lei Complementar nº 1.368, de 23 de dezembro de 2021.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


CARGO 

UVR 

AGENTE DA FISCALIZAÇÃO 

65,80 

AGENTE DA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO 

65,80 

AGENTE DA FISCAL. FINANCEIRA CHEFE 

97,30 

ASSESSOR DE TRANSPORTE E SEGURANÇA 

32,14 

ASSESSOR PROCURADOR CHEFE 

6,41 

ASSESSOR TÉCNICO GABINETE I 

98,70 

ASSESSOR TÉCNICO GABINETE II 

132,33 

ASSESSOR TÉCNICO PROCURADOR 

5,41 

ASSISTENTE DE CONSELHEIRO 

49,30 

AUXILIAR TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO 

34,33