Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Dezembro de 2021

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OFÍCIO GG/PL Nº 357/2021

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021.

DESPACHO:

A imprimir:

Em, 29.12.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4162-A de 2021, de autoria do Deputado Eurico Júnior que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9513, de 16 de dezembro de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 2.821, DE 12 DE JUNHO DE 1956, ,QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE”.

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

OFÍCIO GG/PL Nº 358/2021

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021.

DESPACHO:

A imprimir:

Em, 29.12.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5274 de 2021, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Noel de Carvalho, Enfermeira Rejane, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Martha Rocha, Lucinha, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Brazão, Bebeto, Danniel Librelon, Alana Passos, Renata Souza, Marcos Muller, Jalmir Júnior, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Welllington José, Ronaldo Anquieta, Coronel Salema, Rosane Félix, Mônica Francisco, Eurico Júnior, Márcio Gualberto, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Valdecy da Saúde, Tia Ju, Vandro Família, Célia Jordão, Subtenente Bernardo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino e Átila Nunes que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9514, de 20 de dezembro de 2021, que “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - CIDENNF”.

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

OFÍCIO GG/PL Nº 359/2021

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021.

DESPACHO:

A imprimir:

Em, 29.12.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5275 de 2021, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dani Monteiro, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Zeidan, Eliomar Coelho, Noel de Carvalho, Adriana Balthazar, Danniel Librelon, Flávio Serafini, Alana Passos, Sérgio Fernandes, Márcio Gualberto, Mônica Francisco, Dionísio Lins, Lucinha, Rosane Félix, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Rodrigo Amorim, Gustavo Schmidt, Charlles Batista, Dr. Deodalto, Alexandre Knoploch, Delegado Carlos Augusto, Wellington José, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Luiz Paulo, Marcos Muller, Carlos Minc, Bebeto, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro, Eurico Júnior, Franciane Motta, Marcelo Dino e Átila Nunes que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9515, de 20 de dezembro de 2021, que “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVESIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF”.

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

OFÍCIO GG/PL Nº 360/2021

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021.

DESPACHO:

A imprimir:

Em, 29.12.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5258 de 2021, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9516, de 20 de dezembro de 2021, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

OFÍCIO GG/PL Nº 361/2021

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021.

DESPACHO :

A imprimir.

Em 29.12.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

Senhor Presidente,

a

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2 via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5273 de 2021 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9517, de 20 de dezembro de 2021 que, "ALTERA A LEI Nº 7.483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI Nº 8.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, PELA LEI Nº 8.647, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, E PELA LEI Nº 9.163, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.".

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLAUDIO CASTRO

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

OFÍCIO GG/PL Nº 362/2021

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021.

DESPACHO :

A imprimir.

Em 29.12.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

Senhor Presidente,

a

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2 via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2021 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 197, de 20 de dezembro de 2021 que, "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA".

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLAUDIO CASTRO

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

OFÍCIO GG/PL Nº 363/2021

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021.

DESPACHO :

A imprimir.

Em 29.12.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

Senhor Presidente,

a

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2 via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4032 de 2021 de autoria dos Deputados Dr. Deodalto e Noel de Carvalho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9518, de 22 de dezembro de 2021 que, "´DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3.528, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLAUDIO CASTRO

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

OFÍCIO GG/PL Nº 364/2021

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021.

DESPACHO :

A imprimir.

Em 29.12.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

Senhor Presidente,

a

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2 via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4595-A de 2021 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9519, de 22 de dezembro de 2021 que, "CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLAUDIO CASTRO

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

OFÍCIO GG/PL Nº 365/2021

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021.

DESPACHO :

A imprimir.

Em 29.12.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

Senhor Presidente,

a

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2 via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4526-A de 2021 de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9520, de 22 de dezembro de 2021 que, "ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE MULHERES E MENINAS NA CIÊNCIA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE FEVEREIRO".

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLAUDIO CASTRO

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

OFÍCIO GG/PL Nº 366/2021

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021.

DESPACHO :

A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.

Em 29.12.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de dezembro de 2021, do Ofício nº 478-M, de 02 de dezembro de 2021, referente Projeto de Lei nº 5022 de 2021 de autoria da Deputada Dani Monteiro que, "ALTERA A LEI Nº 9.223, DE 23 DE MARÇO DE 2021, PARA INCLUIR PENALIDADE PARA QUEM FRAUDAR O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO".

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5022/2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE "AL TERA A LEI Nº 9.223, DE 23 DE MARÇO DE 2021, PARA INCLUIR PENALIDADE PARA QUEM FRAUDAR O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO"

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 9223 de 23 de março de 2021, para incluir penalidade para quem fraudar o comprovante de vacinação.

A especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.

O artigo 61, § 1º, II da Constituição da Republica e o artigo 112, § 1º, II, d, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.

Deve ainda ser acrescido que o parágrafo único do art. 1- A da medida, ao dispor sobre sanção a ser aplicada a agentes públicos, viola, expressamente, o art. 112, § 1º, II, b da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Sendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos c/c 60, § 4º, III e 61, § 1º, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Por tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

CLAUDIO CASTRO

Governador

DIÁRIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLA

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