Página 247 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Dezembro de 2021

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referente ao exercício financeiro de 2022, do Município de Selvíria/MS e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei :

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. Em cumprimento às disposições do § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para a elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I. - as metas e prioridades da administração pública municipal;

II. - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município;

III - as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;

IV - as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;

V - os limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo;

VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VII - as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais;

VIII – as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas;

IX– os princípios e limites constitucionais.

Parágrafo único. Fazem parte desta Lei anexos de Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento Programa de 2022, de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1º e do art. da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º A proposta orçamentária, para o exercício financeiro de 2022, abrange a Administração Direta e Indireta, observará na fixação das despesas os projetos e atividades que integram esta lei, sendo que terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa, as metas e prioridades a seguir descritas:

I - desenvolver e estimular programas na área da educação para:

a. apoiar e manter programas voltados para o ensino infantil, buscando de forma clara e objetiva a proteção à

criança e ao adolescente.

b) priorizar o Ensino Fundamental, no sentido de motivar a freqüência do aluno em sala de aula, como forma de reduzir a evasão escolar e garantir que o analfabetismo seja erradicado no Município de Selvíria.

c) apoiar e manter programas voltados para o ensino EJA - Educação de Jovens e Adultos, uma modalidade de ensino cujo objetivo é permitir que pessoas adultas, que não tiveram a oportunidade de frequentar a escola na idade convencional, possam retomar seus estudos e recuperar o tempo perdido. É o novo nome do antigo Supletivo. O objetivo é restaurar o direito à educação negado aos jovens e adultos, oferecendo a eles igualdade de oportunidades para a entrada e permanência no mercado de trabalho e qualificação para uma educação permanente.

d) manter o programa de apoio financeiro a estudantes de cursos universitários, pós universitários, técnicoprofissionalizantes, cursos pré-vestibular e outros, de forma que os jovens possam concluir o ensino de terceiro grau e ter melhores condições e oportunidades no competitivo mercado de trabalho.

II. - melhorar e intensificar a implantação de programas na área da Saúde Pública com ações que promovam a redução da mortalidade materno-infantil; ampliação da Atenção Básica de Saúde com tratamento preventivo da população; ampliação e melhoria do atendimento da Saúde Pública de modo geral e ampliação das ações em saneamento básico; investir recursos financeiros em ações que venham prevenir, combater e reduzir os efeitos do corona vírus, doença infecciosa que causa a síndrome respiratória aguda grave;

III - desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e renda e de capacitação de mão-de-obra;

VI - desenvolver programas voltados à ampliação da infra- estrutura urbana e rural;

V - fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do Município e implantar políticas ambientais, compatibilizando-as com o uso sustentável dos recursos naturais, buscando a redução dos desequilíbrios sociais, e em especial, a modernização e a competitividade da economia municipal. VI - estimular e desenvolver programas para o fortalecimento do comércio, da indústria, do turismo e da agropecuária, especialmente para o pequeno produtor e outras atividades que visem a diversificação da economia do Município.

Art. 3º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal serão alocados obedecendo as seguintes prioridades:

I. - pess o a l e en c a rg o s s o c iai s ;

II. - serviço da dívida pública municipal;

III. - custeio administrativo;

IV. - precatórios municipais;

V. - c o ntra p a rtid a d e c o n v ênios;

VI - investimentos;

SECÃO II

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO