Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

V - propor o encaminhamento dos autos que tratem da celebração de convênios à consideração do Secretário de Agricultura e Abastecimento e, quando for o caso, do Governador do Estado, a fim de obter a respectiva autorização ou assinatura, sem prejuízo de outras remessas eventualmente necessárias;

VI - providenciar as assinaturas dos partícipes e das testemunhas;

VII - publicar o extrato da avença no Diário Oficial do Estado;

VIII - analisar as prestações de contas dos convênios e instrumentos congêneres da Secretaria, podendo se valer do apoio técnico do gestor do convênio e de qualquer unidade da Secretaria, elaborando relatório que subsidiará os pareceres conclusivos dos gestores e ordenadores de despesa dos convênios, a serem enviados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

IX - orientar as unidades responsáveis pelos documentos analisados quanto aos procedimentos e normas aplicáveis à matéria em análise, bem como, se necessário, solicitar informações complementares para o exame da prestação de contas;

X - solicitar, sempre que necessário, aos gestores e responsáveis pelos convênios e avenças congêneres, relatórios periódicos quanto ao fiel cumprimento dos termos, planos de trabalho e obrigações assumidas;

XI - alimentar, organizar, acompanhar e manter atualizados os cadastros de convênios e avenças congêneres;

XII - elaborar e manter permanentemente atualizado manual de gestão de convênios;

XIII - comunicar ao Poder Legislativo a celebração de convênio que contenha repasse de recursos por parte do Estado, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Seção X

Da Coordenação de Ação Regional

Artigo 44 – A Coordenação de Ação Regional tem as seguintes atribuições:

I – propor, apoiar e coordenar ações, visando incentivar a inserção da agenda de desenvolvimento rural sustentável nos Municípios do Estado de São Paulo;

II – instituir, em conjunto com as áreas técnicas da Secretaria, metodologia de certificação com a divulgação de um "ranking" anual dos Municípios paulistas, por meio da avaliação de desempenho em diretivas de desenvolvimento rural sustentável;

III - discutir e estabelecer anualmente, junto com os técnicos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, os critérios e metas que compõem as diretivas de que trata o inciso II deste artigo;

IV - viabilizar a articulação entre o Estado e os Municípios para aprimorar a condução das ações de desenvolvimento rural sustentável;

V - propor medidas para capacitar os agentes públicos dos Municípios e produtores para a realização das ações desenvolvimento rural sustentável.

Seção XI

Da Coordenação do Programa "Agro SP + Seguro” Artigo 45 – A Coordenação do Programa"Agro SP + Seguro"tem as seguintes atribuições:

I – coordenar:

a) a articulação entre órgãos e entidades, públicos ou privados, visando à modernização e melhoria da mobilidade, conectividade e segurança no campo;

b) ações de apoio aos Municípios paulistas no desenvolvimento e aprimoramento de atividades de vigilância e de prevenção e combate a queimadas em áreas rurais;

II – manifestar-se nos pedidos dos Municípios para participar do programa “Agro SP + Seguro”;

III – emitir o atestado que trata o § 3º do artigo do Decreto nº 65.921, de 12 de agosto de 2021;

IV – observar e fazer cumprir o que dispõe o do Decreto nº 65.921, de 12 de agosto de 2021.

Seção XII

Do Departamento de Comunicação Regional

Artigo 46 – O Departamento de Comunicação Regional, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:

I – prestar suporte na área de comunicação aos dirigentes das unidades regionais da Secretaria, observada a política de comunicação da Pasta;

II – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas das unidades regionais, obedecidas as normas da Secretaria;

III – auxiliar na divulgação e acompanhamento de informações da Pasta nas diferentes mídias do Governo do Estado;

IV – outras que lhe forem propostas pelo dirigente da Assessoria de Comunicação.

Seção XIII

Da Consultoria Jurídica

Artigo 47 – A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

CAPÍTULO II

Das Unidades Subordinadas ao Chefe de Gabinete

Seção I

Da Coordenadoria de Orçamento e Finanças

Artigo 48 – A Coordenadoria de Orçamento e Finanças tem as seguintes atribuições:

I – planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades das áreas de orçamento e finanças, transportes internos motorizados, infraestrutura, convênios e parcerias, no âmbito das unidades a que presta serviços;

II – prestar apoio às unidades regionais de toda a estrutura da Secretaria, inclusive no que tange à realização de despesas através de adiantamentos e diárias, com dotações daquelas unidades.

Subseção I

Do Departamento de Orçamento e Finanças

Artigo 49 – O Departamento de Orçamento e Finanças tem as seguintes atribuições:

I – por meio do Centro de Orçamento:

a) as previstas no inciso I do artigo 9º e no inciso I do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

b) acompanhar e avaliar a execução orçamentária, inclusive remanejamentos internos, créditos suplementares, antecipação e contingenciamento de quotas;

c) desenvolver estudos visando à redução dos custos e à otimização dos recursos;

d) elaborar relatórios gerenciais para os órgãos de controle interno e externo;

II – por meio do Centro de Finanças:

a) as previstas no inciso II do artigo 9º e no inciso II do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

b) executar as atividades relacionadas à concessão de adiantamentos;

c) atender às solicitações e aos requerimentos dos órgãos de controle interno e externo;

d) elaborar relatórios, por unidade de despesa, dos pagamentos efetuados;

e) atender a legislação federal, estadual e municipal, em relação às informações financeiras, apresentando-as quando assim for exigido;

f) por meio do Núcleo de Adiantamentos e Diárias:

1. analisar, processar e executar os procedimentos administrativos relativos à concessão de adiantamento e diárias;

2. manter todos os registros necessários à demonstração das despesas realizadas com recursos de adiantamento e diárias;

3. fazer a tomada de contas, retenções e recolhimento de tributos incidentes sobre os adiantamentos concedidos;

4. guardar e processar os expedientes de prestação de contas de adiantamento sob sua responsabilidade;

5. acompanhar a execução de recursos concedidos sob a forma de adiantamento e prestar orientação a respeito.

Subseção II

Do Departamento de Controle dos Fundos Especiais de Despesa

Artigo 50 – O Departamento de Controle dos Fundos Especiais de Despesa tem as seguintes atribuições:

I - manter registros:

a) da legislação pertinente ao funcionamento dos Fundos Especiais de Despesa;

b) dos termos de obrigações que vinculam a captação de receitas;

II - proceder à classificação de receitas;

III - elaborar:

a) a programação de receitas;

b) informações relativas às aplicações das sanções por descumprimento dos termos de obrigações;

IV - controlar as aplicações financeiras;

V - apresentar:

a) balancetes com demonstrativos das origens das receitas arrecadadas;

b) estimativas da arrecadação para fins de elaboração das propostas orçamentárias do setor;

c) relatórios consolidados e analíticos de receitas;

VI - acompanhar os lançamentos bancários e efetuar a conciliação das movimentações financeiras com os sistemas internos de monitoramento;

VII - preparar expedientes necessários à suplementação de dotações por excesso de arrecadação;

VIII - acompanhar as decisões sobre as aplicações de receitas.

Seção II

Da Coordenadoria de Administração

Artigo 51 – A Coordenadoria de Administração tem as seguintes atribuições:

I – planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades das áreas de compras públicas, licitações, transportes e gestão imobiliária, patrimonial e documental, no âmbito das unidades a que presta serviços;

II – prestar apoio às unidades regionais de toda a estrutura da Secretaria, inclusive no que tange à realização das licitações e contratações, com dotações daquelas unidades.

Subseção I

Do Departamento de Suprimentos e Gestão de Contratos

Artigo 52 – O Departamento de Suprimentos e Gestão de Contratos tem as seguintes atribuições:

I – por meio do Centro de Licitações e Compras:

a) receber e analisar as solicitações de compra de materiais e prestação de serviços;

b) preparar os expedientes referentes à compra de materiais e à prestação de serviços;

c) elaborar termos de referência e projetos básicos;

d) realizar pesquisas de preços para composição dos custos contratuais;

e) elaborar minutas de edital para compra de materiais ou prestação de serviços;

f) realizar os procedimentos relativos a licitações, exceto os destinados a registro de preços;

g) realizar os procedimentos relativos a dispensas e inexigibilidade;

h) desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e serviços, de acordo com as normas e procedimentos pertinentes;

i) comunicar ao Centro de Procedimentos Sancionatórios as ocorrências passíveis de sanções durante os procedimentos relativos a licitações, dispensas e inexigibilidade;

j) prestar informações e esclarecimentos e enviar documentos aos órgãos de fiscalização;

k) gerenciar sítio eletrônico com minutas-padrão de editais e contratos, previamente aprovadas pela Consultoria Jurídica;

II – por meio do Centro de Apoio à Gestão de Contratos: a) elaborar contratos relativos à compra de materiais ou à contratação de serviços;

b) acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, em conjunto com as demais unidades da Secretaria, inclusive quanto à qualidade dos serviços neles previstos;

c) elaborar e manter atualizados registros dos contratos celebrados;

d) auxiliar os fiscais de contratos, acompanhando os prazos e as condições contratuais e efetuando as alterações necessárias;

e) preparar, em tempo hábil, aditamentos, reajustes, prorrogações e rescisões, bem como fazer apontamentos para novas licitações;

f) comunicar ao Centro de Procedimentos Sancionatórios as irregularidades e descumprimentos contratuais;

III – por meio do Centro de Gestão de Registro de Preços: a) realizar os procedimentos licitatórios destinados a registro de preços, em especial:

1. elaborar os termos de referência e projetos básicos;

2. elaborar minutas de edital e de contrato;

3. realizar pesquisa de preços;

b) convidar os órgãos da estrutura básica da Secretaria para participarem do registro de preços;

c) consultar os órgãos participantes em relação às especificações e aos quantitativos a serem licitados;

d) realizar pesquisa de mercado trimestralmente para aferir a compatibilidade dos preços registrados com os praticados;

e) publicar no Diário Oficial do Estado, e divulgar por outros meios, em especial eletrônicos, os preços registrados para utilização dos órgãos participantes;

f) controlar os quantitativos das atas de registro de preços; g) acompanhar o prazo de validade das atas de registro de preços e propor sua prorrogação quando possível e vantajosa;

h) propor ao Coordenador da Coordenadoria de Administração, quando necessário, as providências relativas à revisão dos preços registrados, em especial:

1. convocação do fornecedor do bem ou serviço visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao mercado;

2. liberação do fornecedor do bem ou prestador de serviço do compromisso assumido, e cancelamento do seu registro, quando frustrada a negociação, respeitados os contratos firmados;

3. convocação dos demais fornecedores ou prestadores de serviços, visando igual oportunidade de negociação;

i) comunicar ao Centro de Procedimentos Sancionatórios as ocorrências passíveis de sanções durante os procedimentos relativos a licitações;

IV – por meio do Centro de Controle de Estoques:

a) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

b) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;

c) elaborar pedidos de compra para formação ou reposição de estoque;

d) controlar os prazos de entrega das aquisições efetuadas, comunicando ao Centro de Procedimentos Sancionatórios os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;

e) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos;

f) controlar a distribuição dos materiais armazenados;

g) manter atualizados sistemas de registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

h) preparar balancetes mensais e inventários físicos e contábeis do material em estoque;

i) providenciar levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração da proposta orçamentária;

j) elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;

V – por meio do Centro de Procedimentos Sancionatórios: a) analisar os processos de contratações e, quando for necessário, propor instauração do procedimento sancionatório, fundamentado nos artigos 87 e 88 da Lei federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, ou no artigo da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

b) conduzir os procedimentos sancionatórios, observadas as instruções e demais atos que regulem a matéria;

c) cumprir o que dispõe o artigo 65 da Instrução Normativa nº 01/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ou norma que venha a substituí-lo, comunicando o Departamento de Atendimento aos Órgãos de Controle;

d) incluir e atualizar as informações decorrentes das sanções administrativas nos seguintes sistemas:

1. sanções administrativas;

2. Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais – CADIN ESTADUAL, de que trata a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008;

3. dívida ativa, da Procuradoria Geral do Estado.

Subseção II

Do Departamento de Gestão Imobiliária e Patrimonial Artigo 53 – O Departamento de Gestão Imobiliária e Patrimonial tem as seguintes atribuições:

I – por meio do Centro de Cadastro Imobiliário:

a) cadastrar e manter atualizados os dados dos imóveis sob administração das unidades da Secretaria, nos termos dos Decretos nº 61.163, de 10 de março de 2015, e nº 64.030, de 27 de dezembro de 2018;

b) prestar informações dos imóveis sob administração das unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, quando solicitado pelos dirigentes das unidades da Secretaria, Conselho do Patrimônio Imobiliário e Procuradoria Geral do Estado;

c) solicitar, quando necessário, junto aos Cartórios de Registros de Imóveis, certidões atualizadas de imóveis;

d) executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação, determinadas pelo Diretor do Departamento de Gestão Imobiliária e Patrimonial;

II – por meio do Centro de Projetos e Obras:

a) estudar e propor aperfeiçoamento no “layout” físico dos prédios e instalações das unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando:

1. à melhoria das condições de acesso, segurança e trabalho;

2. ao melhor aproveitamento do espaço físico disponível; b) acompanhar a elaboração de projetos e a execução de obras em edifícios da Secretaria, ou por ela locados, orientando, fiscalizando, efetuando medições e atestando o recebimento de obras;

c) analisar a viabilidade física dos pedidos de criação ou modificação de instalações;

d) desenvolver padrões de mobiliário, sinalização e alocação de áreas úteis;

e) verificar, periodicamente, o estado dos bens imóveis e solicitar providências para sua manutenção;

III – por meio do Centro de Administração Patrimonial:

a) administrar e controlar os bens patrimoniais, utilizando--se do cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial;

b) propor a contratação de seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

c) propor a contratação do inventário físico dos bens patrimoniais, observado o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público;

d) efetuar o arrolamento de bens inservíveis e sua baixa patrimonial;

IV – por meio do Centro de Zeladoria:

a) supervisionar os serviços terceirizados nas unidades centrais da Secretaria, em especial os de manutenção predial, limpeza, portaria, segurança e copa, bem como outros correlatos;

b) zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais;

c) propor a especificação de materiais e equipamentos para os serviços gerais e solicitar sua aquisição;

d) promover o treinamento e a orientação dos servidores sobre medidas preventivas contra incêndios.

Subseção III

Do Departamento de Gestão de Transportes

Artigo 54 – O Departamento de Gestão de Transportes tem as seguintes atribuições:

I – por meio do Centro de Transportes, as previstas nos artigos e do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

II – por meio do Centro de Apoio Operacional, além das previstas no artigo do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977:

a) manter registro dos veículos pesados;

b) propor e coordenar plano de uso dos veículos pesados. Subseção IV

Do Departamento de Gestão Documental

Artigo 55 – O Departamento de Gestão Documental tem as seguintes atribuições:

I – por meio do Centro de Gestão Documental:

a) instruir e fiscalizar o correto cadastramento dos documentos;

b) gerenciar, no âmbito da Secretaria, o sistema de gestão de documentos;

c) elaborar, em conformidade com as diretrizes emanadas do órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP, o conjunto de normas disciplinadoras de recepção, produção, tramitação, arquivamento, preservação e transferência dos documentos gerados em seu âmbito de atuação;

d) prestar orientação técnica, controlar e executar as atividades arquivísticas;

e) atender as diretrizes, normas e procedimentos, bem como cumprir as atribuições que lhe são pertinentes, previstas:

1. no Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004, e alterações posteriores;

2. no Decreto nº 60.334, de 3 de abril de 2014;

3. no Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019;

f) colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA no desempenho de suas atribuições;

II – por meio de Centro de Protocolo e Arquivo:

a) fiscalizar e controlar a tramitação de documentos, especialmente no caso de remessa a órgão externo ao âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

b) arquivar e dar destinação final aos documentos encerrados;

c) providenciar, mediante autorização específica:

1. vista de processos;

2. fornecimento de certidões e cópias de documentos e processos;

d) providenciar os serviços de classificação, organização e conservação de arquivos;

e) classificar, ordenar e guardar, em local apropriado, os documentos encerrados;

f) verificar a temporalidade dos documentos para posterior expurgo;

g) realizar a distribuição:

1. dos processos e documentos e da correspondência interna;

2. de jornais, revistas e periódicos;

h) receber e enviar correspondência externa através dos Correios;

i) definir procedimentos de postagem de correspondência e avisos da Pasta;

j) gerir contratos com os Correios, buscando economicidade no enquadramento dos produtos definidos pela empresa.

Seção III

Da Coordenadoria de Recursos Humanos

Artigo 56 – A Coordenadoria de Recursos Humanos tem, por meio das unidades integrantes de sua estrutura, as seguintes atribuições:

I – no âmbito da Secretaria:

a) planejar, gerenciar, coordenar, controlar e, quando for o caso, executar as atividades inerentes à administração de recursos humanos e treinamentos;

b) as previstas nos artigos a 11 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

II – no âmbito das unidades não regionalizadas da Secretaria, as previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.

Parágrafo único – As atribuições previstas nos artigos e do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, serão exercidas, em consonância com as áreas de atuação, por intermédio:

1. da Assistência Técnica;

2. do Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos e das unidades do Departamento de Integração.

Subseção I

Do Departamento de Gestão de Pessoas

Artigo 57 – O Departamento de Gestão de Pessoas tem as seguintes atribuições:

I – por meio do Centro de Cargos e Funções, exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:

a) inciso XI do artigo 6º;

b) artigo 16;

II – por meio do Centro de Vida Funcional:

a) exercer o previsto nos artigos 11 e 17 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

b) propor a definição de normas e procedimentos relativos à administração de vida funcional;

c) indicar necessidades de desenvolvimento de sistemas informatizados de administração de vida funcional ou de ajustamentos naqueles em funcionamento;

d) conferir e ratificar documentação de processos de contagem de tempo e de aposentadoria;

e) articular-se com o órgão responsável pelo sistema estadual de processamento da folha de pagamento de pessoal, para melhoria do respectivo processo;

III – por meio do Centro de Formação Profissional:

a) as previstas nos artigos e do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

b) promover a execução dos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos para os servidores das unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

c) divulgar as condições para participação nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos promovidos pela Secretaria;

d) desenvolver e sugerir metodologias de treinamento;

e) identificar, em conjunto com as demais unidades da Secretaria, a necessidade de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

f) preparar e expedir os certificados ou atestados de participação nos programas promovidos pela Secretaria;

g) avaliar as atividades de treinamento e desenvolvimento promovidas pela Secretaria;

h) manter intercâmbio e desenvolver atividades de treinamento em regime de cooperação com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais.

Subseção II

Do Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos

Artigo 58 – O Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos, observadas as disposições do parágrafo único, item 2, do artigo 56 deste decreto, tem as seguintes atribuições:

I – por meio do Centro de Legislação e Normatização:

a) exercer o previsto no artigo 10 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

b) participar da elaboração de políticas, diretrizes, normas e manuais de procedimentos referentes à administração de pessoal;

II – por meio do Centro de Planejamento, Estudos e Análises:

a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:

1. artigo 6º, incisos I a VII e X;

2. artigo 7º;

b) realizar estudos:

1. em gestão de recursos humanos, propondo medidas e ações de adequação;

2. com vista à melhoria constante nos procedimentos operacionais e de gestão de recursos humanos na Secretaria, promovendo a adoção de medidas para esse fim;

c) orientar o desenvolvimento e a integração dos sistemas informatizados de gestão de pessoal.

Subseção III

Do Departamento de Integração

Artigo 59 - O Departamento de Integração tem as seguintes atribuições:

I – por meio dos Centros de Integração de Pessoas, além das previstas no inciso II deste artigo, apoiar a Coordenadoria de Recursos Humanos junto às unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, conforme detalhamento a ser formalizado por portaria do Coordenador da Coordenadoria de Recursos Humanos;

II – por meio dos Núcleos de Integração de Pessoas:

a) em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 14 e 15 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação;

b) outras que lhe forem determinadas pelo Diretor do Centro de Integração de Pessoas.

Parágrafo único – As atribuições dos Centros de Integração de Pessoas e dos Núcleos de Integração de Pessoas poderão ser exercidas pelos Centros de Atividades Administrativas, sem prejuízo das demais atribuições que lhes são próprias, mediante ato conjunto do Diretor do Departamento de Integração e do Diretor do Departamento de Administração Regional.

Seção IV

Da Coordenadoria de Tecnologia da Informação

Artigo 60 – A Coordenadoria de Tecnologia da Informação tem as seguintes atribuições:

I – coordenar:

a) os trabalhos de elaboração do Plano Estratégico Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - PESTIC e do Programa Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – PSTIC, de que trata o artigo 25 do Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019, em consonância com as diretrizes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e de seu Conselho de Tecnologia da Informação;

b) a implantação das soluções e serviços de tecnologia da informação, respeitando a priorização definida pelo Conselho de Tecnologia da Informação;

II – gerenciar:

a) as atividades de tecnologia da informação da Secretaria, a partir das diretrizes e políticas estabelecidas pelo Conselho de Tecnologia da Informação;

b) os recursos e meios necessários ao atendimento das demandas de negócios em serviços e produtos de tecnologia da informação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

c) as atividades de desenvolvimento e implantação de sistemas da Secretaria;

III – definir o plano de arquitetura tecnológica e garantir a integridade da arquitetura dos serviços de tecnologia da informação, alinhando os aspectos de sistemas, dados, infraestrutura, segurança da informação e continuidade do serviço nos desenhos de soluções;