Orçamento do Estado 2022 Governo do Estado de São Paulo
7.990 de 28/12/1989 - Institui para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compensação financeira pelo resultado da
exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica,
de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continentais, mar territorial ou zona
econômica exclusiva, e dá outras providências.
8.016 de 08/04/1990 - Dispõe sobre a entrega das quotas de Participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação
do IPI de que trata o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal.
9.496 de 11/09/1997 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento pela União, da dívida
pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
9.503 de 23/09/1997 - Código Nacional de Trânsito.
9.602 de - Dispõe sobre Legislação de Trânsito e dá outras providências.
21/01/1998
9.715 de 25/11/1998 - Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio
do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
10.661 de 22/04/2003 - Altera o artigo 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
12.810 de - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições
15/05/2013
previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis
nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de
2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010,
11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de
15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e
9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012.
Decreto - lei Federal
2.052 de - Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo
03/08/1983
e de consulta, e dá outras providências. Alterado pelos Decretos-lei nº 2.303, de 21 de novembro de
1986 e nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987.
Decreto Federal
2.613 de 03/06/1998 - Regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que trata do Fundo Nacional de
Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto
Federal nº 3.067, de 21 de maio de 1999.
8.616 de 29/12/2015 - Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei
nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto nº 8.665, de 10
de fevereiro de 2016.
9.056 de - Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de
24/05/2017
Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o
Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº
148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Resolução do Senado Federal
98 de 23/12/1992 - Autoriza a União a celebrar operações de crédito externo, visando ao reescalonamento e
refinanciamento da dívida externa de médio e longo prazos junto a bancos comerciais, a conceder
garantias, a assumir dívidas externas de entidades federais extintas e dissolvidas e dá outras
providências. Com base no art. 52, incisos V e Vll, da Constituição Federal.
40 de 20/12/2001 - Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública
mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52,
VI e IX, da Constituição Federal.
43 de - Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos
21/12/2001
Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de garantias de autorização, e
dá outras providências.
Lei Complementar Estadual
1.010 de 01/06/2007 - Dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do
Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.
Lei Estadual
12.787 de 27/12/2007 - Dispõe sobre a transferência dos depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro
do Estado, e dá providências correlatas.
16.004 de - Dispõe sobre a destinação da receita proveniente da participação no resultado ou compensação
23/11/2015
financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdenciária da São
Paulo Previdência - SPPREV.
Decreto Estadual
42.698 de 24/12/1997 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados no processamento das Despesas com
Aposentadorias e Pensões da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo.
51.634 de - Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado de São Paulo, nos
07/03/2007
termos da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.
52.780 de 06/03/2008 - Disciplina a transferência de depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do
Estado e dá providências correlatas.
835
002459577111002 002459577111002
Orçamento do Estado 2022 Governo do Estado de São Paulo
56.217 de - Altera o Regulamento da São Paulo Previdência - SPPREV aprovado pelo Decreto nº 52.046, de 9 de
21/09/2010
agosto de 2007, e o Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009, que define diretrizes com vista ao
disposto no artigo 36 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007.
57.491 de 04/11/2011 - Autoriza o Secretário da Segurança Pública e o Secretário de Gestão Pública a representar
conjuntamente o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, objetivando a
execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas
vias terrestres municipais.
58.935 de 04/03/2013 - Dispõe sobre a classificação institucional da Administração Geral do Estado.
60.812 de - Reorganiza a Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto nº 64.152, de
30/09/2014
22 de março de 2019.
61.460 de 27/08/2015 - Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.
62.297 de - Dispõe sobre a centralização das operações de natureza financeira da Administração Direta e Indireta
06/12/2016
do Estado, regulamenta a atividade de agente financeiro do Tesouro Estadual e dá providências
correlatas.
62.350 de 26/12/2016 - Dispõe, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios no regime da
Emenda nº 94/2016, e sobre os termos e condições para acordos com os credores.
25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Lei Estadual
10.436 de 10/07/1972 - Institui o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB.
905 de 18/12/1975 - Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do Estado no Plano Nacional da
Habitação Popular - PLANHAP, a constituir a Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP, a
transformar o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB, a criar o Fundo de
Habitação Popular de São Paulo - FUNDHAP-SP e dá providências correlatas.
6.756 de - Cria o Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional e Urbano, e dá
14/03/1990
providências correlatas.
9.142 de 09/03/1995 - Dispõe sobre o financiamento e o desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à
população de baixa renda. Alterada pela Lei nº 10.819, de 9 de junho de 2001.
12.801 de - Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional
15/01/2008
de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação - CEH, institui o
Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH, e
dá providências correlatas. Alterada pela Lei nº 13.895, de 22 de dezembro de 2009.
17.293 de - Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências
15/10/2020
correlatas.
17.372 de 26/05/2021 - Cria o Programa Bolsa do Povo e dá outras providências.
Decreto Estadual
55 de 20/07/1972 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB.
9.427 de - Regulamenta o Fundo Especial de Financiamento e Investimentos em Programas Habitacionais -20/01/1977
FINVESTHAB.
9.428 de 20/01/1977 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Habitação Popular de São Paulo - FUNDHAP-SP.
26.796 de 20/02/1987 - Cria e organiza a Secretaria da Habitação e dá providências correlatas.
33.136 de - Altera a denominação da Secretaria da Habitação de Desenvolvimento Urbano.
15/03/1991
34.399 de - Reorganiza a Secretaria da Habitação e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto nº 57.017,
18/12/1991
de 25 de maio de 2011.
47.817 de 09/05/2003 - Outorga competência à Secretaria da Habitação para proceder ao exame e à anuência prévia em
relação a loteamentos ou desmembramentos localizados em regiões metropolitanas.
52.052 de - Institui o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, no âmbito da
13/08/2007
Secretaria da Habitação. Alterado pelo Decreto nº 56.909, de 5 de abril de 2011.
53.823 de 15/12/2008 - Regulamenta a Lei nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a adotar
medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social -SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação - CEH, institui o Fundo Paulista de Habitação de
Interesse Social - FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH.
57.370 de 27/09/2011 - Institui, na Secretaria da Habitação, a Agência Paulista de Habitação Social - AGÊNCIA - e dá
providências correlatas. Alterado pelo Decreto nº 60.257, de 19 de março de 2014.
836
002459577111002 002459577111002 Orçamento do Estado 2022 Governo do Estado de São Paulo
60.257 de 19/03/2014 - Dispõe sobre a alteração da denominação da Agência Paulista de Habitação Social - AGÊNCIA, para
Agência Paulista de Habitação Social - CASA PAULISTA, da Secretaria da Habitação, e altera o Decreto nº 57.370, de 27 de setembro de 2011.
65.812 de - Regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá
23/06/2021
providências correlatas. Alterado pelos Decretos nº 65.866, de 14 de julho de 2021, nº 65.868, de 16 de julho de 2021, nº 65.916, de 10 de agosto de 2021, nº 65.945, de 23 de agosto de 2021, nº 65.993, de 08 de setembro de 2021 e nº 66.021, de 16 de setembro de 2021.
26000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Lei Complementar Federal
140 de - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da
08/12/2011
Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Lei Federal
9.985 de - Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional
18/07/2000
de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Decreto Federal
4.340 de 22/08/2002 - Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
6.848 de - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a
14/05/2009
compensação ambiental.
Lei Complementar Estadual
846 de 04/06/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, e dá outras providências.
Alterada pelas Leis Complementares nº 1.095, de 18 de setembro de 2009, nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 e nº 1.243, de 30 de maio de 2014.
Lei Estadual
7.663 de - Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema
30/12/1991
Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos. Alterada pelas Leis nº 10.843, de 05 de julho de 2001, nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005 e nº 16.337 de 14 de dezembro de 2016.
7.750 de 31/03/1992 - Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências. Alterada pela Lei
Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007.
9.509 de 20/03/1997 - Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação.
11.160 de - Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, e dá
18/06/2002
providências correlatas. Alterada pela Lei nº 14.350, de 22 de fevereiro de 2011.
12.183 de 29/12/2005 - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os
procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 15.790, de 16 de abril de 2015.
12.233 de - Define a área de proteção e recuperação dos mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, e dá
16/01/2006
outras providências correlatas. Alterada pela Lei nº 15.599, de 10 de dezembro de 2014.
12.300 de 16/03/2006 - Institui a Política Estadual de Residuos Solidos e define princípios e diretrizes.
12.780 de 30/11/2007 - Institui a Política Estadual de Educacao Ambiental.
13.507 de - Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas.
23/04/2009
13.577 de 08/07/2009 - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de
áreas contaminadas, e dá outras providências correlatas. Cria o Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas - FEPRAC.
13.798 de 09/11/2009 - Institui a Política Estadual de Mudancas Climaticas - PEMC.
14.687 de - Institui o programa Pró Conexão de subsídio financeiro à população de baixa renda para a realização
02/01/2012
de obras necessárias à efetivação de ligações domiciliares de esgoto que demandem execução de ramais intradomiciliares.
15.684 de - Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais,
14/01/2015
criado pela Lei Federal nº 12.651, de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.
15.790 de 16/04/2015 - Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRMAJ - e dá providências correlatas.
837
Orçamento do Estado 2022 Governo do Estado de São Paulo
15.913 de - Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras -02/10/2015
APRMATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.
Decreto Estadual
24.932 de 24/03/1986 - Institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente, cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e dá
providências correlatas. Última alteração pelo Decreto 64.132, de 11 de março de 2019.
46.842 de - Regulamenta a Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual
19/06/2002
de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP. Alterado pelos Decretos nº 48.767, de 30 de junho de 2004 e nº 57.933, de 2 de abril de 2012.
47.400 de 04/12/2002 - Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao
licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise. Alterado pelo Decreto nº 55.149, de 10 de dezembro de 2009.
48.896 de 26/08/2004 - Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de
dezembro de 1991 e alterada pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001. Alterado pelos Decretos nº 62.676, de 07 de julho de 2017 e nº 65.499, de 04 de fevereiro de 2021.
50.470 de 13/01/2006 - Dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico no Estado de São Paulo e dá
providências correlatas. Alterado pelo Decreto nº 53.192, de 01 de julho de 2008.
50.667 de - Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela
30/03/2006
utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
51.453 de 29/12/2006 - Cria o Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR e dá providências correlatas. Alterado pelos
Decretos nº 60.245, de 14 de março de 2014 e nº 65.274, de 26 de outubro de 2020.
51.686 de - Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, - Lei Específica
22/03/2007
Guarapiranga, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G, e dá providências correlatas.
52.895 de 11/04/2008 - Autoriza a Secretaria de Saneamento e Energia a representar o Estado de São Paulo na celebração
de convênios com municípios paulistas, ou consórcios de municípios, visando a elaboração de planos de saneamento básico e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico. Alterado pelos Decretos nº 61.825, de 04 de fevereiro de 2016 e nº 63.754, de 17 de outubro de 2018.
54.645 de 05/08/2009 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300 de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de
Resíduos Sólidos. Última alteração pelo Decreto nº 64.621, de 29 de novembro de 2019.
55.087 de - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre o Conselho
27/11/2009
Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas. Alterado pelos Decretos nº 57.959, de 05 de abril de 2012; nº 58.383, de 12 de setembro de 2012; nº 61.214, de 15 de abril de 2015 e nº 63.120, de 27 de dezembro de 2017 e nº 64.122, de 01 de março de 2019.
55.565 de 15/03/2010 - Dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico relativos à limpeza urbana e ao
manejo de resíduos sólidos urbanos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
55.947 de 24/06/2010 - Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de
Mudanças Climáticas. Alterado pelos Decretos nº 56.918, de 08 de abril de 2011, nº 57.933, de 02 de abril de 2012, nº 58.450, de 10 de outubro de 2012, nº 59.260, de 05 de junho de 2013 e nº 66.002, de 10 de setembro de 2021.
57.933 de - Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas. Alterado pelos Decretos nº
02/04/2012
58.526, de 06 de novembro de 2012, nº 58.976, de 18 de março de 2013, nº 60.245, de 14 de março de 2014, nº 62.682, de 07 de julho de 2017, nº 63.111, de 26 de dezembro de 2017, nº 63.527, de 22 de junho de 2018 e nº 64.132, de 11 de março de 2019.
58.107 de 05/06/2012 - Institui a Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável do Estado de São Paulo 2020, e dá
providências correlatas.
58.208 de 12/07/2012 - Regulamenta a Lei nº 14.687, de 2 de janeiro de 2012, que instituiu o Programa Pró-Conexão.
Alterado pelos Decretos nº 58.280, de 08 de agosto de 2012 e nº 61.156, de 05 de março de 2015.
58.258 de - Dispõe sobre a transferência, para a Secretaria do Meio Ambiente, da administração dos Parques
01/08/2012
Urbanos que especifica e dá providências correlatas.
59.263 de 05/06/2013 - Regulamenta a Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos
para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá providências correlatas.
60.302 de - Institui o Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de
27/03/2014
São Paulo - SIGAP, e dá providências correlatas. Alterado pelo Decreto nº 60.836, de 16 de outubro de 2014.
61.180 de 20/03/2015 - Institui o Programa Estadual de Fomento ao Uso Racional das Águas, destinado a prestar apoio
financeiro a ações ambientais visando à conservação e ao uso racional da água.
61.250 de 30/04/2015 - Institui, no âmbito do Instituto Geológico e do Instituto Florestal, ambos da Secretaria do Meio
Ambiente, o Programa de Formação e Capacitação de Recursos Humanos nas Áreas de Geociências, Biodiversidade e Meio Ambiente.
62.062 de - Regulamenta dispositivos da Lei nº 15.790, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre os limites da
27/06/2016
Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ, e dá providências correlatas.
838