Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Janeiro de 2022

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Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E

DIREITOS HUMANOS

GABINETE DO SECRETÁRIO

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 477 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

ALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA

QUE MENCIONA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de2001 e o

que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-21/028/83/2018.

.

RESOLVE:

Art. 1º - Deferir o auxílio adoção, caráter provisório, a Roberto Fernandes da Silva Junior, servidor público estadual, matrícula 00-0953048-6, lotado na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP, em razão do acolhimento da criança Vitor Moraes da Silva, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3º, b da Lei Estadual nº 3.499/2000. A contar de 09 de setembro de 2020.

Art. 2º - Indeferir a concessão do auxílio adoção em razão do acolhimento da criança Luan Moraes por não cumprimento à exigência estabelecida no artigo 3º, a da Lei Estadual nº 3.499/2000.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021

MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e

Direitos Humanos

Id: 2365687

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

E DIREITOS HUMANOS

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 466 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

INSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS , no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativo nº SEI-310003/004620/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir grupo condutor de processo de DESINSTITUCIONALIZAÇÃO, com estabelecimento de equipe específica para avaliar e apoiar o plano de ação, comunicação do andamento do grupo de trabalho e atividades realizadas na execução do serviço de proteção social especial de alta complexidade junto ao Centro Integrado de Atendimento à Pessoa com Deficiência- CICAPD Rego Barros que visa o reordenamento da rede de assistência social do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Designar os servidores para compor o grupo condutor, abaixo mencionado, no âmbito da Subsecretaria de Gestão do SUAS, conforme decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 0000658-33.2021.8.19.0018, conforme previsto no SEI-310003/004589/2021.


Katiene Miranda Inacio Piaz 

Presidente 

SEDSODH 

ID 51029820 

Jeanine Severino de Souza 

Membro 

SEDSODH 

ID50998773 

Claudia Simões de Carvalho 

Membro 

SEDSODH 

ID50987569 

Sueli da Silva Oliveira Pacheco 

Membro 

SEDSODH 

ID50901362 

Rafaela Duarte Marcondes 

Membro 

SEDSODH 

ID51196212 

Adriana Garruth Nobre 

Membro 

SEDSODH 

ID51192152 

Rogéria de Oliveira Gomes Ferreira 

Membro 

SEDSODH 

ID44186789 

Lícia Azeredo Mattesco 

Membro 

SEDSODH 

ID50983261 

Art. 3º - O grupo condutor adotará as providências necessárias para avaliar o andamento das ações de avaliação do Grupo de Trabalho, denominado de GT de DESINSTITUCIONALIZAÇÃO. Após a publicação no diário oficial, o grupo condutor convidará os representantes da Secretaria Estadual de Assistência Social, da Secretaria Estadual de Saúde e sua respectiva Coordenação de Saúde Mental, bem como Representantes do próprio abrigo e profissionais da Rede local que acompanhem os acolhidos.

Art. 4º - O Grupo de Trabalho será responsável pelo processo de desinstitucionalização e pela indicação de propostas que irão contribuir para o reordenamento da rede de acolhimento, assim como garantir durante todo esse processo que não ocorra violação de direitos, dando início a estratégias de inclusão social e articulação com a Rede local.

Art. 5º - As ações de avaliação terão caráter saneador, para apoiar e regular a execução das ações do GT de DESINSTITUCIONALIZAÇÃO, de modo a subsidiar o processo de desinstitucionalização para o reordenamento da rede de acolhimento à pessoa com deficiência;

Parágrafo Único - O grupo condutor poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.

Art. 6º - O grupo condutor poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.

Art. 7º - A participação no grupo condutor será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.

Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021

MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e

Direitos Humanos

Id: 2365773

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

E DIREITOS HUMANOS

DESPACHO DO SECRETÁRIO

DE 04.01.2022

PROCESSO Nº SEI-310003/001708/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DE JANEIRO referente ao exercício de 2019.

Id: 2365676

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

E DIREITOS HUMANOS

DESPACHO DO SECRETÁRIO

DE 04.01.2022

PROCESSO Nº SEI-310003/001053/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARUAMA referente ao exercício de 2019.

Id: 2365677

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

E DIREITOS HUMANOS

DESPACHO DO SECRETÁRIO

DE 04.01.2022

PROCESSO Nº SEI-310003/001352/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, referente ao exercício de 2019.

Id: 2365678

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

E DIREITOS HUMANOS

DESPACHO DO SECRETÁRIO

DE 04.01.2022

PROCESSO Nº SEI-310003/001707/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAGUAÍ referente ao exercício de 2019.

Id: 2365679

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

E DIREITOS HUMANOS

DESPACHO DO SECRETÁRIO

DE 04.01.2022

PROCESSO Nº SEI-310003/001013/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA referente ao exercício de 2019.

Id: 2365680

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

E DIREITOS HUMANOS

DESPACHO DO SECRETÁRIO

DE 04.01.2022

PROCESSO Nº SEI-310003/001059/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RESENDE referente ao exercício de 2019.

Id: 2365681

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

E DIREITOS HUMANOS

DESPACHO DO SECRETÁRIO

DE 04.01.2022

PROCESSO Nº SEI-310003/000802/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VARRE SAI referente ao exercício de 2019.

Id: 2365682

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

E DIREITOS HUMANOS

DESPACHO DO SECRETÁRIO

DE 04.01.2022

PROCESSO Nº SEI-310003/000771/2021 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FIDÉLIS referente ao exercício de 2019.

Id: 2365683

Controladoria Geral do Estado

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

DESPACHO DO CONTROLADOR

DE 03.01.2022

PROCESSO Nº SEI-030029/003966/2021 - LEONARDO DE SOUZA RODRIGUES, Auditor do Estado, ID nº. 5025619-0, AUTORIZO a fruição de 3 (três) meses de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 10/03/2014 a 08/03/2019, a contar de 02/02/2022 a 02/05/2022.

Id: 2365640

AVISOS, EDITAIS E

TERMOS DE CONTRATOS

Secretaria de Estado da Casa Civil

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 139/2021 (DSG).

PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a LINECONTROL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

OBJETO: “AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA ANÁLISE DE CLORO RESIDUAL LIVRE EM SACHÊ”.

PRAZO: 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

DATA DE ASSINATURA: 20/12/2021.

FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-12/801.081/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 644/2021). Id: 2365633

Secretaria de Estado de Fazenda

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO

AUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01

EDITAL

O AUDITOR CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E04/029/309/2019 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15ºdia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de ITD 2020-2-038576-8-00 e 2020-2-038577-6-00 a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual. Nome: MARIA ALICE DE ARAUJO Endereço: Rua Padre Aloisio Beranger 298 Lote 356, Nova Cidade, Itaboraí-RJ CEP: 24.804-039 CPF: XXX.145.847-XX. Processo nº SEI-E-04/029/309/2019.

Id: 2365809

Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico, Energia e Relações Internacionais

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO

INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 001/2020.

PARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

OBJETO: Correção da data do término da vigência da prorrogação em decorrência de equívoco na Cláusula Primeira do Primeiro Termo Aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 04 de janeiro de 2022.

FUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000518/2020.

Id: 2365779

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

RETIFICAÇAO

D.O. DE 04.01.2022

PÁGINA 9 - 3ª COLUNA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO: Termo Aditivo 08 ao Contrato nº 023/2018.

Onde se lê: ...OBJETO: Formalizar a prorrogação da vigência contratual do contrato 023/2018...

Leia-se: ...OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem de prazo do contrato nº 023/2018...

RETIFICAÇAO

D.O. DE 04.01.2022

PÁGINA 10 - 1ª COLUNA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO: Termo Aditivo 08 ao Contrato nº 024/2018.

Onde se lê: ...OBJETO: Formalizar a prorrogação da vigência contratual do contrato 024/2018...

Leia-se: ...OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem de prazo do contrato nº 024/2018...

Id: 2365646