Página 645 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2021

Diário Oficial da União
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Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO

DECISAO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Referência: PGEA nº 1.05.000.000247/2021-27. Assunto: DECISÃO. Aplicação de Penalidade. Suspensão de contratar com a PRR5 pelo prazo de 16 meses.

Acolhendo manifestação da Assessoria Jurídica, constante no Parecer Jurídico nº 76/2021, e com base no disposto no artigo 33, inciso XIII, da Portaria SG/MPF n.º 382/2015 (Regimento Interno Administrativo do MPF), APLICO a sanção de suspensão temporária para contratar com a PRR5 pelo prazo de 16 (dezesseis) meses em desfavor da pessoa jurídica EDIVAN EDILSON AMORIN 06189274412, inscrita no CNPJ sob o número 28.561.910/0001-6, com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e no art. 15, inciso VII, da Instrução Normativa do MPF nº 2, de 3 de março de 2020, em virtude de inexecução total do contrato, uma vez que não entregou o objeto pactuado na Cotação Eletrônica nº 4/2021. Notifique-se a empresa, concedendo-lhe prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso.

RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA FILHO

Procurador-Chefe

DECISAO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Referência: PGEA nº 1.05.000.000251/2021-95. Assunto: DECISÃO. Aplicação de Penalidade. Suspensão de contratar com a PRR5 pelo prazo de 3 meses e multa.

Acolhendo manifestação da Assessoria Jurídica, constante no Parecer Jurídico nº 77/2021, e com base no disposto no artigo 33, inciso XIII, da Portaria SG/MPF n.º 382/2015 (Regimento Interno Administrativo do MPF), APLICO a sanção de suspensão temporária para contratar com a PRR5 pelo prazo de 3 (meses) meses e multa compensatória de R$ 843,93 (oitocentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos) em desfavor da pessoa jurídica DAMIANA NUNES DE SOUSA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 28.388.485/0001-51, com fundamento nos termos do art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, dos arts. , inciso I, e 15, inciso I, ambos, da IN/MPF nº 2/2020 e do item 11 do anexo I do edital do Pregão Eletrônico MPF/PRR5 nº 02/2021, por falhar no fornecimento dos itens da ARP nº 04/2021. Notifique-se a empresa, concedendo-lhe prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso.

RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA FILHO

Procurador-Chefe

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

PORTARIA Nº 222/PGJM, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de folgas compensatórias, no âmbito do Ministério Público Militar.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 124, XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o exercício de suas atribuições legais e em vista do contido na Resolução CSMPM nº 99, de 21 de fevereiro de 2018, do Conselho Superior do Ministério Público Militar, resolve:

Art. 1º Os membros do Ministério Público Militar que cumprirem plantão nos termos do Art. 1º da Resolução nº 99, de 21 de fevereiro de 2018, do Conselho Superior do Ministério Público Militar, terão direito a compensação, à base de 24 (vinte e quatro) horas de plantão por um dia de descanso.

§ 1º Nos termos do art. 6º da Resolução CSMPM nº 99/2018, a atuação no plantão é geral, não havendo vinculação com a matéria referente ao ofício titularizado pelo membro plantonista, devendo, dessa forma, ser designado apenas um membro plantonista para o mesmo período de plantão.

§ 2º A exceção ao disposto no parágrafo anterior pressupõe comprovada necessidade de serviço e atendimento ao interesse público, devidamente justificados pelo Membro responsável pela gestão administrativa da Unidade Regional.

§ 3º Ressalvado o período do recesso forense, a compensação observará o limite máximo de 30 (trinta) dias por ano.

§ 4º A fruição das folgas compensatórias ficará condicionada ao interesse do serviço, devendo ser autorizada pelo Procurador-Geral de Justiça Militar, mediante solicitação do Membro interessado, formulada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sempre que o período de fruição for superior a 3 (três) dias.

§ 5º As folgas compensatórias deverão ser utilizadas no prazo de 12 (doze) meses, contados de sua aquisição.

Art. 2º A não fruição da compensação, por necessidade de serviço, implica sua conversão em pecúnia, a requerimento da parte interessada, aplicando-se o mesmo regime relativo ao artigo 222, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 1993.

§ 1º O requerimento de conversão a que se refere o parágrafo anterior pode ser formulado a qualquer tempo, e incidirá sobre os plantões não compensados no prazo de 12 (doze) meses por necessidade do serviço, não incidindo em fração inferior a 24h de plantão.

§ 2º Para conversão em pecúnia deverão ser observados os seguintes requisitos:

I - o não usufruto no prazo de 12 (doze) meses por necessidade do serviço das folgas compensatórias;

II - a existência de folgas com prazo de compensação expirado;

III - a justificativa, pelo Membro interessado, acerca da não compensação por necessidade do serviço;

IV - a comprovação de produtividade nos dias de plantão, geradores das folgas compensatórias não fruídas, a ser demonstrada mediante cópia do (s) documento (s) em que houve o registro do (s) ato (s) de serviço praticado (s), em decorrência de acionamento do Membro plantonista, por conta de fato ocorrido ou procedimento/processo distribuído no período do respectivo plantão;

V - a observância do limite máximo de 30 (trinta) dias de conversão por ano, independentemente do motivo de atuação do plantão;

VI - a existência de disponibilidade orçamentária e financeira por parte do Ministério Público Militar.

§ 3º Os requerimentos de conversão, caso atendam aos requisitos dos incisos I a V, serão sobrestados até a implementação do requisito constante do inciso VI.

Art. 3º O pagamento das conversões em pecúnia seguirá critérios de conveniência e de oportunidade fixados pela Administração, considerando a disponibilidade orçamentária de cada exercício financeiro.

Art. 4º A conversão em pecúnia disposta nesta Portaria não se aplica às folgas compensatórias expiradas antes da vigência da Resolução CSMPM nº 99, de 21 de fevereiro de 2018, do Conselho Superior do Ministério Público Militar.

Art. 5º Para o apoio da atividade de plantão dos membros, a unidade do Ministério Público Militar deverá dispor de estrutura de servidores de sobreaviso e à disposição do serviço de plantão, dispensada a presença física na sede, salvo quando necessária.

Parágrafo único. A forma de compensação aos servidores que participarem da escala de plantão deve respeitar o disposto no artigo 28 da Portaria PGR/MPU nº 78, de 21 de agosto de 2019.

Art. 6º No caso de impossibilidade de responder pelo plantão, decorrente de força maior ou situação imprevista, o membro designado em escala deverá comunicar o fato imediatamente ao Procurador-Geral de Justiça Militar, para sua substituição.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO PEREIRA DUARTE

Entidades de Fiscalização

do Exercício das Profissões Liberais

CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS

RESOLUÇÃO Nº 1.198, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a deflagração do processo eleitoral pelo voto direto para composição do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio Grande do Norte - Core-RN, no triênio 2022/2025, aprovação do Regulamento Eleitoral próprio e nomeação dos componentes da

Comissão Eleitoral e da Mesa Receptora/Apuradora.

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, por sua diretoria-executiva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas pelo inciso V do artigo 10 da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.420, de 08 de maio de 1992 e 12.246, de 27 de maio de 2010, e incisos V e "IX" do art. 12 do seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO que o mandato da atual diretoria do Core-RN expira em 20.02.2022;

CONSIDERANDO que o SIRECON - RN - Sindicato dos Representantes Comerciais e das Empresas de Representação Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, não possui condições de processar as eleições para o Core-RN, em atenção aos termos da Lei n.º 4.886/65, conforme informação prestada pelo Regional, por intermédio do ofício n.º 175/2021- Core-RN, de 16.11.2021;

CONSIDERANDO a necessidade de eleição de nova diretoria, apta e legítima para a gestão do Regional, com o cumprimento de todas as formalidades legais;

CONSIDERANDO que o Confere é a Entidade Máxima do Sistema Confere/Cores, a quem é conferida a autoridade para o processamento e condução de eleições diretas do pleito eleitoral objetivando a composição da diretoria dos seus entes vinculados, nos casos de incapacidade da entidade sindical em fazê-lo;

CONSIDERANDO as decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consubstanciadas nas Apelações Cíveis nºs 96.04.58816-8 RS, 96.04.58817-6 RS, 96.04.58818-4 RS, 96.04.58819-2 RS e 96.04.58820-6; do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, consubstanciada na Apelação Cível nº 567469 (CNJ nº 0002437-25.2012.4.02.5101) e do Superior Tribunal de Justiça referentes aos Recursos Especiais nºs 167842 e 167846, confirmando que a entidade sindical entra no processo eleitoral para composição dos Conselhos Regionais como simples auxiliar, mero coadjuvante, estando os referidos órgãos regionais hierarquicamente subordinados somente ao Conselho Federal e nunca a uma entidade privada, seja ela qual for;

CONSIDERANDO que a nova diretoria do Core-RN, deverá ser eleita mediante processo eleitoral direto e democrático, aberto aos representantes comerciais que preencham os requisitos legais e as condições estabelecidas em Regulamento Eleitoral próprio;

CONSIDERANDO a necessidade de editar normas destinadas a assegurar a organização e o exercício do direito de votar e ser votado, no pleito que elegerá os membros que comporão o Core-RN, no triênio 2022/2025;

CONSIDERANDO que a realização do pleito direto pelo Confere para composição do Core-RN, no triênio 2022/2025, dará ao procedimento democrático, a isenção e credibilidade indispensáveis à espécie;

CONSIDERANDO o que ficou decidido na Reunião de Diretoria do Confere realizada em 07.12.2021, resolve:

Art. 1º - Deflagrar o processo eleitoral pelo voto direto, para composição do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio Grande do Norte - Core-RN, triênio 2022/2025, o qual será processado e conduzido pelo Confere, por intermédio da respectiva Comissão Eleitoral.

Art. 2º - Aprovar o Regulamento Eleitoral que normatizará,

excepcionalmente, o processo eleitoral para composição do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio Grande do Norte, no triênio 2022/2025.

Art. 3º - A eleição, a que se referem os artigos anteriores, será realizada no dia 03 (três) do mês de fevereiro de 2022 e reger-se-á na forma disposta no Regulamento Eleitoral próprio.

Art. 4º - Nomear os senhores Marconi Barros dos Santos, diretor-presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Paraíba, brasileiro, casado, representante comercial, portador da carteira de identidade nº 1118287 -SSP/PB, CPF nº XXX.589.124-XX, registrado no Core-PB sob o nº 1239/2004; Beatriz Lopes Barros, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade n.º 133.366 - OAB/RJ, CPF nº XXX.641.067-XX e Elizângela Siqueira Santos Sena, brasileira, casada, Assistente Administrativo, portadora da carteira de identidade nº 1.601.120 -SSP/RN, CPF: XXX.091.864-XX para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Eleitoral que processará o pleito que elegerá os Conselheiros do Core-RN, para o triênio 2022/2025, e como suplente Aline Maria Mendes Dantas, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade n.º 169.930 - OAB/RJ, CPF nº XXX.294.117-XX.

Art. 5º - Nomear os senhores Emerson Natal de Almeida Sousa, diretorpresidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe, brasileiro, casado, representante comercial, portador da carteira de identidade nº 000780058-41, SSP-BA, CPF nº XXX.926.565-XX, registrado no Core-SE sob o nº 4759/2009; Luiz Motta, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade n.º 144.973 - OAB/RJ, CPF nº 75.693.857-05 e Ander Anderson de Souza França, brasileiro, solteiro, Fiscal, portador da identidade nº 2.346.878 - SSP-RN, CPF n.º XXX.710.944-XX para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Mesa Coletora/Apuradora de votos do pleito para o Core-RN, que será instalada na sede do referido Regional, no Estado do Rio Grande do Norte e como suplente Eduardo Pereira Santos, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade n.º 152358, CPF nº XXX.743.127-XX .