Página 77 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Dezembro de 2021

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Parágrafo único Os débitos referente ao Imposto supracitado poderão ser parcelados em 10 vezes, não contemplando os descontos em questão.

Artigo 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 22 de Dezembro de 2021.

Akira Otsubo

Prefeito Municipal

Matéria enviada por POLIANA ALVES FERREIRA

LEI N.º 2.814/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências”.

AKIRA OTSUBO, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A

SEGUINTE LEI:

Art. – Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Bataguassu para o exercício de 2022, em cumprimento ao § 2º do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo:

I – as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;

II – as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;

III – as diretrizes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, e das diretrizes gerais de sua elaboração;

IV – os princípios e limites constitucionais;

V – as diretrizes específicas do Poder Legislativo;

VI – as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;

VII – a alteração na legislação tributária;

VIII – as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;

IX – as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;

X – das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e forma de limitação de empenho.

XI – as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;

XII – as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas;

XIII – as disposições finais.

§ 1º – O Anexo I - Metas Fiscais e o Anexo II - Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1º e do art. da Lei de Responsabilidade Fiscal; para o exercício financeiro de 2022, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

§ 2º – O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 44 da Lei Federal nº. 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

CAPÍTULO I

Das Diretrizes Orçamentárias

SEÇÃO I

As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.

Art. 2º – As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

SEÇÃO II

As Diretrizes Gerais da Administração Municipal

Art. 3º – A Receita e a Despesa serão orçadas de acordo com a projeção apresentada na metodologia e memória de cálculo das metas anuais apresentadas no PPA 2022/2025.

Art. 4º – Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade na sua alocação: