Página 1228 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Janeiro de 2022

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8.1 - Os envelopes número 01 (um) contendo a cotação e os envelopes número 02 (dois) contendo os documentos de habilitação serão recepcionadas pela Comissão de Licitações até as 14h00min do dia 17/01/2022, na sede da Prefeitura Municipal, com endereço na Rua 31 de Março n. 1050, centro, no município de Lacerdópolis/SC.

8.2 - A proposta envelope 01 (um) deverá ser apresentada em envelope fechado, o qual conterá a cotação do licitante via impressa e assinada, com valor unitário, marca e valor global da proposta, e via CD/Pen Drive da AutoCotação da empresa Betha o qual será fornecido ao licitante mediante solicitação.

8.3 - A proposta deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE MUNICÍPIO DE LACERDÓPOLIS/SC PREGÃO PRESENCIAL N. 37/2021 ENVELOPE N. 01 - “PROPOSTA DE PREÇOS”

8.4 - A proposta necessariamente deverá preencher os seguintes requisitos: a) ser impressa, sob pena de desclassificação, contendo todas as condições ali descritas, com prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, contendo especificação detalhada dos materiais cotados, segundo as exigências mínimas apresentadas no deste Edital. Não serão permitidas alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas. b) conter o nome do proponente, endereço, identificação (individual ou social), o n. do CNPJ e da Inscrição Estadual ou Municipal; c) suas folhas devem estar assinadas e rubricadas pelo seu representante legal; d) conter declaração de que os preços apresentados compreendem todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, fretes e seguros; e) conter discriminados em moeda corrente nacional o preço unitário de cada item, limitados a 02 (duas) casas decimais para os centavos; f) Poderão participar do presente processo licitatório quaisquer pessoas jurídicas que atendam as condições desde Edital.

8.5 - Anexar à proposta, os dados bancários: nome do banco, n. da conta corrente, indicando a agência bancária para recebimento dos créditos.

8.6 - Anexar à proposta os dados do representante legal da empresa (aquele que assina a proposta): nome completo, nacionalidade, estado civil, cargo ou função, número de identidade e número do CPF/MF.

8.7 – Serão desclassificadas as propostas que conterem vícios insanáveis e propostas que apresentem desconformidades com quaisquer outras exigências do ato convocatório, desde que insanáveis.

8.8 - Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação: a) empresa atingida pela decretação de falência ou que teve instaurado processo de insolvência civil; b) empresas que, por qualquer motivo, tenham sido suspensas de licitar pelo Município de Lacerdópolis ou que tenham sido declaradas inidôneas pelo Município de Lacerdópolis ou por qualquer outro Órgão da Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; c) Vedada a participação direta ou indireta das pessoas arroladas nos incisos I, II e III do art. 09 da Lei n. 8.666/93, conforme decisão n. 603/97 TCU, bem como as impedidas pela Lei Orgânica do Município de Lacerdópolis.

09 – HABILITAÇÃO

9.1 - Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação:

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE MUNICÍPIO DE LACERDÓPOLIS/SC PREGÃO PRESENCIAL N. 37/2021 ENVELOPE N. 02 - “DOCUMENTAÇÃO”

9.2 - Para habilitação das empresas, será exigida a entrega dos seguintes documentos: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual. b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades Comerciais, e, no caso de sociedades por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício. d) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, (CNPJ). e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante; g) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante; h) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF); i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT); j) Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal (“proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”), conforme ANEXO IV. k) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida por distribuidor da sede do licitante. ATENÇÃO: os licitantes sediados no Estado de Santa Catarina deverão apresentar a certidão emitida através do sistema SAJ5 (https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do), juntamente com a respectiva certidão de registros cadastrados no sistema e-proc (https://certeproc1g.tjsc.jus.br/). l) Extrato/print da tela do computador onde consta a consulta no Portal da Transparência – Ministério da Transparência e Controladoria