Página 39 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Dezembro de 2021

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DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2013/03/08452

Requerente: Techno Park Empreendimentos e Administração Imobiliária Ltda.

Imóvel: 3162.44.11.0032.01001

Assunto: Impugnação do lançamento do IPTU do exercício de 2009

Com base nos elementos e documentos contantes dos autos e atendendo as disposições do art. 68, c.c. os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, defiro o presente pedido cancelando-se o lançamento do IPTU do exercício de 2009 para o imóvel cadastrado pelo cartográfico nº 3162.44.11.0032.01001 (originário da anexação do lote 3162.44.11.0216.00000 com o lote 3162.44.11.0031.00000, sendo que este último, por sua vez, originou-se da anexação dos lotes 3162.44.11.0030.00000; 3162.44.11.0090.00000; 3162.44.11.0151.00000), consubstanciado nas disposições da decisão proferida para o Processo nº 2007/10/48497, publicada no DOM de 08/01/2008, tendo em vista que o benefício fiscal concedido com base na referida decisão não foi abatido no montante devido pelo sujeito passivo na reemissão de lançamentos ocorrida em março//2013 para o referido imóvel.

Campinas, 29 de dezembro de 2021

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA MAIA

AFTM - Matrícula nº 63.291-0 Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA

Edital de Notificação

Fica NOTIFICADO o Sujeito Passivo, na condição de Responsável Tributário, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os Serviços de Construção Civil e congêneres, nos termos do art. 30, incisos I a VI, § 1º e da Lei Municipal nº 13.104/2007 , apurado a partir do protocolo abaixo identificado, com fundamento na Legislação Tributária Municipal, em especial o art. 2º, subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, c/c art. 16, incisos II e VI ou art. 14, incisos II e V, art. 22, § 3º, art. 27, inciso III (fato gerador ocorrido até 2017) ou V (fato gerador ocorrido a partir de 2018), artigo 30, inciso I, alínea b, e artigo 30-C, todos previstos na Lei Municipal nº 12.392/2005 e alterações; e a Resolução SMF nº 001/2016. Pode o Responsável Tributário efetuar o pagamento, o parcelamento, ou apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que se considera efetuada a notificação, nos termos do art. 22, III, c/c o art. 29, I e art. 34 da Lei Municipal n.º 13.104/2007.


INSCRIÇÃO
MOBILIÁRIA 

NÚMERO
DA GUIA
036155/2021 

NÚMERO
DO PROTOCOLO
2020/11/2293 

SUJEITO PASSIVO
LIGIA CONESSA MARTINEZ 

ENDEREÇO DA OBRA
RUA EUNICE VIRGÍNIA RAMOS NAVERO 310
CASA 01
PARQUE ALTO TAQUARAL
13087765 

SERVICO
CONSTRUÇÃO 

AREA
TRIBUTADA
(A)
45,32 

VALOR
DO M2
EM UFIC
(B)
297,4833 

BASE DE
CÁLCULO
EM UFIC
(AXB)
13.481,94 

FATO GERADOR
13/02/2020 

ISSQN
DEVIDO
R$
2.553,88 

5001838 

036156/2021 

PMC.2020.00024403-88 

ANA SILVIA DOMINGUES
FERNANDES DA SILVA 

RUA RENATO MARCOS CESAR 117
ALPHAVILLE DOM PEDRO 3
13097259 

CONSTRUÇÃO 

256,62 

319,9250 

78.117,69 

11/05/2020 

14.797,83 

4362861 

036158/2021 

PMC.2020.00054954-85 

JOSE LUIZ COLOMBARI 

RUA PROFESSORA CARMITA MOREIRA DE
AGUIAR PAVARINI 46
PARQUE ALTO DO TAQUARAL
13087756 

CONSTRUÇÃO 

255,12 

319,9250 

81.619,27 

28/10/2020 

15.461,14 

5545803 

036159/2021 

PMC.2020.00014636-27 

RICARDO LUIGI CUCONATI 

RUA GRAVATAI 575
PARQUE DOM PEDRO II
13056421 

CONSTRUÇÃO 

99,84 

231,1325 

23.076,27 

03/03/2020 

4.371,34 

5705568 

036160/2021 

2019/11/9523 

HBS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS EIRELI 

RUA ULISSES LELOT FILHO 409
JARDIM SÃO JUDAS TADEU
13059722 

CONSTRUÇÃO 

76,17 

231,1325 

17.605,36 

02/12/2020 

3.334,98 

5828643 

036161/2021 

2019/99/539 

NATALIA POLONI CORREA 

RUA FAUSTO SEVERO GODOI 161
PARQUE JAMBEIRO
13042370 

CONSTRUÇÃO 

166,99 

297,4833 

49.676,74 

01/02/2021 

9.410,26 

5289203 

036162/2021 

2019/11/1267 

CLAUDIO SOLE PONCE 

RUA ADVOGADA MARIA DE LOURDES FERREIRA
PIMENTEL 350
SWISS PARK
13049336 

CONSTRUÇÃO 

276,13 

319,9250 

86.021,43 

13/07/2020 

16.295,04 

5134986 

036163/2021 

1983/0/20083 

MARIA ELSA COSTA RODRIGUES 

RUA DOUTOR WALTER PEREIRA DE QUEIROZ 730
JARDIM EULINA
13063181 

CONSTRUÇÃO 

96 

297,4833 

28.558,40 

13/11/2020 

5.409,82 

5377013 

036164/2021 

2019/11/3856 

GUSTAVO THOMAZ FARAH 

RUA HÉLIO ALCANTARA GOULART 41
SWISS PARK
13049278 

CONSTRUÇÃO 

209,54 

297,4833 

60.160,05 

13/12/2019 

11.396,12 
  
036165/2021 

1980/0/25852 

HIGA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 

RUA PEDRO STANCATO 233
CHÁCARAS CAMPOS DOS AMARAIS
13082050 

CONSTRUÇÃO 

135 

241,5904 

17.285,79 

08/06/2018 

3.274,45 
  
036166/2021 

1980/0/25852 

HIGA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 

RUA PEDRO STANCATO 233
CHÁCARAS CAMPOS DOS AMARAIS
13082050 

CONSTRUÇÃO 

684 

241,5904 

87.581,35 

27/04/2020 

16.590,54 
  
036167/2021 

1980/0/25852 

HIGA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 

RUA PEDRO STANCATO 233
CHÁCARAS CAMPOS DOS AMARAIS
13082050 

CONSTRUÇÃO 

408 

241,5904 

52.241,51 

28/01/2021 

9.896,11 
  
036168/2021 

1985/0/34021 

CENTRO ESPIRITUAL
BENEFICENTE UNIÃO DO
VEGETAL LUZ PAZ E AMOR 

RUA ABILIO VILELA JUNQUEIRA 299
CHÁCARA SANTA MARGARIDA
13085420 

CONSTRUÇÃO 

156,65 

319,9250 

50.116,25 

04/08/2018 

9.493,52 
  
036169/2021 

2020/10/2531 

MARIA INES DE OLIVEIRA
DOS SANTOS 

RUA DIÁRIO DE CAMPINAS 137
JARDIM NOVO CAMPOS ELÍSEOS
13060443 

CONSTRUÇÃO 

82,95 

297,4833 

24.676,24 

30/09/2018 

4.674,42 

3071057 

036170/2021 

2014/11/9325 

EDUARDO HENRIQUE
TERZARIOL 

RUA SARGENTO MAURO MARQUES DA SILVA 177
SWISS PARK
13049388 

CONSTRUÇÃO 

304,26 

319,9250 

95.500,81 

08/06/2018 

18.090,72 
  
036171/2021 

JULIO
2015/99/185 

CESAR TEIXERA DEL
VALLE 

RUA DOUTOR ANTONIO GUIMARÃES BARROS 48 

CONSTRUÇÃO 

13,5 

319,9250 

4.318,99 

23/01/2018 

818,15