Página 1554 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Dezembro de 2021

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III – estabelecimento de estratégias tendo em vista a modernização da Administração Pública, com ênfase na sensibilização, capacitação dos servidores públicos e atualização tecnológica para a prestação de um serviço público de excelência; IV – estabelecimento de estratégias objetivando a criação de parcerias entre o Município e a sociedade civil organizada, de forma a articular e organizar a produção de serviços públicos; V – promoção do equilíbrio entre as aspirações socioeconômicas da sociedade e a proteção do meio ambiente, construindo novos padrões de desenvolvimento; VI – ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação da sociedade por meio dos Conselhos legalmente constituídos e das audiências públicas do orçamento, cabendo à Secretaria de Administração e Finanças planejar e normatizar as políticas públicas na sua área de atuação objetivando introduzir e motivar o engajamento, a integração e a participação da sociedade organizada para, de forma planejada, implementar e executar políticas públicas, promovendo a equidade entre pessoas e entre as diversas comunidades. VII - estabelecimento de políticas capazes de manter o gasto de pessoal abaixo do limite de alerta previsto no inciso IIdo § 1º do art. 59 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;

§ 1º A programação orçamentária e financeira para o exercício de 2022, tendo como base o PPA 2022-2025, deverá garantir o atendimento das metas do Plano Estadual de Educação, objetivando o atendimento estratégias até 2025 (decênio 2016-2025). § 2º A elaboração e a execução do projeto da LOA 2022 devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida pública, conforme previsto no art. 163 e no § 2º do art. 165 da Constituição da Republica, respeitados os limites de endividamento estipulados pela Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

§ 3º As previsões orçamentárias de ingresso de recursos por meio de operações de crédito deverão respeitar os limites previstos em normas regulamentadoras específicas.

Art. 11. Os recursos financeiros correspondentes ao percentual da receita líquida de impostos destinados ao atendimento do mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde serão disponibilizados, por intermédio da programação financeira, às respectivas unidades orçamentárias, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao de sua arrecadação.

Seção II Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Art. 12. Os orçamentos para o exercício de 2022 e as suas execuções, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos (artigos , § 1º, , I, a, 50, I e 48 da LRF).

Art. 13. Os Fundos Municipais poderão ser constituídos como unidades gestoras ou como unidades orçamentárias, terão suas receitas especificadas em orçamento próprio e estas, por sua vez, vinculadas as despesas relacionadas à seus objetivos, identificadas em planos de aplicação representadas nas planilhas de despesas referidas no art. 7º desta Lei.

§ 1º Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por sua manifestação formal, serem delegados a servidor municipal. § 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais constituídos como Unidades Gestoras, deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da unidade gestora central quando a gestão for delegada pelo Prefeito Municipal a seu Servidor.

Art. 14. Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2022 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios. Art. 15. Se a receita estimada para 2022, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Poder Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar do Poder Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa.

Art. 16. Na execução do orçamento, verificando que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão os mecanismos da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo:

I - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.

Art. 17. A compensação de que trata o artigo 17, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 01 de maio de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão.

Art. 18. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo III desta Lei.