Página 724 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Dezembro de 2021

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a) ser impressa, sob pena de desclassificação, contendo todas as condições ali descritas, com prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, contendo especificação detalhada dos materiais cotados, segundo as exigências mínimas apresentadas no deste Edital. Não serão permitidas alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas. b) conter o nome do proponente, endereço, identificação (individual ou social), o n. do CNPJ e da Inscrição Estadual ou Municipal; c) suas folhas devem estar assinadas e rubricadas pelo seu representante legal; d) conter declaração de que os preços apresentados compreendem todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, fretes e seguros; e) conter discriminados em moeda corrente nacional os preços unitários, por item, limitados a 02 (duas) casas decimais para os centavos; f) Poderão participar do presente processo licitatório quaisquer pessoas jurídicas que atendam as condições desde Edital.

7.5 - Anexar à proposta, os dados bancários: nome do banco, n. da conta corrente, indicando a agência bancária para recebimento dos créditos.

7.6 - Anexar à proposta os dados do representante legal da empresa (aquele que assina a proposta): nome completo, nacionalidade, estado civil, cargo ou função, número de identidade e número do CPF/MF.

7.7 – Serão desclassificadas as propostas que conterem vícios insanáveis e propostas que apresentem desconformidades com quaisquer outras exigências do ato convocatório, desde que insanáveis.

7.8 - Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação: a) empresa atingida pela decretação de falência ou que teve instaurado processo de insolvência civil; b) empresas que, por qualquer motivo, tenham sido suspensas de licitar pelo Município de Lacerdópolis ou que tenham sido declaradas inidôneas pelo Município de Lacerdópolis ou por qualquer outro Órgão da Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; c) Vedada a participação direta ou indireta das pessoas arroladas nos incisos I, II e III do art. 09 da Lei n. 8.666/93, conforme decisão n. 603/97 TCU, bem como as impedidas pela Lei Orgânica do Município de Lacerdópolis.

08 – HABILITAÇÃO

8.1 - Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação:

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE MUNICÍPIO DE LACERDÓPOLIS/SC PREGÃO PRESENCIAL N. 36/2022 ENVELOPE N. 02 - “DOCUMENTAÇÃO”

8.2 - Para habilitação das empresas, será exigida a entrega dos seguintes documentos: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual. b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades Comerciais, e, no caso de sociedades por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício. d) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, (CNPJ). e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante; g) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante; h) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF); i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT); j) Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal (“proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”), conforme ANEXO III. k) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida por distribuidor da sede do licitante. ATENÇÃO: os licitantes sediados no Estado de Santa Catarina deverão apresentar a certidão emitida através do sistema SAJ5 (https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do), juntamente com a respectiva certidão de registros cadastrados no sistema e-proc (https://certeproc1g.tjsc.jus.br/). l) Extrato/print da tela do computador onde consta a consulta no Portal da Transparência – Ministério da Transparência e Controladoria – Geral da União na ala “Detalhamento das Sanções Vigentes - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS” http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao. m) Extrato/print da tela do computador onde consta a consulta no Portal da Transparência – Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União na ala “Detalhamento da Penalidade - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)” http://www.portaltransparencia.gov. br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc n) Declaração atestando que a empresa licitante não possui em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação.

8.3 - As MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE devidamente identificadas no credenciamento, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, inclusive quanto à comprovação da qualidade de empresa de pequeno porte ou microempresa. A eventual restrição poderá ser sanada após o julgamento das propostas de preços, como condição para a assinatura do contrato, na forma da Lei Complementar n. 123/2006 e suas alterações. 8.3.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte poderá requerer a suspensão da sessão pelo prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularização dos