Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Dezembro de 2021

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Expede a seguinte Portaria:

Artigo - Estabelecer as normas relativas à Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar 1104, de 17 de março de 2010, para o ano de 2019.

Artigo - A BR pertinente ao ano de 2019 será paga ao servidor ou empregado público em exercício no DETRAN-SP que tenha participado do cumprimento das metas estabelecidas em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício, nos termos do inciso VI do artigo 6º e do artigo 13 da Lei Complementar nº 1104/2010.

Parágrafo único - Obedecido ao disposto no "caput" deste artigo, a BR também será paga aos servidores ou empregados públicos que durante o período de avaliação:

I - ingressou ou passou a ter exercício no DETRAN-SP;

II - foi afastado ou transferido do DETRAN-SP;

III - aposentou-se, faleceu, foi exonerado ou dispensado. IV - foi afastado com fundamento na Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de1984;

V - foi designado para o desempenho de atividades no POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão, nos termos da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 1.046, de 2 de junho de 2008, em serviços específicos do DETRAN-SP.

Artigo - Serão considerados como dias de efetivo exercício, a que se refere o inciso V do artigo da Lei Complementar nº 1104/2010, para fins de pagamento da BR, os dias do período de avaliação em que o servidor ou empregado público do DETRAN-SP tenha exercido regularmente suas funções, desconsiderada toda e qualquer ausência, à exceção das que se verificarem em virtude de férias, licença à gestante, licença paternidade e licença por adoção.

Parágrafo único - Também serão considerados dias de efetivo exercício aqueles em que o servidor ou empregado público em exercício no DETRAN-SP esteve afastado nos termos dos artigos 68 e 69, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Artigo 4º - Na determinação da participação do servidor ou empregado público no cumprimento das metas a que se refere o artigo 2º desta portaria, deverão ser desprezadas as frações dos dias de efetivo exercício.

Artigo 5º - O cumprimento de cada meta de que trata o artigo 8º desta portaria será apurado pelo Índice de Cumprimento de Metas - IC, nos termos das Resoluções Conjuntas CC/SG-1 e CC/SG-2, de 27-12-2021, publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 28-12-2021.

Artigo 6º - As Superintendências Regionais de Trânsito e a Sede da Autarquia terão Índice Agregado de Cumprimento de Metas (IACM) próprio, denominado IAMCx

Artigo 7º - Para o cálculo do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACMx, deverão ser observados, para cada Índice de Cumprimento de Metas - IC, os pesos constantes das Resoluções Conjuntas CC/SG-1 e CC/SG-2, de 27-12-2021, publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 28-12-2021.

Artigo 8º - A BR será paga ao servidor ou empregado público na proporção direta do cumprimento das metas definidas para a autarquia, observado o disposto no ?caput? do artigo 2º desta portaria.

Artigo 9º - O valor da BR corresponderá ao produto da multiplicação dos seguintes fatores:

I - Percentual - P, a que se refere o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 1.079/2008;

II - somatório da Retribuição Mensal do servidor ou empregado público no Período de Avaliação - RM;

III - Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACMx; IV - Índice de Dias de Efetivo Exercício no Período de Avaliação - DEPA.

§ 1º - O Percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no período de avaliação será de 8,34% a vista do disposto no Decreto 66.376, de 27 de dezembro de 2021, publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 28-12-2021.

§ 2º - A expressão numérica da Bonificação por Resultado, nos termos do ?caput? deste artigo será BR = P x RM x IACMx x DEPA.

Artigo 10º - Também receberá a BR, calculada de forma proporcional à retribuição mensal, aos dias de efetivo exercício e ao Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICAMx, correspondente a cada situação funcional, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 1.079/2008, e desta portaria, o servidor ou empregado público que, durante o período de avaliação for, no âmbito do DETRAN-SP:

I - nomeado em comissão, designado para responder por cargo vago ou por função retribuída mediante "pro labore" de coordenação, direção e chefia;

II - ocupante de cargo ou função-atividade que venha exercer outro cargo efetivo ou função atividade;

III - removido para outra unidade administrativa.

Parágrafo único - Aplicam-se as disposições do "caput" deste artigo ao servidor ou empregado público designado para substituição nos termos do artigo 80 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Artigo 11 - O pagamento da BR, do período de avaliação considerado, calculado na forma desta portaria, será efetuado em uma única parcela, após a conclusão da avaliação de que tratam os artigos 6º e 7º desta portaria.

Artigo 12 - A BR a ser atribuída aos servidores ou empregados públicos do DETRAN-SP considerará, para fins de pagamento, o local de lotação vinculado à Superintendência Regional de Trânsito ou a Sede da Autarquia.

I - Para os servidores ou empregados públicos do DETRAN-SP que prestaram serviço em mais de uma unidade durante o ano de 2019, será considerado local de lotação o último local em exercício durante esse ano.

II - A Sede da Autarquia será considerada o local de lotação dos servidores ou empregados públicos do DETRAN-SP que estão designados no Programa Poupatempo e nos Postos Descomplica da Prefeitura de São Paulo.

Artigo 13 - É vedado o pagamento da BR de que trata esta portaria aos:

I - servidores ou empregados públicos que percebam vantagens de mesma natureza;

II - servidores ou empregados públicos do DETRAN-SP afastados para outros órgãos e entidades de quaisquer entes federativos ou Poderes, salvo nas hipóteses previstas nesta portaria;

III - inativos e pensionistas.

Artigo 14 - Os casos omissos desta Portaria serão resolvidos pelo Diretor-Presidente do DETRAN-SP.

(Portaria Sem Papel DTRAN-POR-2021/01620)

Portaria Detran-SP Presidência - PRE 178/2021 , de 28 de dezembro de 2021.

Estabelece o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IAC, referente ao exercício de 2019.

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, à vista do disposto na Lei Complementar 1104 de 17 de março de 2010 e conforme inciso II do artigo 10, da Lei Complementar 1.195, de 17 de janeiro de 2013.

Considerando o disposto na Portaria DETRAN-SP nº 113, de 07 de maio de 2019, que estabelece normas relativas à Bonificação por Resultados - BR para o ano de 2018, instituída pela Lei Complementar 1.104, de 17 de março de 2010, FAZ SABER QUE:

Considerando o disposto na Portaria DETRAN-SP nº 177, de 28 de dezembro de 2021, que estabelece normas relativas à Bonificação por Resultados - BR para o ano de 2019, instituída pela Lei Complementar 1104, de 17 de março de 2010, FAZ SABER QUE:

Artigo 1º - O valor aprovado pela Comissão Intersetorial responsável pelo resultado final da apuração dos Índices de Metas alcançados pelo DETRAN-SP, referente à Bonificação por Resultado (BR), do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACMx - relativo ao exercício de 2019, é o que consta a seguir, conforme apuração efetuada pela comissão instituída por meio da Portaria DETRAN-SP nº 177, de 28-12-2021. e consubstanciada na nota técnica desta Portaria.

  
Resultado Final Por Regional 

REGIONAL 
  
  
Meta 100% 

CAPITAL 

96,04 

METROPOLITANA 

90,26 

CAMPINAS I 

89,40 

SOROCABA I 

89,40 

VALE DO PARAÍBA 

89,40 

CAMPINAS II 

96,01 

RIBEIRÃO PRETO 

99,40 

BAIXADA SANTISTA 

79,20 

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO I 

99,40 

BAURU 

99,40 

REGIÃO CENTRAL 

97,28 

MARÍLIA 

93,32 

ARAÇATUBA 

90,56 

PRESIDENTE PRUDENTE 

99,40 

FRANCA 

99,40 

SOROCABA II 

89,40 

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO II 

99,40 

BARRETOS 

89,40 

SOROCABA III 

95,87 

REGISTRO 

97,97 

SEDE 

99,40 

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(Portaria Sem Papel DTRAN-POR-2021/01621)

Portaria Detran-SP Vice-Presidência - VPRE 176/2021 , de 27 de dezembro de 2021.

Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Franca.

A Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, com base no artigo 11, inciso I, do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013, no uso das competências previstas nos incisos II e IV, do artigo 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alínea b, do inciso I, do artigo 10 do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as competências previstas nos incisos I e VI, do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como o disposto no artigo 12 da Resolução nº 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

Considerando os interesses organizacionais e visando a otimização das atividades da Autarquia, resolve:

Artigo 1º - Delegar aos seguintes servidores ou empregados públicos do quadro de pessoal do Detran-SP, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Franca, competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, prevista no artigo 12 da Resolução 723, de 06-02-2018, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran:

I - Aislan Roberto Saia, Diretor Técnico I, RG 29.884.639; II - Ana Carolina Caiel, Oficial Estadual de Trânsito, RG 42.425.549;

III - Ana Laura Andrade, Diretora Técnica I, RG 44.220.086-9; IV - Anderson Ricardo Maximino, Diretor Técnico I, RG 43.206.072;

V - Beatriz Nardy de Freitas Moreira, Agente Estadual de Trânsito, RG 29.201.204;

VI - Cássio Marcelo Goulart David, Oficial Administrativo, RG 40.549.016;

VII - Cínthia do Couto Batista Silva, Oficial Administrativo, RG 42.706.749;

VIII - Conrado Márcio do Carmo, Diretor Técnico I, RG 32.746.755-1;

IX - Éder da Silva, Diretor Técnico I, RG 43.160.111-2;

X - Edmilton Rodrigo da Silva, Diretor Técnico I, RG 29.854.962-1;

XI - Edna Manoela de Oliveira, Oficial Administrativo, RG 27.429.278-6;

XII - Eduardo Castejon Molina, Oficial Administrativo, RG 40.038.260-X;

XIII - Elaine Cristina Soriano Squarizi, Oficial Administrativo, RG 32.286.990;

XIV - Elisabete Cristina Balduíno, Oficial Administrativo, RG 21.608.976-1;

XV - Elivania Souza da Silva, Oficial Administrativo, RG 35.066.139-X;

XVI - Giovana Sabino Bizio, Diretora Técnica I, RG 41.239.740-7;

XVII - Gisele da Silva, Oficial Administrativo, RG 45.586.794; XVIII - Haline Hannauer Janoni, Oficial Administrativo, RG 34.027.807;

XIX - Iranildo Nunes Moreira, Diretor Técnico I, RG 4.281.910;

XX - Jamile Aguiar dos Reis Fagiani, Diretor Técnico II, RG 35.054.975-8;

XXI - Kayusi Izumi, Oficial Administrativo, RG 44.519.130-2; XXII - Leni da Silva Modes, Oficial Administrativo, RG 13.834.228;

XXIII - Letícia Fernandes Simões, Oficial Administrativo, RG 48.380.488-5;

XXIV - Lívia Garcia Pedroso, Agente Estadual de Trânsito, RG 33.678.733;

XXV - Lucas Eduardo David Benedito, Diretor Técnico II, RG 40.376.364;

XXVI - Márcia Maria Pereira Barbosa, Oficial Administrativo, RG 21.352.126-X;

XXVII - Marcos Roberto Souza Dias, Oficial Administrativo, RG 30.813.401;

XXVIII - Matheus Pereira de Souza Silva, Oficial Administrativo, RG 44.612.049-2;

XXIX - Paula Correa Arantes Zanotin, Oficial Administrativo, RG 32.557.458;

XXX - Paulo Ricardo Raimundo, Oficial Administrativo, RG 46.184.511;

XXXI - Priscilla Lazarini, Agente Estadual de Trânsito, RG 21.399.330;

XXXII - Renan Matias Queiroz, Diretor Técnico II, RG 46.157.673-9;

XXXIII - Rúbia Cristina Macedo Carvalho, Oficial Administrativo, RG 40.908.489;

XXXIV - Thais de Paula Neto, Oficial Administrativo, RG 25.728.644-5;

XXXV - Vanessa Antoneli Silva, Diretor Técnico I, RG 45.810.407;

XXXVI - Viviane Zago Ferreira, Oficial Administrativo, RG 42.546.445-3.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias Detran-SP 64, de 4 de março de 2020 e 119, de 06 de abril de 2020.

Depacho da Diretora Vice-Presidente de 21-12-2021. Diante dos fatos apurados nos autos, com base no Relatório Preliminar fls. 134/147, da Comissão de Apuração Preliminar da Superintendência da Região Metropolitana de São Paulo, à época dos fatos regida pelo Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013, com fundamento no artigo 270 da Lei 10.261/68 e Portaria DETRAN nº 158/2020. Determino a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar em face dos servidores F. S. G. B., RG nº 27.xxx.xxx-x, Oficial Administrativo, por ter, infringido o artigo 241, incisos III e XIII, da Lei 10.261/1968, e s.m.j., incidência do crime tipificado no artigo 313-A do Código Penal bem como, infringência à Portaria DENATRAN-SP 38/2018 e Resolução CONTRAN nº 282/2008 estando sujeito à aplicação da penalidade dos artigos 251, inciso IV, sem prejuízo demais outras infrações que o caso possa demonstrar e do servidor T. P. d. S., RG. 33.115.900-4, por ter infringido o artigo 241, incisos III e XIII, da Lei 10.261/1968, estando sujeito à aplicação da penalidade do artigo 251, inciso IV, sem prejuízo de demais outras infrações que o caso possa demonstrar. Extraiam-se cópias integrais dos autos para a Diretoria de Veículos para análise do proposto pela Comissão de Apuração Preliminar da Região Metropolitana de São Paulo. Encaminhe-se à Gerência de Recursos Humanos para a anotação no prontuário funcional e publicação. Após, com trânsito diretor, À Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 1.270/15.

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

TRÂNSITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

122ª Ciretran - Pindamonhangaba

Portarias da Diretora Técnica II de 28-12-2021

Autorizando:

-a renovação do credenciamento do NOVA AVENIDA CENTRO DE FORM DE CONDUTORES S/C LTDA, categoria AB, registrado no CNPJ sob n º 005.030.736/0001-26, SAE 014, estabelecido à AV FORTUNATO MOREIRA, nº 06, Bairro Centro, PINDAMONHANGABA/SP, CEP: 12.400-400, com sede no município de PINDAMONHANGABA/SP, para ministrar curso de capacitação técnico.

O credenciamento permanece sob a forma de autorização, a título precário e sem ônus para o Estado, e vinculado a vistorias periódicas, podendo ser revogado, a qualquer tempo, em função do interesse da Administração.

A autorização é conferida até o último dia do mês de março de 2022, devendo ser requerida a respectiva renovação até o final desse prazo, observando-se todas as exigências legais e técnicas para tanto, nos termos do art. 34 da Portaria DETRAN nº 101/2016.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (Port. 47/2021)

-a renovação do credenciamento do NOVA CEFORTRAN, categoria AB, registrado no CNPJ sob n º 034.422.702/0001-85, SAE 38, estabelecido à RUA DR GREGORIO COSTA, nº 150, Bairro Centro, PINDAMONHANGABA/SP, CEP: 12.400-430, com sede no município de PINDAMONHANGABA/SP, para ministrar curso de capacitação técnico.

O credenciamento permanece sob a forma de autorização, a título precário e sem ônus para o Estado, e vinculado a vistorias periódicas, podendo ser revogado, a qualquer tempo, em função do interesse da Administração.

A autorização é conferida até o último dia do mês de março de 2022, devendo ser requerida a respectiva renovação até o final desse prazo, observando-se todas as exigências legais e técnicas para tanto, nos termos do art. 34 da Portaria DETRAN nº 101/2016.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (Port. 48/2021)

77ª Ciretran - São José dos Campos

Portaria nº 94 de 27 de Dezembro de 2021

O Diretor Técnico II da 77ª Ciretran de São José dos Campos/ SP, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o que determina a Resolução CONTRAN nº 425/2012 e Portaria DETRAN nº 70/2017 e demais legislações em vigor, que dispõem sobre a renovação do credenciamento dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental para condutores e candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação;

CONSIDERANDO o cumprimento das exigências técnicas, a teor dos documentos ofertados no AE-CAP-2021/13174 :

RESOLVE:

Artigo 1º. Conceder a renovação do credenciamento da entidade TRANSITOFACIL-SERVIÇOS MEDICOS CREDENCIADOS DETRAN S/S LTDA, incrita no CNPJ sob o nº 33.572.166/0001-31, estabelecido (a) à Rua Rubião Junior, nº 84 - 2º andar - sala 63, Centro, São José dos Campos/ SP - Cep: 12.210-180, credenciado (a) anteriormente pela Portaria DH - 106 de 28-1-2020 para realização dos exames de aptidão física e mental exigidos na legislação vigente, para condutores e candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação.

Artigo 2º. A autorização de funcionamento é conferida até o último dia do mês de março de 2023, pendente, ao final desse período, da renovação do pedido de funcionamento, nos termos do artigo 24 da Portaria DETRAN nº 70/2017.

Artigo 3º. O prazo acima está vinculado a vistorias periódicas, podendo a qualquer tempo ser revogado, em caso de não atendimento dos requisitos da Portaria DETRAN nº 70/2017 e demais legislações em vigor sobre a matéria.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.(PORT.94/2021)

Portaria nº 95 de 27 de Dezembro de 2021

O Diretor Técnico II da 77ª Ciretran de São José dos Campos/ SP, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o que determina a Resolução CONTRAN nº 425/2012 e Portaria DETRAN nº 70/2017 e demais legislações em vigor, que dispõem sobre a renovação do credenciamento dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental para condutores e candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação;

CONSIDERANDO o cumprimento das exigências técnicas, a teor dos documentos ofertados no AE-CAP-2021/09182:

RESOLVE:

Artigo 1º. Conceder a renovação do credenciamento do médico (a) Alexandre Guimaraes Vaz Dias - CRM: 77781, estabelecido (a) à Rua Rubião Junior, nº 84 - 2º andar - sala 63, Centro, São José dos Campos/ SP - Cep: 12.210-180, credenciado (a) anteriormente pela Portaria nº 1485 para realização dos exames de aptidão física e mental exigidos na legislação vigente, para condutores e candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação.

Artigo 2º. A autorização de funcionamento é conferida até o último dia do mês de março de 2023, pendente, ao final desse período, da renovação do pedido de funcionamento, nos termos do artigo 24 da Portaria DETRAN nº 70/2017.

Artigo 3º. O prazo acima está vinculado a vistorias periódicas, podendo a qualquer tempo ser revogado, em caso de não atendimento dos requisitos da Portaria DETRAN nº 70/2017 e demais legislações em vigor sobre a matéria.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.(PORT.95/2021)

dia do mês de março de 2023, pendente, ao final desse período, da renovação do pedido de funcionamento, nos termos do artigo 24 da Portaria DETRAN nº 70/2017.

Artigo 3º. O prazo acima está vinculado a vistorias periódicas, podendo a qualquer tempo ser revogado, em caso de não atendimento dos requisitos da Portaria DETRAN nº 70/2017 e demais legislações em vigor sobre a matéria.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.(PORT.95/2021)

Portaria nº 96 de 27 de Dezembro de 2021

O Diretor Técnico II da 77ª Ciretran de São José dos Campos/ SP, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o que determina a Resolução CONTRAN nº 425/2012 e Portaria DETRAN nº 70/2017 e demais legislações em vigor, que dispõem sobre a renovação do credenciamento dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental para condutores e candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação;

CONSIDERANDO o cumprimento das exigências técnicas, a teor dos documentos ofertados no AE-CAP-2021/09162:

RESOLVE:

Artigo 1º. Conceder a renovação do credenciamento do médico (a) Alice Maria Lopes Felipe - CRM: 68243, estabelecido (a) à Rua Rubião Junior, nº 84 - 2º andar - sala 63, Centro, São José dos Campos/ SP - Cep: 12.210-180, credenciado (a) anteriormente pela Portaria nº 1002/98 para realização dos exames de aptidão física e mental exigidos na legislação vigente, para condutores e candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação.

Artigo 2º. A autorização de funcionamento é conferida até o último dia do mês de março de 2023, pendente, ao final desse período, da renovação do pedido de funcionamento, nos termos do artigo 24 da Portaria DETRAN nº 70/2017.

Artigo 3º. O prazo acima está vinculado a vistorias periódicas, podendo a qualquer tempo ser revogado, em caso de não atendimento dos requisitos da Portaria DETRAN nº 70/2017 e demais legislações em vigor sobre a matéria.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.(PORT.96/2021)

Portaria nº 97 de 27 de Dezembro de 2021

O Diretor Técnico II da 77ª Ciretran de São José dos Campos/ SP, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o que determina a Resolução CONTRAN nº 425/2012 e Portaria DETRAN nº 70/2017 e demais legislações em vigor, que dispõem sobre a renovação do credenciamento dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental para condutores e candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação;

CONSIDERANDO o cumprimento das exigências técnicas, a teor dos documentos ofertados no AE-CAP-2021/09927:

RESOLVE:

Artigo 1º. Conceder a renovação do credenciamento do (a) médico (a) Ana Paula Souza Lima Rios Mathey - CRM: 83724, estabelecido (a) à Rua Rubião Junior, nº 84 - 2º andar - sala 63, Centro, São José dos Campos/ SP - Cep: 12.210-180, credenciado (a) anteriormente pela Portaria nº 1466/03 para realização dos exames de aptidão física e mental exigidos na legislação vigente, para condutores e candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação.

Artigo 2º. A autorização de funcionamento é conferida até o último dia do mês de março de 2023, pendente, ao final desse período, da renovação do pedido de funcionamento, nos termos do artigo 24 da Portaria DETRAN nº 70/2017.

Artigo 3º. O prazo acima está vinculado a vistorias periódicas, podendo a qualquer tempo ser revogado, em caso de não atendimento dos requispitos da Portaria DETRAN nº 70/2017 e demais legislações em vigor sobre a matéria.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.(PORT.97/2021)

Portaria nº 98 de 27 de Dezembro de 2021

O Diretor Técnico II da 77ª Ciretran de São José dos Campos/ SP, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o que determina a Resolução CONTRAN nº 425/2012 e Portaria DETRAN nº 70/2017 e demais legislações em vigor, que dispõem sobre a renovação do credenciamento dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental para condutores e candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação;

CONSIDERANDO o cumprimento das exigências técnicas, a teor dos documentos ofertados no AE-CAP-2021/09903:

RESOLVE:

Artigo 1º. Conceder a renovação do credenciamento do médico (a) Antonio Fausto Ribeiro Pimentel - CRM: 35878, estabelecido (a) à Rua Rubião Junior, nº 84 - 2º andar - sala 63, Centro, São José dos Campos/ SP - Cep: 12.210-180, credenciado (a) anteriormente pela Portaria nº 570/03 para realização dos exames de aptidão física e mental exigidos na legislação vigente, para condutores e candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação.

Artigo 2º. A autorização de funcionamento é conferida até o último dia do mês de março de 2023, pendente, ao final desse período, da renovação do pedido de funcionamento, nos termos do artigo 24 da Portaria DETRAN nº 70/2017.

Artigo 3º. O prazo acima está vinculado a vistorias periódicas, podendo a qualquer tempo ser revogado, em caso de não atendimento dos requispitos da Portaria DETRAN nº 70/2017 e demais legislações em vigor sobre a matéria.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.(PORT.98/2021)

Portaria nº 99 de 27 de Dezembro de 2021

O Diretor Técnico II da 77ª Ciretran de São José dos Campos/ SP, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o que determina a Resolução CONTRAN nº 425/2012 e Portaria DETRAN nº 70/2017 e demais legislações em vigor, que dispõem sobre a renovação do credenciamento dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental para condutores e candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação;

CONSIDERANDO o cumprimento das exigências técnicas, a teor dos documentos ofertados no AE-CAP-2021/09185:

RESOLVE:

Artigo 1º. Conceder a renovação do credenciamento do médico (a) Celi Isaura Reis da Silva - CRM: 91571, estabelecido (a) à Rua Rubião Junior, nº 84 - 2º andar - sala 63, Centro, São José dos Campos/ SP - Cep: 12.210-180, credenciado (a) anteriormente pela Portaria nº 1391/00 para realização dos exames de aptidão física e mental exigidos na legislação vigente, para condutores e candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação.

Artigo 2º. A autorização de funcionamento é conferida até o último dia do mês de março de 2023, pendente, ao final desse período, da renovação do pedido de funcionamento, nos termos do artigo 24 da Portaria DETRAN nº 70/2017.

Artigo 3º. O prazo acima está vinculado a vistorias periódicas, podendo a qualquer tempo ser revogado, em caso de não atendimento dos requispitos da Portaria DETRAN nº 70/2017 e demais legislações em vigor sobre a matéria.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.(PORT.99/2021)