Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Dezembro de 2021

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Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência

do dia 13/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 76.047 - Processo nº. E-04/040/000701/2016 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.848 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TAXA DE SERVIÇOS ESPONTANEAMENTE RECOLHIDA, DE FORMA EXTEMPORÂNEA. CONHECIMENTO DO RECURSO. O ato praticado espontaneamente pelo contribuinte deve ser prestigiado EQUIPAMENTO ECF. EXTRAVIO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. MULTA FORMAL. É devida a penalidade quando descumpridos os procedimentos legais aplicáveis aos casos de extravio de equipamento ECF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AMPLA DEFESA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. Nosso direito repudia a realização de comportamentos, procedimentos e alegações contraditórias, de modo que a parte não pode se beneficiar da própria conduta anteriormente praticada, em desacordo com a conduta que pretende praticar. Precedentes. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

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do dia 20/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 77.069 - Processo nº. E-04/211/004360/2020 - Recorrente: AMBEV SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.857 - EMENTA: PERÍCIA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE. Rejeitado o requerimento de perícia, visto que em nada acrescentaria ao esclarecimento dos fatos, causando tão-somente o retardamento na solução do litígio. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL REJEITADA. CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Direito ao crédito. Produtos Intermediários. Rejeitada a alegação que as mercadorias que adentram no estabelecimento para serem utilizadas no desenvolvimento da atividade do contribuinte, ora Recorrente; mesmo que não integrantes do produto final, concedem o direito ao crédito, com fulcro no Parecer Normativo 10/75 e pacífica jurisprudência sobre o tema. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

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do dia 21/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 77.118 - Processo nº. E-04/211/009079/2019 - Recorrente: TIM S.A.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: : Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.860 - EMENTA: ICMS/FECP -PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - ASSINATURA BÁSICA MENSAL - INCIDÊNCIA. A assinatura mensal básica não constitui serviço preparatório, mas contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito prestado pela concessionária de telefonia, consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições materiais para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro, encontrando-se, portanto, no âmbito de incidência do ICMS, na forma do aresto do STF no RE 912.888/RS, ex vi do disposto pelo artigo 2.º, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/96, artigos 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 4.º, inciso X, da Lei n.º 2.657/96, cláusula primeira do Convênio ICMS n.º 69/98 e Parecer Normativo n.º 01/00. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

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do dia 03/08/2021

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Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 75.867 - Processo nº. E-04/035/100134/2018 - Recorrente: WCB COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.872. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NA ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DA OPERAÇÃO CONFORME DECISÃO DE PROCESSO CONEXO. DEPENDÊNCIA E PREJUDICIALIDADE INAFASTÁVEIS. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Com o provimento do Recurso Voluntário em processo conexo ao presente, descaracterizando a operação que, caso realizada, ensejaria a obrigatoriedade legal de emissão do documento fiscal em questão, desconstitui-se a obrigação aqui exigida, julgando-se improcedente o lançamento e afastando-se a penalidade formal. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTOE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº. 75.869 - Processo nº. E-04/035/100133/2018 - Recorrente: WCB COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.873. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. TEMA 520 DO STF. SUJEIÇÃO ATIVA. De acordo com a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no ARE 665.134/MG, no qual foi fixada a tese nº 520, sob a sistemática da Repercussão Geral, o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. REPASSE DE CUSTOS PARA O ADQUIRENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O repasse dos custos de importação, na composição do preço de venda das mercadorias objeto de importação por encomenda, para o adquirente, não altera a modalidade/natureza da importação. O que importa é a titularidade dos recursos da aquisição da mercadoria no exterior e a aquisição em nome da Importadora contratada. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº. 77.413 - Processo nº. E-04/211/018636/2019 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, destacada pelo Conselheiro Relator, nos termos de seu voto. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que protestou por declaração de voto. - Acórdão nº. 18.869. - EMENTA: DILIGÊNCIA/PERÍCIA - DESNECESSIDADE. A diligência/perícia se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. PERÍCIA REJEITADA. - ICMS - ST - BEBIDAS - MVA. Falta de pagamento do imposto, devido por substituição tributária, referentes a operações de saídas de bebidas - Cervejas e Refrigerantes - com destino a estabelecimentos localizados em território Fluminense. Acréscimo ao valor do ICMS-ST do montante resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido, quando a mercadoria na operação própria interna do contribuinte substituto for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do valor do PMPF (art. 1º, § 1º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/17). Argumentos relativos à inconstitucionalidade dos dispositivos infringidos esbarram na Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

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do dia 10/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 75.854 - Processo nº. E-04/037/000736/2015 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia a preliminar. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.884. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre 01 de setembro a 30 de novembro de 2010, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2015. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 30/11/2015, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. ICMS - ESTOQUE - SAIDA MERCADORIAS. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Ademais, se houvesse qualquer ganho ou perda no volume do combustível, o contribuinte deveria ter emitido nota fiscal com a diferença de volumes do álcool etílico hidratado apurados, conforme o art. 17, V, do anexo I, do Livro VI, do RICMS/00. Entretanto, não constam no SPED Fiscal qualquer perda ou ganho de combustível para o período abarcado pelo lançamento que não foi alvo da decadência parcial. A ausência de conversão das saídas a temperatura de 20ºC, tal tese não elide a diferença que se apresenta em estoque. Há de se considerar o percentual de 0,6% como aceitável de variação para mais ou para menos em função de perda natural, evaporação, ou variação volumétrica em razão do percentual de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) na apuração de estoque. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº. 54.106 - Processo nº. E-04/226.434/2011 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, no sentido de considerar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Luiz Carlos Sampaio Afonso votaram pela conclusão e o Conselheiro Rubens Nora Chammas apresentou declaração de voto. - Acórdão nº. 18.883. - EMENTA: PRELIMINAR ACOLHIDA. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. ICMS INDEVIDO. O I. Auditor, inclusive, corroborou em fls. 501 que a autuação não prospera pois ao se realizar o cotejo entre os valores declarados na GIA e aqueles declarados pelas administradoras de cartão, ressaltando não há saldo residual de ICMS. Portanto, resta evidente que a omissão de receita incialmente apurada não subsiste. O que sob qualquer prisma o presente auto de infração não prospera. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

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do dia 17/08/2021

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Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 76.916 - Processo nº. E-04/211/023537/2019 - Recorrente: JOMED TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 18.899. - EMENTA: OPERAÇÃO ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Alegação de dupla passagem pelo Posto Fiscal refutada através da demonstração cabal de que o veículo estava literalmente parado em outro lugar no momento da primeira passagem. Impossibilidade de se caracterizar, com segurança, a infração. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

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do dia 18/08/2020

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Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 75.639. - Processo nº. E-04/211/016843/2019. - Recorrente: MB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.351. - EMENTA: BLITZ. AUSÊNCIA DE EMISSÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.COMPETÊNCIA TERRITORIAL. De acordo com as circunstâncias fáticas, tendo sido a fiscalização realizada em território fluminense e estando a destinatária aqui situada, aplica-se o art. 11, I, b, da LC 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

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do dia 06/10/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 71.490. - Processo nº. E-04/022/001039/2017. - Recorrente: T W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, com relação a guarda dos livros, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luis Fernando Clemente Gonçalves e José Augusto Di Giorgio que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.418. - EMENTA: ICMS. NÃO POSSUIR LIVROS FISCAIS. EXTINÇÃO DO DIREITO DE O FISCO EFETUAR O LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O não cumprimento da obrigação acessória de possuir livros fiscais legitima a aplicação do prazo decadencial previsto no ARTIGO 173, I, do CTN. O fato gerador ocorreu em 01/03/2014. A ciência da autuação ocorreu em 26/07/2019. Afastada a decadência. Sumula 03. PRELIMINAR REJEITADA.. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - NÃO POSSUIR MÉRITO. Desenquadramento do regime do Simples Nacional. O novo limite de receita bruta para fins de enquadramento no Simples Nacional trazido pela Lei Complementar nº 139/11 é aplicável apenas aos pedidos de enquadramentos posteriores, não tendo aplicação retroativa e tampouco deixando de caracterizar como infração a ultrapassagem do limite anteriormente previsto. Aplicável a penalidade prevista no inciso II do artigo 62-C da lei nº 2657/1996, com redação da lei nº 6357/2012, ao contribuinte que, após exclusão do regime do Simples Nacional, deixa de escriturar livros fiscais obrigatórios aos contribuintes enquadrados no regime normal de apuração. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

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do dia 19/10/2021

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Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 77.540- Processo nº. E-04/211/22317/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 18.968. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. Solicitação de realização de perícia técnica rejeitada, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (fluídos de perfuração e completação e querosene de aviação), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.º de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

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do dia 16/11/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 77.817- Processo nº. E-04/211/014431/2020 - Recorrente: VICMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.

- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, que dava provimento parcial ao recurso para aplicar a redução de 50% ao valor da penalidade e José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.995. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA -PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com quem opera, sendo que as divergências verificadas apontam claramente para a omissão de receitas provenientes de vendas de mercadorias tributadas efetuadas sem a correspondente emissão de documento fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

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do dia 17/11/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.