Página 1021 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Dezembro de 2021

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poderá adotar os procedimentos necessários, concomitantemente com a comunicação por meio do sistema eletrônico definido nesta Lei.

§ 6o Em quaisquer das hipóteses deste artigo, a ciência dada às pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes e procuradores, será certificada automaticamente no Processo Fiscal Eletrônico a que se refere.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9o A adesão ao sistema de Domicílio Eletrônico é facultativa para pessoas físicas e microempreendedores individuais e obrigatória para as demais pessoas jurídicas a partir de 1º de fevereiro de 2022.

Art. 10. Compete ao Poder Executivo definir forma e prazo para a utilização do Domicílio Eletrônico, do Processo Eletrônico e do Processo Fiscal Eletrônico, podendo haver distinção, inclusive, com relação a cada um dos tributos municipais.

Art. 11. Os prazos definidos por esta Lei são contados em dias úteis, e serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Art. 12. A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a possibilidade de limitação do acesso aos servidores autorizados e aos interessados no processo observarão os termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informacao), e das demais normas vigentes.

Art. 13. Acrescenta o Art. 340-A a Lei Complementar 018/2002 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 340-A. Fica instituído o Domicilio Fiscal Eletrônico nos termos da Lei.”(N.R.)

Art. 14. Aplicam-se a esta Lei os conceitos da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Art. 15. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei mediante decreto.

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palhoça, 28 de dezembro de 2021.

EDUARDO FRECCIA Prefeito Municipal

LEI Nº 5.069, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicação Nº 3511232

LEI Nº 5.069, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 165, da Constituição Federal, e da Lei Orgânica do Município, esta Lei Fixa as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2022, nela compreendendo:

I – as prioridades e metas da administração pública municipal, extraídas do Plano Plurianual; II – a estrutura dos orçamentos fiscais; III – as diretrizes para a elaboração, alteração e execução dos orçamentos fiscais do município; IV – as disposições sobre a dívida pública municipal; V – as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais; VI – as disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal; VII – as disposições gerais.

I – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As prioridades e metas da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2022 são aquelas definidas nos Anexos desta Lei, as quais foram extraídas do Plano Plurianual, aprovado pela Lei nº 4.996, de 15 de julho de 2021, Quadriênio 2022 a 2025, e alterações posteriores, outras prioridades apresentadas pelas reivindicações da sociedade e confirmadas pelos órgãos da Prefeitura.

§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o Exercício de 2022 serão destinados preferencialmente, para as prioridades e metas definidas nos Anexos desta Lei, não se constituindo, no entanto, em limites à programação das despesas.