Página 28 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 6 de Janeiro de 2022

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EDITAL DE INTIMAÇÃO

Com prazo de 20 (vinte) dias.

Processo nº 0018293-16.2016.8.23.0010 – Ação Penal

Réu: CARLA ROBERTA DOS SANTOS SOARES

O MM. Juiz Dr. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, respondendo pela 2º vara criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o (a) réu adiante qualificado (a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do (a) réu CARLA ROBERTA DOS SANTOS SOARES , brasileira, união estável, natural de Boa Vista/RR, nascida em 30.10.1990, portadora do RG nº 399489-9 SSP/RR e do CPF nº XXX.957.722-XX, filha de Maria Ana dos Santos Soares, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentada pelo Ministério Público para CONDENAR a denunciada CARLA ROBERTA DOS SANTOS SOARES, brasileira, união estável, natural de Boa Vista/RR, nascida em 30.10.1990, portadora do RG nº 399489-9 SSP/RR e do CPF nº XXX.957.722-XX, filha de Maria Ana dos Santos Soares, residente à Rua 05, nº 181, Bairro Cidade Satélite, Município de Boa Vista, Estado de Roraima, nas penas do artigo 169, parágrafo único, II, do Código Penal, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, com o artigo 171 do CP, por sete vezes, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, todos do Código Penal(...) Assim, sendo todas as penas, acima aplicadas, idênticas, e, tendo por base apenas uma delas, majoro a pena em dois terços, fixando-a definitivamente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos moldes do art. 33, § 2º, (c), do Código Penal e 70 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.(…) Neste diapasão, observado o que consta do artigo 44, § 2º, parte e na forma do previsto pelos artigos 45, § 1º e 46 do Código Penal, por entender que se revela a pena mais adequada a situação em destaque, em busca da reintegração da sentenciada à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito, consistente na prestação pecuniária à entidade pública ou privada com destinação social e de prestação de serviços à comunidade ou às entidades públicas, em prazo e condições a serem delineadas em audiência admonitória pelo juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA). (…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Caracaraí, Estado de Roraima, em 5/1/2022. Eu, EMERSON DIEGO LOURENCO -ARQUIVAJUS, que o digitei e, DAVID ADAN SANTA BRIGIDA PEIXOTO , Diretor de Secretaria e.e., o assina de ordem.

SEDE DO JUÍZO: Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942621 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br

DAVID ADAN SANTA BRIGIDA PEIXOTO

Diretor de Secretaria e.e.