Página 433 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2021

Diário Oficial da União
há 5 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO CPPI Nº 218, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização do Parque Nacional do Iguaçu.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. , caput, inciso V, alínea c, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto nas alíneas a e c do inciso II do art. da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, resolve:

Art. 1º Aprovar a desestatização, na modalidade de concessão comum, do Parque Nacional do Iguaçu, localizado no Estado do Paraná.

Art. 2º O objeto da concessão é a prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos no Parque Nacional do Iguaçu, incluindo o custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão do Parque Nacional do Iguaçu, unidade de conservação federal regida pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de Julho de 2000, e criada pelo Decreto-Lei nº 1.035, de 10 de Janeiro de 1939, ampliada pelo Decreto-Lei nº 6.587, de 14 de Junho de 1944, e pelo Decreto Federal nº 86.676, de 1º de Dezembro de 1981.

Art. 3º As condições aplicáveis à licitação são:

I - a sua realização por meio da modalidade de concorrência;

II - o critério de julgamento será a maior outorga fixa;

III - o valor mínimo de outorga fixa será de R$ 83.434.839,22 (oitenta e três milhões quatrocentos e trinta e quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos); e

IV - o prazo do contrato de concessão será de trinta anos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Ministro de Estado da Economia

Substituto

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias

de Investimentos do Ministério da Economia

RESOLUÇÃO CPPI Nº 219, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de Terminais Pesqueiros Públicos.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. , caput, inciso V, alínea c, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto nas alíneas a e c do inciso II do art. da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a aprovação da modalidade operacional e das condições mínimas aplicáveis à desestatização de Terminais Pesqueiros Públicos.

Art. 2º Aprovar, na modalidade de concessão comum, a desestatização de sete Terminais Pesqueiros Públicos.

Art. 3º As seguintes condições são aplicáveis à desestatização:

I - o objeto é a concessão à iniciativa privada para a exploração do:

a) Terminal Pesqueiro Público de Aracaju, no Estado de Sergipe;

b) Terminal Pesqueiro Público de Belém, no Estado do Pará;

c) Terminal Pesqueiro Público de Manaus, no Estado do Amazonas;

d) Terminal Pesqueiro Público de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte; e) Terminal Pesqueiro Público de Vitória, no Estado do Espírito Santo; e

f) Bloco formado pelos Terminais Pesqueiros Públicos de Cananéia e Santos, no Estado de São Paulo;

II - a modalidade de licitação será de leilão, a ser realizado em sessão pública, por meio de apresentação de propostas econômicas em envelopes fechados;

III - o critério de julgamento da melhor proposta econômica será o de maior oferta de outorga fixa pela concessão de cada um dos Terminais Pesqueiros Públicos de que tratam as alíneas a, b, c, d e e e do Bloco de que trata a alínea f, todas do inciso I do caput;

IV - o valor mínimo de oferta de outorga será:

a) aquele capaz de zerar o Valor Presente Líquido - VPL do fluxo de caixa livre do projeto para cada um dos Terminais Pesqueiros Públicos de que tratam as alíneas a, b, c, d e para o Bloco de que trata a alínea f, todas do inciso I do caput;e

b) R$ 1,00 (um real) para o Terminal Pesqueiro Público de que trata a alínea e do inciso I do caput; e

V - o prazo total do contrato da concessão deverá ser de vinte anos, prorrogável por até cinco anos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Ministro de Estado da Economia

Substituto

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias

de Investimentos do Ministério da Economia

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,

GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDGG/ME/MME Nº 15.178, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 27 da Portaria do Ministro de Estado da Economia nº 406, de 8 de dezembro de 2020, e O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA-SUBSTITUTA, no uso da sua atribuição, em conformidade com o disposto no art. da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, resolve:

Art. 1º Autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 48 (quarenta e oito) profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. , inciso VI, alínea i, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para desempenho das atividades discriminadas no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Os profissionais de que trata o caput serão contratados para desenvolver atividades no âmbito das Superintendências de Fiscalização do Abastecimento (SFI), de Infraestrutura e Movimentação (SIM) e de Produção de Combustíveis (SPC).

Art. 2º O recrutamento dos profissionais de que trata esta Portaria dependerá de prévia aprovação dos candidatos em processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos do art. da Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 3º O prazo de duração dos contratos será de até 4 (quatro) anos, conforme o disposto no inciso V do art. da Lei nº 8.745, de 1993, admitida a prorrogação, conforme o disposto no inciso VIdo parágrafo único do art. da Lei nº 8.745, de 1993, desde que a prorrogação seja devidamente justificada com base nas necessidades de conclusão das atividades de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria e que a duração total dos contratos não exceda 5 (cinco) anos.

Art. 4º A ANP definirá a remuneração dos profissionais a serem contratados em conformidade com a importância de que tratam o inciso II do art. da Lei nº 8.745, de 1993.

rt. 5º O prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado será de até 6 (seis) meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 6º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais", tendo em vista que visam à substituição de servidores e empregados públicos, nos termos do § 2º do art. 115 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, LDO 2022, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO MARIO PAES DE ANDRADE

Secretário Especial de Desburocratização, Gestão

e Governo Digital

MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA

Ministra de Estado de Minas e Energia

Substituta

ANEXO




. Função 

Quantidade 

. Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual 

48 

PORTARIA INTERMINISTERIAL/SEDGG/ME/MCOM Nº 15.180, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 27 da Portaria do Ministro de Estado da Economia nº 406, de 8 de dezembro de 2020, e o MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES-SUBSTITUTO, no uso da sua atribuição, em conformidade com o disposto no art. da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, resolvem:

Art. 1º Autorizar o Ministério das Comunicações (MCOM), a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 217 (duzentos e dezessete) profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. , inciso VI, alínea i, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para desempenho das atividades discriminadas no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Os profissionais de que trata o caput serão contratados para desenvolver atividades no âmbito das Secretarias de Telecomunicações, de Radiodifusão, de Publicidade e Propaganda, de Comunicação Institucional e as áreas meio do MCOM.

Art. 2º As contratações de que trata o art. somente serão formalizadas mediante disponibilidade de dotações orçamentárias específicas, observando-se os demais requisitos previstos na Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 3º O MCOM definirá a remuneração dos profissionais a serem contratados em conformidade com a importância de que tratam o inciso II do art. da Lei nº 8.745, de 1993, e do Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008.

Art. 4º As contratações dependerão de prévia aprovação dos candidatos em processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos do art. da Lei nº 8.745, de 1993.

Parágrafo único. O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado será de até 6 (seis) meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 5º O prazo de duração dos contratos será de, no máximo, 4 (quatro) anos, admitida a sua prorrogação, nos termos do inciso IVdo parágrafo único do art. da Lei nº 8.745, de 1993, desde que devidamente justificada, e o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos.

Art. 6º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais", tendo em vista que visam à substituição de servidores e empregados públicos, nos termos do § 2º do art. 115 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, LDO 2022, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO MARIO PAES DE ANDRADE

Secretário Especial de Desburocratização, Gestão

e Governo Digital

MARIA ESTELLA DANTAS ANTONICHELLI

Ministra de Estado das Comunicações

Substituta

ANEXO I




. Atividades 

Qtd 

. Atividades Técnicas de Suporte 

110 

. Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual 

97 

. Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial, de Tecnologia da Informação e de
Engenharia Senior 

10 

. TOTAL 

217 

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E

MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO

E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA SEST/SEDDM/ME Nº 15.201, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Aprova o quantitativo de pessoal próprio do Grupo Hospitalar Conceição - GHC

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições, considerando o disposto no art. do Decreto nº 3.735, de 24.1.2001, por delegação da Portaria nº 250, de 23.8.2005, e pelo Anexo I, art. 98, inciso VI, letra g, do Decreto nº 9.745, de 8.4.2019, resolve:

Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio do Grupo Hospitalar Conceição - GHC em 9.510 (nove mil, quinhentas e dez) vagas.

Parágrafo único. Do total de 9.510 vagas, 306 possuem prazo de vigência limitado e serão extintas em 30.4.2022, conforme estabelecido no quadro abaixo. Após este período, o limite para o quadro de pessoal próprio do GHC será de 9.204 vagas, sem prazo determinado.




. Tipo 

Quantidade 

Prazo 

. Quadro Próprio permanente 

9.204 

Indeterminado 

. Quadro Temporário - Demanda Covid-19 

306 

30.4.2022 

. Total 

9.510 
  

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal da empresa pública federal são considerados:

I - os empregados efetivos admitidos por concursos público;

II - os empregados efetivos admitidos sem concurso antes de 5.10.1988;

III - os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;

IV - os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;

V - os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;

VI - os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;

VII - os empregados readmitidos e reintegrados;

VIII - os empregados contratados por prazo determinado (temporários);

IX - os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no art. 93, § 7º, da Lei nº 8.112/90; e

X - os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Art. 3º Compete ao GHC gerenciar seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que seja observado o limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Fica revogado o quadro de pessoal do GHC, aprovado por meio da Portaria SEST/ME nº 1780, de 11.2.2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO LONGO MENEZES