Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Dezembro de 2021

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§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.

§ 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.

Artigo 6º - Os recursos orçamentários destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pelo Estado, alocados na unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde-FUNDES, da Secretaria da Saúde, na forma prevista na Lei nº 17.387/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, serão executados:

I - pelas unidades da administração direta da Secretaria da Saúde, conforme programação demonstrada no Anexo I desta lei, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde-FUNDES, na qualidade de unidade orçamentária gestora, providenciar a transferência das correspondentes dotações, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa;

II - pelas unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta, não vinculadas institucionalmente à Secretaria da Saúde e que realizem ações de saúde, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde-FUNDES providenciar as transferências das correspondentes dotações por meio da modalidade de aplicação intraorçamentária, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa.

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

Artigo 7º - As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, somam R$ 10.182.988.533,00 (dez bilhões, cento e oitenta e dois milhões, novecentos e oitenta e oito mil e quinhentos e trinta e três reais), conforme especificação a seguir:

ORIGENS DO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO DE

INVESTIMENTOS

Valores em R$ 1,00




ORIGEM DO FINANCIAMENTO 

VALOR 

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES
PRÓPRIOS
OUTRAS FONTES
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 

4.108.555.929
3.576.544.376
170.095.710
2.327.792.518 

TOTAL 

10.182.988.533 

Artigo 8º - A despesa do Orçamento de Investimentos, não computadas as entidades cuja programação consta integralmente do Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 10.182.988.533,00 (dez bilhões, cento e oitenta e dois milhões, novecentos e oitenta e oito mil e quinhentos e trinta e três reais), com a seguinte distribuição por Órgão Orçamentário:

DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO

ORÇAMENTÁRIO

Valores em R$ 1,0


ÓRGÃO 

VALOR 

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
SECRETARIA DE GOVERNO 

1.343.680.174
1.233.494.412
4.478.213.010
3.027.485.712
100.115.225 

TOTAL 

10.182.988.533 

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021, abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares, até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo desta lei, observadas as disposições constantes no parágrafo unicodo artigoo citado e no artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;

Parágrafo único - Para efeito de atendimento ao que estabelece o § 2º, do artigo 12, da Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021, serão consideradas as informações disponíveis e detalhadas nas respectivas solicitações de movimentações orçamentárias no Sistema de Alteração Orçamentária.

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2021

RODRIGO GARCIA

Nivaldo Cesar Restivo

Secretário da Administração Penitenciária

Itamar Borges

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Sergio Henrique Sá Leitão Filho

Secretário da Cultura e Economia Criativa

Patrícia Ellen da Silva

Secretária de Desenvolvimento Econômico

Marco Antônio Scarasati Vinholi

Secretário de Desenvolvimento Regional

Celia Kochen Parnes

Secretária de Desenvolvimento Social

Rossieli Soares da Silva

Secretário da Educação

Aildo Rodrigues Ferreira

Secretário de Esportes

Diogo de Braga Colombo

Chefe de Gabinete, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento

Amauri Gavião

Chefe de Gabinete, respondendo pelo expediente da Secretaria de Governo

Fernando José de Souza Marangoni

Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Habitação

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Luiz Orsatti Filho

Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça e Cidadania

João Octaviano Machado Neto

Secretário de Logística e Transportes

Nelson Luiz Baeta Neves

Secretário de Orçamento e Gestão

Rodrigo Maia

Secretário de Projetos e Ações Estratégicas

Jean Carlo Gorinchteyn

Secretário da Saúde

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Paulo José Galli

Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria de Transportes Metropolitanos

Vinicius Rene Lummertz Silva

Secretário de Turismo e Viagens

Julio Serson

Secretário Extraordinário de Relações Internacionais

Maria Lia Pinto Porto Corona

Procuradora Geral do Estado

Alexandre Monclus Romanek

Secretário-Chefe da Casa Militar e Defesa Civil

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 29 de dezembro de 2021.

Os anexos constantes desta lei estão publicados no suplemento nesta data.

Decretos

DECRETO Nº 66.411,

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 3º, "caput", e § 1º da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021,

Decreta :

Artigo - O § 1º do artigo do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - Poderá ocorrer a concessão de benefícios cumulativamente para cada beneficiário, sem compensação ou substituições, respeitados os critérios de elegibilidade, bem como as condições e limites que regem cada programa, ação e projeto integrante do Programa Bolsa do Povo.". (NR)

Artigo - Ficam acrescentados ao artigo do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, os §§ 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:

"§ 3º - Fica autorizada a reversão dos créditos disponibilizados aos beneficiários, para a conta do respectivo programa, ação ou projeto, quando:

1. o cartão bancário, voucher ou outro meio de pagamento entregue ao beneficiário para o recebimento do benefício for cancelado;

2. os valores creditados ao beneficiário não forem movimentados por prazo superior a 90 (noventa) dias, contado da datada disponibilização do crédito mais antigo;

3. realizado o crédito indevidamente, hipótese em que será efetivado, de imediato, o bloqueio do respectivo valor.

§ 4º - A reversão de créditos às contas referidas no § 3º deste artigo será realizada de modo proporcional aos valores creditados pelos respectivos programas, ações ou projetos.

§ 5º - Caberá ao Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo, instituído pelo artigo da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 65.781, de 9 de junho de 2021, propor a edição de decreto regulamentar dispondo sobre a preferência de pagamento de benefícios à mulher.".

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2021

RODRIGO GARCIA

Amauri Gavião

Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Celia Kochen Parnes

Secretária de Desenvolvimento Social

Patrícia Ellen da Silva

Secretária de Desenvolvimento Econômico

Eduardo Ribeiro Adriano

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde

Aildo Rodrigues Ferreira

Secretário de Esportes

Rossieli Soares da Silva

Secretário da Educação

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de dezembro de 2021.

DECRETO Nº 66.412,

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Cria, na Secretaria da Cultura e Economia Criativa, a São Paulo Escola de Dança "Ismael Ivo" - Centro de Formação em Artes Coreográficas e dá providências correlatas

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Artigo 1º - Fica criada a São Paulo Escola de Dança "Ismael Ivo" - Centro de Formação em Artes Coreográficas, equipamento cultural da Unidade de Formação Cultural da Secretaria da Cultura e Economia Criativa.

Artigo - Ficam acrescentados ao Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006, os dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - do artigo 71:

a) ao inciso I, a alínea n:

"n) São Paulo Companhia de Dança.";

b) ao inciso III, a alínea i:

"i) São Paulo Escola de Dança"Ismael Ivo"- Centro de Formação em Artes Coreográficas.";

II - o artigo 93-C:

"Artigo 93-C - A São Paulo Companhia de Dança, equipamento cultural criado pelo Decreto nº 54.669, de 11 de agosto de 2009, tem por finalidade:

I - produzir espetáculos e apresentações de dança no Brasil e no exterior;

II - desenvolver programas e ações de incentivo à formação de plateias;

III - apoiar e promover a realização de exposições, estudos, pesquisas e conferências;

IV - difundir o repertório da dança brasileira e internacional; V - manter intercâmbio cultural com instituições nacionais e estrangeiras;

VI - constituir e preservar registros e memória da arte da dança, sem prejuízo das atribuições previstas no artigo 261 da Constituição do Estado para o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT";

III -o artigo 93-D:

"artigo 93-D - A São Paulo Escola de Dança"Ismael Ivo"-Centro de Formação em Artes Coreográficas tem por atribuições a formação artística especializada na área de dança, o fomento à criação, à difusão formativa e à sustentação da arte da dança, podendo desenvolver programas de formação profissional na respectiva área de atuação.".

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos e do Decreto nº 54.669, de 11 de agosto de 2009.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2021

RODRIGO GARCIA

Amauri Gavião

Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Sergio Henrique Sá Leitão Filho

Secretário da Cultura e Economia Criativa

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de dezembro de 2021.

DECRETO Nº 66.413,

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020,

Decreta :

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 1.406.857.000,00 (Hum bilhão, quatrocentos e seis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que aludem os incisos II e III,do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo , do Decreto nº 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2021

RODRIGO GARCIA

Amauri Gavião

Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário de Orçamento e Gestão

Diogo Colombo de Braga

Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de dezembro de 2021.

TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 08000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

08001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

SECRETARIA E SEDE

3 1 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS

FIXAS - PESSOAL CIVI 01 1.276.800.000,00

T O T A L 01 1.276.800.000,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

12.362.0800.5757 DESENV. ENS. MÉDIO PROF.

MAGISTÉRIO-FU 408.250.000,00

01 1 408.250.000,00 12.368.0800.5161 DESENV. ENS. FUND.

PROF. MAGISTÉRIO-FU 744.490.000,00

01 1 744.490.000,00

12.368.0800.6136 IMPLEM. EDUCAÇÃO INTEGRAL 124.060.000,00

01 1 124.060.000,00

T O T A L 1.276.800.000,00

09000 SECRETARIA DA SAÚDE

09012 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES

3 1 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 130.000.000,00

T O T A L 01 130.000.000,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

10.122.0940.6215 APOIO ADMINISTRATIVO DA SES-SP 130.000.000,00

01 1 130.000.000,00

T O T A L 130.000.000,00 09014 COORDENADORIA DE DEFESA

E SAÚDE ANIMAL

3 1 90 11 VENCIMENTOS

E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVI 01 7.000,00

T O T A L 01 7.000,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

18.541.2617.6388 DEFESA DOS ANIMAIS

DOMÉSTICOS - CÃES E 7.000,00

01 1 7.000,00

T O T A L 7.000,00

51000 SECRETARIA DE GOVERNO

51001 SECRETARIA DE GOVERNO

3 1 90 92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS

ANTERIORES 01 50.000,00

T O T A L 01 50.000,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

04.122.5100.6234 GERENCIAMENTO ADM.

E INFRAESTRUTURA 50.000,00

01 1 50.000,00

T O T A L 50.000,00

REDUÇÃO VALORES EM REAIS

ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 08000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

08001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

SECRETARIA E SEDE

3 1 91 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 1.210.000.000,00

T O T A L 01 1.210.000.000,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

12.846.0815.9001 CONTRIBUIÇÃO PARA

O REGIME PREVID.SERV 1.210.000.000,00

01 1 1.210.000.000,00

T O T A L 1.210.000.000,00

09000 SECRETARIA DA SAÚDE

09012 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES

3 1 91 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 130.007.000,00

T O T A L 01 130.007.000,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

10.302.0930.4850 ATENDIMENTO AMBUL.

E HOSPITALAR REDE E 13.000.000,00

01 1 13.000.000,00 10.846.0940.9001 CONTRIBUIÇÃO PARA

O REGIME PREVID.SERV 117.007.000,00

01 1 117.007.000,00

T O T A L 130.007.000,00

51000 SECRETARIA DE GOVERNO

51004 FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO - FUSSP

3 1 90 92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS

ANTERIORES 01 50.000,00

T O T A L 01 50.000,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

08.122.5102.4322 GERENC.ADMIN.

E DA INFRAESTRUTURA DO 50.000,00

01 1 50.000,00

T O T A L 50.000,00

53000 SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO

53057 SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

3 1 90 01 APOSENTADORIAS DO RPPS,

RESERVA REMUNERADA E 81 1.340.007.000,00

T O T A L 81 1.340.007.000,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

09.272.2021.5753 GESTÃO DOS BENEFÍCIOS

PREVIDENCIÁRIOS 1.340.007.000,00

81 1 1.340.007.000,00

T O T A L 1.340.007.000,00

TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 08000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

T O T A L 01 1 66.800.000,00

DEZEMBRO 66.800.000,00

REDUÇÃO VALORES EM REAIS

ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 53000 SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO

53057 SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

T O T A L 81 1 1.340.007.000,00

DEZEMBRO 1.340.007.000,00

TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS

RECURSOS DO RECURSOS

TESOURO EPRÓPRIOS

ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS

LEI ART PAR INC ITEM

17286 13 1.340.057.000,00 1.340.057.000,00 0,00 17309 9º I 66.800.000,00 66.800.000,00 0,00 TOTAL GERAL 1.406.857.000,00 1.406.857.000,00 0,00

DECRETO Nº 66.414,

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020,

Decreta :

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 688.196,00 (Seiscentos e oitenta e oito mil, cento e noventa e seis reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II,do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo , do Decreto nº 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28 de dezembro de 2021.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2021

RODRIGO GARCIA

Amauri Gavião

Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário de Orçamento e Gestão

Diogo Colombo de Braga

Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de dezembro de 2021.

TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 17000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

17056 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ES

TADO DE SÃO PAULO-IPEM-SP

3 1 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS

FIXAS - PESSOAL CIVI 01 686.394,00

T O T A L 01 686.394,00