Página 351 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Dezembro de 2021

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ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença movido por IONE MARA BETIM VELOSO DE LIMA em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Sinteticamente, aduz a requerente que é Policial Civil e o Estado efetuou mudança legislativa que modificou o recebimento de adicional de periculosidade fixando-o sobre parcela inferior ao salário-base dos servidores.

A tutela foi deferida.

O Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

Vieram conclusos.

É o relatório, decido.

Analisa-se o pedido liminar peticionado pela autora.

Primeiramente é preciso esclarecer que o direito a percepção de adicional de insalubridade diz respeito a uma condição de fato em que o servidor labora, isto é, somente é possível o recebimento quando a atividade é diretamente perigosa. Ademais é necessário a previsão específica em lei.

No caso dos servidores públicos do Estado de Rondônia a lei de regência é n. 3.961/16 Art. 2º. O § 3º do artigo 1º, da lei 2156, de 28 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º. A insalubridade, periculosidade e penosidade terão como base de cálculo o valor correspondente à R$ 600,90 (seiscentos reais e noventa centavos), tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do Setor Público e/ou outro índice adotado pela Administração Pública.

No caso dos autos, a parte autora diz que teve decisão de concessão com trânsito em julgado, a qual não poderia ter sido modificada em razão da proteção a coisa julgada e direito adquirido.

Com efeito, em relação ao direito adquirido não assiste razão a parte autora. Cita-se: O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes. [RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009.].

O posicionamento supra levou à edição da Súmula n. 27, do STF: Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do

PODER JUDICIÁRIO e dos que lhes são equiparados.

Angularmente, a lei nova introduziu nova base de cálculo do valor do adicional. Giza-se que não assiste razão a parte autora pleiteia que os valores do adicional continuem sendo pagos na proporção de 30% sobre o seu vencimento, mesmo após a edição de lei nova.

Impende destacar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem decidido da seguinte forma:

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL Nº 1.041/02. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 3.961/2016. PARCELA RETROATIVA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A Lei Complementar Estadual nº 1.041⁄2002 – ao reestruturar o sistema de remuneração dos integrantes da Carreira Policial do Estado de Rondônia – fixou a remuneração dos integrantes da carreira policial civil em parcela única, em conformidade com o art. 144, § 9º e art. 39, § 4º da CF. - O adicional de periculosidade era devido em razão da aplicação da Lei nº 2.165/2009 aos Policiais Civis do Estado de Rondônia, porém, com a advento da Lei nº 3.961/2016, o respectivo adicional foi incorporado à remuneração dos servidores, passando a ser devido apenas o valor retroativo à data do ajuizamento da ação até 31/12/2017. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7035499-75.2016.822.0001, Rel. Juiz Amauri Lemes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 03/10/2019.) - Grifo não original).

Mesma ementa foi adotada em decisão proferida nos autos n. 0000265-14.2013.8.22.0016 julgada pela turma recursal no ano de 2019. No ponto, não é plausível as alegações da exequente de que a lei não poderia mudar o status quo do adicional de insalubridade, visto que o Poder Legislativo não está adstrito ao

PODER JUDICIÁRIO, no sentido de que é livre a prerrogativa de legislar no âmbito Estadual. Portanto, não se trata de imutabilidade da decisão, pois a sentença judicial se baseou em artigo de lei revogada (2.165/2009), não subsistindo os fundamentos legais que lhe deram base após edição de nova lei.

Cita-se que no âmbito Federal a edição de Súmula pelo STF ou STJ não obsta lei superveniente originária de outra instância de Poder (Legislativo) o mesmo entendimento se aplica a este caso em que a Lei não se vincula a decisão judicial pretérita, podendo modificar o quantum dos adicionais, em razão de não existir nesse caso direito adquirido, conforme interpretação do seguinte julgado [RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009.].

Já fica registrado que conforme o entendimento do TJ\RO os Policiais não tem mais o direito de implantação do benefício, em razão da incorporação do adicional nos termos da Lei nº 3.961/2016.

Lei 3.961/2016 foi promulgada dia 21\12\2016, todavia conforme disposição do art. 5º do mesmo texto os efeitos da lei somente começariam a ser produzidos em 01\01\2018, sendo portanto a última data para recebimento dos valores retroativos a de 31\12\2017.

Conforme narrativa na inicial se percebe que a autora deixou de receber os valores de adicional em fevereiro de 2018, isto é, posteriormente a nova lei. Sendo assim, o cálculo apresentado é errôneo, em razão que se há algum valor devido é anterior a 31\12\2017.

Sendo assim, a priori se percebe que os valores devidos a título de retroativo já foram devidamente pagos, uma vez que a lei é anterior ao pedido de extinção por pagamento não sendo devidos – ao que se percebe – qualquer valor pretérito.

Em relação ao pedido do executado de condenação por litigância de má-fé não assiste razão, uma vez que no processo civil analisa-se a boa-fé objetiva e não se vislumbra com as ações processuais da exequente nenhuma das condutas processuais puníveis elencadas no Código Processual Civil.

Ante o exposto Revogo a liminar de id n. 23788308. Acolho a impugnação apresentada pelo Estado de Rondônia. Por consequência extingo o processo com resolução de mérito.

INDEFIRO a gratuidade de justiça, em razão de a parte não ser hipossuficiente, eventual recurso deverá ser precedido do recolhimento das custas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA

Presidente Médici,terça-feira, 28 de dezembro de 2021.

Fábio Batista da Silva

Juiz (a) de Direito