Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Dezembro de 2021

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DECRETO Nº 66.418,

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Comarca da Capital

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta :

Artigo 1º - Fica autorizada a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado, do terreno com frente para a Rua Brigadeiro Tobias, nºs 691/721, e para Avenida Cásper Líbero, nºs 552/604, Bairro da Luz, no Município de São Paulo, matriculado sob os nºs 442, 4.069, 7.253, 7.727, 7.728, 7.824, 7.836, 12.361, 16.585, 18.198, 30.615, 36.597, 46.416, 48.942, 66.251, 69.009, 77.896 e 87.648, todos do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, cadastrado no SGI sob o nº 52136, identificado e descrito no Expediente Digital SEGOV-EXP-2021/08040.

Artigo 2º - O imóvel de que trata este decreto destinar-se--á à construção de um Centro de Treinamento Especial para a Polícia Civil.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aquisição do imóvel correrão à conta de recursos próprios da Secretaria de Orçamento e Gestão.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 2021

RODRIGO GARCIA

Amauri Gavião

Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário de Orçamento e Gestão

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de dezembro de 2021.

DECRETO Nº 66.419,

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta :

Artigo 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS 230/21 celebrado em Brasília, DF, no dia 17 de dezembro de 2021, e publicado na página 170 da Seção I do Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2021.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 2021

RODRIGO GARCIA

Amauri Gavião

Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Diogo Colombo de Braga

Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de dezembro de 2021.

OFÍCIO GS-CAT Nº 584/2021

Senhor Governador, em Exercício

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica o Convênio ICMS 230/21, celebrado em Brasília, DF, no dia 17 de dezembro de 2021, e publicado no Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2021:

O Convênio ICMS 230/21 altera o Convênio ICMS nº 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista

O referido convênio trata de matéria de interesse do Estado de São Paulo e é passível de implementação na legislação paulista.

Cabe destacar que a ratificação de convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:

"Artigo 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.".

Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Diogo Colombo de Braga

Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento

À

Sua Excelência o Senhor

RODRIGO GARCIA

Vice-Governador em Exercício, no Cargo de Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DECRETO Nº 66.420,

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020,

Decreta :

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 673.520.951,00 (Seiscentos e setenta e três milhões, quinhentos e vinte mil, novecentos e cinquenta e um reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III,do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo , do Decreto nº 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de dezembro de 2021.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 2021

RODRIGO GARCIA

Amauri Gavião

Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário de Orçamento e Gestão

Diogo Colombo de Braga

Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de dezembro de 2021.

TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 08000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

08001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

SECRETARIA E SEDE

3 3 50 43 SUBVENÇÕES SOCIAIS 01 266.705,00 3 3 90 39 OUTROS SERVIÇOS

DE TERCEIROS – PESSOA JURÍ 01 500.000,00 3 3 90 92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 01 69.171,00

T O T A L 01 835.876,00

3 3 90 50 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 05 2.000.000,00 4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 05 30.871.596,00

T O T A L 05 32.871.596,00

T O T A L G E R A L 33.707.472,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

04.127.2990.2272 AÇÕES DECORRENTES

DE EMENDAS, EXCETOS 266.705,00

01 3 266.705,00

12.128.0800.6175 FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

DA EDUCAÇÃO 500.000,00

01 3 500.000,00

12.368.0815.2494 MELHORIAS, MANUT. AMPL.

REDE FISICA ES 17.561,00

01 3 17.561,00 12.368.0815.6174 OPERAÇÃO DA REDE

DE ENSINO BÁSICO 32.923.206,00

01 3 51.610,00 05 3 2.000.000,00 05 4 30.871.596,00

T O T A L 33.707.472,00

08009 COORDENADORIA DE GESTÃO

DE RECURSOS HUMANOS

3 3 90 48 OUTROS AUXÍLIOS

FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICA 01 18.170.142,00

T O T A L 01 18.170.142,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

12.122.0815.6178 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO

DA SEC. DA EDUCA 18.170.142,00

01 3 18.170.142,00

T O T A L 18.170.142,00

08011 COORDENADORIA PEDAGÓGICA

4 4 50 42 AUXÍLIOS 03 66.104,00

T O T A L 03 66.104,00

3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 05 4.000,00 3 3 90 39 OUTROS SERVIÇOS

DE TERCEIROS – PESSOA JURÍ 05 6.624,00 3 3 90 92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 05 52.364,00

T O T A L 05 62.988,00

T O T A L G E R A L 129.092,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

12.362.0800.6343 FLEXIBILIZAÇÃO CURRICULAR

DO ENSINO MÉ 66.104,00

03 4 66.104,00

12.367.0800.5156 ATEND.ESPECIALIZADO A ALUNOS 58.988,00

05 3 58.988,00

12.368.0800.6168 PROV.DE MATERIAL DIDÁTICO

E APOIO PEDA 4.000,00

05 3 4.000,00

T O T A L 129.092,00

08012 COORDENADORIA DE INFORMAÇÃO,

TECNOLOGIA, EVIDÊNCIA E MATRÍCULA

3 3 90 40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO E COMUN 01 25.050.663,00 4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 41.512.179,00

T O T A L 01 66.562.842,00

4 4 40 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 05 40.000.000,00

T O T A L 05 40.000.000,00

T O T A L G E R A L 106.562.842,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

12.368.0815.6174 OPERAÇÃO DA REDE

DE ENSINO BÁSICO 40.000.000,00

05 4 40.000.000,00

12.368.0815.6383 INOVA - IMPLEM. REC.

TECNOL. OFERTA MA 66.562.842,00

01 3 25.050.663,00 01 4 41.512.179,00

T O T A L 106.562.842,00

08013 COORDENADORIA

DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS ESCOLARES

3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 01 114.980.353,00 4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 109.486.080,00

T O T A L 01 224.466.433,00

4 4 50 42 AUXÍLIOS 03 8.390.712,00

T O T A L 03 8.390.712,00

4 4 40 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 05 97.609.441,00 4 4 40 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 05 64.151.583,00

4 4 50 42 AUXÍLIOS 05 105.105.040,00

4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 05 3.889.128,00

T O T A L 05 270.755.192,00

4 4 50 42 AUXÍLIOS 43 11.339.066,00

T O T A L 43 11.339.066,00

T O T A L G E R A L 514.951.403,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

12.368.0815.5740 TRANSPORTE DE ALUNOS

DA EDUCAÇÃO BÁSIC 109.486.080,00

01 4 109.486.080,00

12.368.0815.5810 AÇÃO COOP. EST.MUNIC.

P/CONSTR. ESCOLA 161.761.024,00

05 4 161.761.024,00 12.368.0815.6174 OPERAÇÃO DA REDE

DE ENSINO BÁSICO 243.704.299,00

01 3 114.980.353,00 03 4 8.390.712,00 05 4 108.994.168,00 43 4 11.339.066,00

T O T A L 514.951.403,00

REDUÇÃO VALORES EM REAIS

ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 08000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

08001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

SECRETARIA E SEDE

3 3 40 33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 01 1.578.771,00 3 3 40 39 OUTROS SERVIÇOS

DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDI 01 850.000,00 3 3 90 08 OUTROS BENEFÍCIOS

ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 01 3.634.417,00 3 3 90 15 DIÁRIAS - MILITAR 01 301.606,00 3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 01 1.847,00 3 3 90 33 PASSAGENS E DESPESAS

COM LOCOMOÇÃO 01 3.920.510,00 3 3 90 37 SERVIÇOS DE LIMPEZA,

VIGILÂNCIA E OUTROS – P 01 5.864.416,00 3 3 90 39 OUTROS SERVIÇOS

DE TERCEIROS – PESSOA JURÍ 01 498.044,00 3 3 90 40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO E COMUN 01 500.000,00 3 3 90 49 AUXÍLIO - TRANSPORTE 01 19.058.621,00 3 3 90 93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 01 21.599,00

4 4 50 42 AUXÍLIOS 01 780.000,00

4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 523.964,00

T O T A L 01 37.533.795,00

3 3 90 14 DIÁRIAS - CIVIL 03 104.049,00

3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 03 11.401,00 3 3 90 47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUT

IVAS 03 101.391,00

3 3 90 92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 03 3.249,00 4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03 14.277,00

T O T A L 03 234.367,00

3 3 40 30 MATERIAL DE CONSUMO 05 1.994.159,00 3 3 40 33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 05 8.236.752,00

3 3 50 41 CONTRIBUIÇÕES 05 47.686,00

3 3 50 43 SUBVENÇÕES SOCIAIS 05 47.729,00 3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 05 1.029.817,00 3 3 90 31 PREMIAÇÕES CULTURAIS,

ARTÍSTICAS, CIENTÍFICA 05 12,00 3 3 90 33 PASSAGENS E DESPESAS

COM LOCOMOÇÃO 05 2.013.466,00 3 3 90 37 SERVIÇOS DE LIMPEZA,

VIGILÂNCIA E OUTROS – P 05 200.100,00 3 3 90 39 OUTROS SERVIÇOS

DE TERCEIROS – PESSOA JURÍ 05 2.061.953,00

3 3 90 41 CONTRIBUIÇÕES 05 41.894,00

3 3 90 92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 05 112.679,00 3 3 90 93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 05 208.539,00 4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 05 47.055,00

T O T A L 05 16.041.841,00

3 3 90 92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 43 1.435,00 4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 43 578.875,00

T O T A L 43 580.310,00

T O T A L G E R A L 54.390.313,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

04.127.2990.2272 AÇÕES DECORRENTES

DE EMENDAS, EXCETOS 1.630.000,00

01 3 850.000,00 01 4 780.000,00

12.122.0815.6178 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO

DA SEC. DA EDUCA 1.400.185,00

01 3 283.685,00 03 3 11.401,00 01 4 511.947,00 03 4 14.277,00 43 4 578.875,00

12.128.0800.6175 FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

DA EDUCAÇÃO 500.000,00

01 3 500.000,00 12.362.0800.5757 DESENV. ENS. MÉDIO

PROF. MAGISTÉRIO-FU 4.057.255,00

01 3 4.057.255,00

12.362.0800.5759 DESENV.ENSINO MÉDIO-SERVIDORES

-FUNDEB 4.254.750,00

01 3 4.254.750,00

12.367.0800.5156 ATEND.ESPECIALIZADO A ALUNOS 412.088,00

01 3 364.359,00 05 3 47.729,00

12.368.0800.5160 DES. ENS. FUNDAMENTAL

-SERVIDORES-FUNDE 6.784.097,00

01 3 6.784.097,00

12.368.0800.5161 DESENV. ENS. FUND. PROF.

MAGISTÉRIO-FU 7.596.936,00

01 3 7.596.936,00

12.368.0800.6169 CURSOS IDIOMAS, ATIV.

COMPL. ESCOLA ABE 1.652.470,00

01 3 7.000,00 03 3 104.049,00 05 3 1.541.421,00

12.368.0800.6387 AÇÕES DE PREVENÇÃO

E PROTEÇÃONAS ESCO 301.606,00

01 3 301.606,00

12.368.0815.5740 TRANSPORTE DE ALUNOS

DA EDUCAÇÃO BÁSIC 14.612.310,00

01 3 5.492.281,00 05 3 9.120.029,00

12.368.0815.6172 FORNEC. ALIMENTAÇÃO

P/ALUNOS E DUCAÇÃO 4.818.683,00

05 3 4.787.388,00 05 4 31.295,00 12.368.0815.6174 OPERAÇÃO DA REDE

DE ENSINO BÁSICO 6.354.173,00

01 3 5.737.862,00 03 3 104.640,00 05 3 498.219,00 43 3 1.435,00 01 4 12.017,00

12.368.0815.6383 INOVA - IMPLEM. REC.

TECNOL. OFERTA MA 15.760,00

05 4 15.760,00

T O T A L 54.390.313,00

08002 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 01 1.035,00 3 3 90 39 OUTROS SERVIÇOS

DE TERCEIROS – PESSOA JURÍ 01 3.779,00 3 3 90 93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 01 836,00

T O T A L 01 5.650,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

12.122.0815.6178 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO

DA SEC. DA EDUCA 5.650,00

01 3 5.650,00

T O T A L 5.650,00

08009 COORDENADORIA

DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

3 3 90 39 OUTROS SERVIÇOS

DE TERCEIROS – PESSOA JURÍ 03 5.401.054,00

T O T A L 03 5.401.054,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

12.122.0815.6178 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO

DA SEC. DA EDUCA 6.678,00

03 3 6.678,00

12.122.0815.6290 SELEC.PROM.PROGR.PROF.

EDUCAÇÃO 5.394.376,00

03 3 5.394.376,00

T O T A L 5.401.054,00

08010 ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERF.

DOS PROFESSORES EST. S.P. "PAULO RENATO C

3 3 90 36 OUTROS SERVIÇOS

DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 03 4.703,00

T O T A L 03 4.703,00

3 3 90 40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO E COMUN 05 288.828,00

T O T A L 05 288.828,00

T O T A L G E R A L 293.531,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

12.128.0800.6175 FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

DA EDUCAÇÃO 293.531,00

03 3 4.703,00 05 3 288.828,00

T O T A L 293.531,00

08011 COORDENADORIA PEDAGÓGICA

3 3 90 30 MATERIALDECONSUMO 01 105.042.593,00 3 3 90 36 OUTROS SERVIÇOS

DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 01 199.826,00 3 3 90 39 OUTROS SERVIÇOS

DE TERCEIROS – PESSOA JURÍ 01 12.586.327,00 3 3 91 93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 01 3.328.299,00

4 4 50 42 AUXÍLIOS 01 4.243,00

T O T A L 01 121.161.288,00

3 3 90 36 OUTROS SERVIÇOS

DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 03 247.002,00 3 3 90 39 OUTROS SERVIÇOS

DE TERCEIROS – PESSOA JURÍ 03 7.039,00

T O T A L 03 254.041,00

3 3 50 41 CONTRIBUIÇÕES 05 1.732.158,00

4 4 50 42 AUXÍLIOS 05 1.163.500,00

T O T A L 05 2.895.658,00

T O T A L G E R A L 124.310.987,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

12.122.0815.6178 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO

DA SEC. DA EDUCA 7.039,00

03 3 7.039,00

12.368.0800.6168 PROV.DE MATERIAL DIDÁTICO

E APOIO PEDA 120.975.649,00

01 3 117.828.746,00 03 3 247.002,00 05 3 1.732.158,00 01 4 4.243,00 05 4 1.163.500,00

12.368.0800.6169 CURSOS IDIOMAS, ATIV.

COMPL. ESCOLA ABE 3.328.299,00

01 3 3.328.299,00

T O T A L 124.310.987,00

08012 COORDENADORIA DE INFORMAÇÃO,

TECNOLOGIA, EVIDÊNCIA E MATRÍCULA

3 3 90 14 DIÁRIAS - CIVIL 01 132.750,00

3 3 90 40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO E COMUN 01 1.511.758,00

T O T A L 01 1.644.508,00

3 3 90 36 OUTROS SERVIÇOS

DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 03 24.800,00

T O T A L 03 24.800,00

3 3 90 14 DIÁRIAS - CIVIL 05 136.290,00

3 3 90 40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO E COMUN 05 185.789,00 3 3 90 93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 05 2.085.438,00

T O T A L 05 2.407.517,00

T O T A L G E R A L 4.076.825,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

12.368.0800.6168 PROV.DE MATERIAL DIDÁTICO

E APOIO PEDA 24.800,00

03 3 24.800,00 12.368.0815.6174 OPERAÇÃO DA REDE

DE ENSINO BÁSICO 3.597.196,00

01 3 1.511.758,00 05 3 2.085.438,00

12.368.0815.6383 INOVA - IMPLEM. REC.

TECNOL. OFERTA MA 185.789,00

05 3 185.789,00 12.665.0800.6177 MONIT. AVALIAÇÃO

RESULTADOS EDUC. 269.040,00

01 3 132.750,00 05 3 136.290,00

T O T A L 4.076.825,00

08013 COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA

E SERVIÇOS ESCOLARES

4 4 40 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 01 78.260.964,00 4 4 40 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 64.151.583,00 4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 7.277.505,00

T O T A L 01 149.690.052,00

3 3 50 41 CONTRIBUIÇÕES 03 1.559.429,00

3 3 90 39 OUTROS SERVIÇOS

DE TERCEIROS – PESSOA JURÍ 03 142.000,00

4 4 50 42 AUXÍLIOS 03 776.422,00

T O T A L 03 2.477.851,00

3 3 50 41 CONTRIBUIÇÕES 05 501.213,00

3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 05 142.861.139,00 3 3 90 33 PASSAGENS E DESPESAS

COM LOCOMOÇÃO 05 5.000.000,00 3 3 91 30 MATERIAL DE CONSUMO 05 3.000.000,00 4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 05 170.693.580,00

T O T A L 05 322.055.932,00

3 3 50 41 CONTRIBUIÇÕES 43 10.758.756,00

T O T A L 43 10.758.756,00

T O T A L G E R A L 484.982.591,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

12.368.0815.5740 TRANSPORTE DE ALUNOS

DA EDUCAÇÃO BÁSIC 175.693.580,00

05 3 5.000.000,00 05 4 170.693.580,00

12.368.0815.5810 AÇÃO COOP. EST.MUNIC.

P/CONSTR. ESCOLA 142.412.547,00

01 4 142.412.547,00

12.368.0815.6172 FORNEC. ALIMENTAÇÃO

P/ALUNOS EDUCAÇÃO 38.659.504,00

05 3 31.381.999,00 01 4 7.277.505,00 12.368.0815.6174 OPERAÇÃO DA REDE

DE ENSINO BÁSICO 128.216.960,00

03 3 1.701.429,00 05 3 114.980.353,00 43 3 10.758.756,00 03 4 776.422,00

T O T A L 484.982.591,00

08014 COORDENADORIA

DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

3 3 90 36 OUTROS SERVIÇOS

DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 03 50.000,00 3 3 90 39 OUTROS SERVIÇOS

DE TERCEIROS – PESSOA JURÍ 03 10.000,00

T O T A L 03 60.000,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

12.122.0815.6178 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO

DA SEC. DA EDUCA 60.000,00

03 3 60.000,00

T O T A L 60.000,00

08046 FUND.PARA O DESENV.

DA EDUCAÇÃO - FDE

3 3 90 93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 81 3.328.299,00

T O T A L 81 3.328.299,00

3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 85 3.000.000,00

T O T A L 85 3.000.000,00

T O T A L G E R A L 6.328.299,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

12.368.0800.6169 CURSOS IDIOMAS, ATIV.

COMPL. ESCOLA ABE 3.328.299,00

81 3 3.328.299,00

12.368.0815.6172 FORNEC. ALIMENTAÇÃO

P/ALUNOS EDUCAÇÃO 3.000.000,00

85 3 3.000.000,00

T O T A L 6.328.299,00

TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 08000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

T O T A L 03 4 7.666.117,00

DEZEMBRO 7.666.117,00

T O T A L 05 4 169.722.653,00

DEZEMBRO 169.722.653,00

T O T A L 43 4 10.760.191,00

DEZEMBRO 10.760.191,00