Página 741 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Dezembro de 2021

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disposições especiais da legislação municipal de regência.

Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Irani - SC, em 08 de dezembro de 2021.

ADELMO MAURO LOHMANN Prefeito de Irani em Exercício

Registrada e publicada nesta secretaria em 08/12/2021.

ALUISIO DELINO BAVARESCO Secretário de Administração e Gestão

LEI MUNICIPAL Nº 1997/2021 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicação Nº 3510840

Lei Municipal Nº 1997/2021 de 16 de dezembro de 2021. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI CANCI, Prefeito de Irani, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais de seu cargo, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, discutiu, votou, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. - O Orçamento do Município de Irani/SC, para o exercício de 2022, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 11, III, da Lei Orgânica do Município e no artigo da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I – as metas fiscais; II – as prioridades e metas da administração municipal extraída do Plano Plurianual para 2022/2025; III – a estrutura e organização dos orçamentos; IV – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações; V – as disposições sobre dívida pública municipal; VI – as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos e das políticas de recursos humanos da administração municipal; VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e VII – as disposições gerais.

CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública de que trata o art. da Lei Complementar nº 101/2000, são identificadas nos seguintes Demonstrativos, Anexos e Relatórios desta lei: a) Demonstrativo I – Anexo de Metas Fiscais – Metas Anuais; b) Demonstrativo II – Anexo de Metas Fiscais – Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercício Anterior; c) Demonstrativo III – Das Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; d) Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Liquido; e) Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, art. , § 2º, inciso III); f) Demonstrativo VII – Estimativa de Compensação da Renúncia de Receita; g) Anexo I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas – Total das Receitas; h) Anexo 1.4 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas; i) Anexo VI – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida; j) Demonstrativo da Evolução da Receita; k) Demonstrativo da Evolução da Despesa.

CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022

Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022 são aquelas definidas e demonstradas nos ANEXO I de que trata o artigo 2º desta lei. Art. 4º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas e financeiras estabelecidas nesta lei e identificadas no Anexo I, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa. Parágrafo Único: Fica o chefe do poder executivo, autorizado a alterar, mediante decreto, os quantitativos físicos e financeiros.

CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS