Página 734 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

distintos entre EIV e IPTU. Dr. Elder – está incluso o EIV na constituição? – Dra. Claudione - está sim, de formas mitigadoras. Elder - A compensação é genérica ou específica? Dra. Claudione – São as forma mitigadores, por isso é feito todo o estudo, sendo de forma específica para cada caso, não tendo uma regra. Dr. Roberto de Bem – parabeniza pela palestra, ficando feliz como membro do CDM, a pergunta é p seguinte, nos últimos anos teve conflitos sobre eventos, os quais ocupam espaços públicos e cada vez maiores, impactando em toda região, existe alguma sugestão/sistema para esse estudo – Dra. Claudione – como sugestão, o EIV poderia ser utilizado sim como por exemplo no carnaval, festa particular, reverteria para o público também de forma gratuita.Sr.Eduardo – representante da Nova Fazenda, diz que a comunidade está sofrendo pela falta de EIV do pedágio, o qual não deu atenção aos moradores da região, principalmente em desfavor dos pescadores, a pergunta é: se esse processo é legal e como poderíamos ser ajudados? Dra. Claudione – realmente esse EIV é fundamental para qualidade de vida das pessoas e nunca é tarde para ser realizado, mesmo estando a obra finalizada, poderia sim ser realizada o EIV. Mestre de Cerimônia – convida a Dra. Mayara Soares Cardoso, a qual abordará o tema: A efetivação da Regularização Fundiária Urbana no município - Titulação e infraestrutura; A importância da CRF em conformidade com o provimento 46 da CGJ e os aspectos gerais da regularização em APP e áreas da União. Currículo : Pós-graduada em Direito Imobiliário pela faculdade CERS; - Advogada especialista em Direito Imobiliário e Extrajudicial (OAB/SC 45.871); Sócia fundadora da Empresa Valorize Regularização de Imóveis; Presidente da Comissão de Regularização Fundiária da OAB de Santa Catarina; Coordenadora da CRF/SC pela Comissão Nacional de Regularização Fundiária; Nomeada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para, em representação da OAB/SC, integrar o grupo responsável pela edição do Provimento 46 da CGJ/SC; Presidente da Comissão da Jovem Advocacia pela subseção de Navegantes - OAB/SC; Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB de Santa Catarina. Iniciando sua palestra, Dra. Mayara, inicia agradecendo Dr. Vilson e Dra. Maria Regina pelo convite, fala sobre a importância da efetivação do REURB, compartilhando slides, apresenta seu currículo, seguindo, mostra as irregularidades no Brasil, o qual cerca de 30 milhões de imóveis não possuem documento de propriedade, discorre que cerca de 50% dos imóveis no Brasil estão irregulares. Menciona que a REURB é um importante instrumento para o desenvolvimento do município, porém, a maioria dos municípios estão atrasados, por ser também uma legislação nova de 2017, gera todo esse transtorno. Dando autonomia pro município para utilizar de forma efetiva o REURB, fomentando o desenvolvimento do município. REURB é a junção do jurídico, urbanístico, ambiental e social – tornando núcleos urbanos informais consolidados, incorporando ao ordenamento territorial, gerando titulação dos ocupantes. Como efetivar o REURB, quais destraves podem ser feitos? Os principais aspectos técnicos para efetivação da REURB, são eles: Capacitação dos servidores, estudo técnico, acordo de cooperação técnica e certidão de regularização fundiária – (CRF). Outros aspectos importantes da REURB, é a inominada, a qual é mais prática, tendo requisito que o núcleo deve estar consolidado antes de 19 de dezembro de 1979 e integrada na cidade, também tem a REURB por etapas, a qual conta no artigo 36 da Lei 13.465/2017 e por último, REURB em áreas públicas municipais e da união, conforme SPU – Acordo de cooperação técnica – Portaria 2.826/20, devendo ser requerida ao SPU pelo município. Dessa forma, todos nós estamos aprendendo com a REURB, cada vez mais avançando nos estudos, para inovar e cada vez mais efetivar a legislação, trazendo o desenvolvimento nos municípios. Deixa a disposição o contato: modelosreurb@gmail.com. Mestre de Cerimônia – deixa aberta a palavra ao público. Sr. Olinir – Satisfeito com todas as informações, realmente a REURB vem para reparar todos os erros, referente ao artigo 31, parágrafo 8 e seu alcance jurídico, no qual o REURB uma vez instaurada, o indivíduo tem garantia em uma ação civil pública. Dra. Mayara – na opinião da Dra. É obrigado!. Dr. Roberto – a questão de ação civil pública em andamento, porém transitado não pode a REURB atingir a decisão. Dra. Mayara – vai depender da fundamentação e seu pedido, não garantindo a procedência. Dr. Erickson – em questão do trânsito em julgado, entendo que um fato superveniente, pode ser aplicado, podendo ser aplicado a regularização. Já na questão das áreas públicas e da união não tem ainda nada definido – Dra. Mayara – em questão da SPU, a informação é que já existe a formalidade de repassar bem imóvel da União para o município. Sra Cida – agradece pela palestra, fico feliz por ter iniciado a REURB em Laguna, sendo representante da UAPI, quero indagar sobre uma pergunta de um morador, os ranchos que estão registrados pela SPU, têm possibilidade de requerer através da REURB.? Dra. Mayara – teria que analisar o caso em questão, mas por parte, a resposta seria sim. Dr. Erickson – indaga sobre os prazos do Marco Temporal. Dra. Mayara – diz que as resoluções do MP trazem regulamentação do Marco Temporal. Dr. Vilson – em relação as TAUS, a princípio acredito que não é possível por ser um termo precário, mas acredito que tenha outros instrumentos que consolidem essa questão, depende de certas circunstâncias para efetivas nesses casos específicos. Dr. Vilson apresenta os nomes do poder executivo e legislativo a compor o CDM no biênio 2022/23. Dr. Roberto – faz a leitura da ata da comissão eleitoral realizada no dia 20 de dezembro de 2021, o qual apresenta as entidades que fizeram seus cadastros para participarem do biênio, tendo entre elas entidades indeferidas e deferidas. No tocante as entidades DEFERIDAS, Dr Vilson Medeiros, acrescentou que por um problema no protocolo da PML, deixou-se de incluir na lista geral de entidades habilitadas a “Sociedade de amigos da Praia da Ilhota” o que se faz neste ato, posto que se encontra devidamente habilitada, passando a integrar a nominata do Conselho eis que a presente assembleia é soberana para análise da inclusão; Da mesma forma, foi interpelado o Dr Vilson sobre o indeferimento da Associação dos Moradores da do Bairro Nova Fazenda, sendo que quando da expedição da documentação junto ao protocolo, foi expedido o CNPJ nº 01.228.322/0001-55 pertencente a Associação dos moradores do Bairro Fazenda nova, e não o CNPJ 04.892.316/0001-96 da Associação dos Moradores do Bairro Nova Fazenda, o que vai de oficio corrigido, para fazer incluir na nominata de Associações e ONgs habilitada, a Associação dos Moradores da do Bairro Nova Fazenda CNPJ 04.892.316/0001-96; Por fim, resta RATIFICADO o INDEFERIMENTO das entidades: Associação Cultural Comunitária de Comunicações Lagunense - nome fantasia RÁDIO HITS FM 87,9, e SOPRA, pelos motivos já fundamentados no Relatório Publicado na Edição do Diário Oficial dos Municípios nº 3717 Por último, Presidente – agradece todos os presentes, palestrantes, comissão eleitoral e demais presentes nesse momento tão importante, assim, fica pré-agendada a eleição do CDM para a segunda quinta-feira do mês de janeiro. Mestre de cerimônia- não tendo mais nada a ser tratado, e decorrido tempo necessário a manifestações deu a Conferência da Cidade por encerrada, externando agradecimento a todos, tendo eu Vilson Roberto da Silveira Medeiros, Secretário Adoc, secretariado e redigido a presente ata, que vai assinada pelo Presidente, por mim, e demais membros da Comissão Eleitoral e Conferência.

Natanael Wisintainer Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal Gustavo dos Santos Vereador – Membro da Comissão Eleitoral

Olinir Borba Passos Conselheiro- Membro da Comissão Eleitoral