Página 10 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Dezembro de 2021

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Código Civil

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. (2 vezes)

Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. (2 vezes)

Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.

Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. (4 vezes)

Lei 6.015

Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, “inter vivos” ou “mortis causa” quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. (1 vez)

Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.

§ 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas:

II - são requisitos da matrícula:

1) o número de ordem, que seguirá ao infinito;

2) a data;

3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação:

a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área;

b - se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver.

4) o nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como:

a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste, sua filiação;

b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

5) o número do registro anterior;

6) tratando-se de imóvel em regime de multipropriedade, a indicação da existência de matrículas, nos termos do § 10 deste artigo;

III - são requisitos do registro no Livro nº 2:

1) a data;

2) o nome, domicílio e nacionalidade do transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor, bem como:

a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação;

b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

3) o título da transmissão ou do ônus;

4) a forma do título, sua procedência e caracterização;

5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se houver.

Diretrizes Gerais Judiciais

Art. 14. Os delegatários ou responsável interino pelo expediente dos serviços extrajudiciais deverão zelar, por si e por seus prepostos, pelo atendimento tempestivo dos ofícios que lhes são enviados pelos órgãos do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça, por meio físico ou por meio eletrônico. O descumprimento desse dever importa na caracterização de infração disciplinar, na forma do Art. 31, inc. I, Lei nº 8.935/94. Parágrafo único. Na hipótese de impossibilidade de atendimento no prazo estipulado, deverá ser requerida a sua dilação, fundamentadamente. (8 vezes)

DGJ: Art. 23. São deveres dos notários e dos oficiais de registro (Art. 30, Lei n. 8.935/94):

I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros; […]

V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;

8.935: Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: [...]

V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada; [...]

Diante do quadro apresentado, resta provado que ocorreram erros graves na prestação da atividade extrajudicial da delegatária, sendo preocupante que apenas na análise das poucas matrículas objeto deste processo tenham sido encontradas tantas falhas, o que demonstra o potencial risco de multiplicidade das irregularidades em outras matrículas.

Pelo exposto, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 034/2018-PR, reconheço a prática de falta disciplinar pela delegatária da serventia extrajudicial da Comarca de Alta Floresta do Oeste, Srª SORAYA MARIA DE SOUZA, por violar o art. 14 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais, arts. 30, XI e XIV e 31, I da Lei n. 8.935/94, arts. 108, 1.314 e 1.420 do Código Civil, arts. 172 e 176, § 1º, II, 3, a, 4 e inciso III, ambos da Lei 6.015/73 e art. , caput e §§ 1º e da Lei n. 7.433/85.

Da sanção a ser aplicada

A delegatária que responde ao presente processo administrativo disciplinar já recebeu pena disciplinar de repreensão em razão do cometimento de falta disciplinar anterior, nos autos do procedimento disciplinar n. 7000286-57.2016.8.22.0017. Há também registro de penalidade anterior nos autos 0000123-53.2019.8.22.8017, (100 UPF’s), autos 0000191-37.2018.8.22.8017 (150 UPF’s) , autos 0000190-52.2018.8.22.8017 (200 UPF’s).