Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2022

Diário Oficial da União
há 4 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

EDITAL Nº 1/2021 - UFT / PROGEDEP / COPESE, DE 4 DE JANEIRO DE 2021

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE TRADUTORES/INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS/LÍNGUA PORTUGUESA 2021

A VICE-REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, no exercício da Reitoria, designada pela Portaria nº 1906, de 25 de setembro de 2017, publicada no DOU nº 185, de 26/09/2017, seção 02, pág. 20, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna pública a abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação, por tempo determinado, de TRADUTORES/INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS/LÍNGUA PORTUGUESA, de nível superior, com fundamento na alínea i, inciso VI, do art. da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para atendimento de demandas dos câmpus da Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) e da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT), em atendimento ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00048/2020/NAP/EAP-ADM/PRF1/PGF/AGU e conformidade com o disposto a seguir.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo Simplificado para contratação de Tradutores/Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais/Língua Portuguesa para atendimento de demandas dos câmpus da Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) e da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT) será regulamentado por este edital, em observância às disposições da Lei n.º 8.745 de 9 de dezembro de 1993 e suas alterações; Portaria Interministerial MPDG/MEC nº 173 de 20/06/17 e Portaria MEC nº 1.034, de 30/08/2017.

1.2. O Processo Seletivo Simplificado regulamentado por este edital será conduzido pela COPESE e pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, designada pela Portaria n.º 842, de 15 de dezembro de 2020, expedida pelo Reitor da UFT, definindo os termos para sua execução no âmbito da Fundação Universidade Federal do Tocantins.

2. DAS VAGAS, HABILITAÇÕES EXIGIDAS, LOTAÇÃO E REMUNERAÇÃO

2.1. Das Especificações das Vagas




. QUADRO I - REGIME DE TRABALHO,
LOTAÇÃO, CÓDIGO DA VAGA E
DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS 
        

. Função Pública 

Regime de Trabalho 

Lotação 

Código da Vaga 

Número de Vagas 

. Tradutores / Intérpretes de Língua
Brasileira de Sinais / Língua
Portuguesa 

40 horas semanais 

UFT - Porto Nacional 

TILPN01 

02 

  
UFNT -Tocantinópolis 

TILTC02 

02 

. TOTAL 

04 
      

2.2. Das habilitações exigidas para as vagas de Tradutores/Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais/Língua Portuguesa:

a) Curso de graduação em Letras-Líbras (bacharelado); ou

b) Curso de graduação de bacharelado em Tradução e Interpretação, com habilitação em Líbras/Língua Portuguesa (nos termos do Decreto n.º 5.626/2005); ou

c) Curso de graduação de licenciatura em Letras, com habilitação em Líbras ou Líbras/Língua Portuguesa; ou

d) Curso de graduação em qualquer área com pós-graduação lato sensu (especialização) na área de Líbras; ou

e) Curso de graduação em qualquer área com certificado de proficiência na tradução e interpretação da Líbras-Língua Portuguesa e Língua Portuguesa-Líbras (PROLIBRAS), comprovada por certificado obtido por meio de exame promovido pelo MEC, ou por Instituição de Ensino Superior credenciadas pelo MEC ou CEE, ou Instituições credenciadas por Secretarias de Educação (CAS).

2.3. Da Remuneração

2.3.1. A remuneração do contratado será equivalente à da Classe E, Nível I, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, conforme dispõe a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 e o disposto no art. da Lei 8745/93, sendo vedada qualquer alteração posterior, exceto no caso de promulgação de nova lei durante a vigência deste edital ou do contrato que altere os valores aqui estabelecidos, conforme demonstrativo abaixo:


. QUADRO II - DA REMUNERAÇÃO 
  

. Remuneração 

Valor 

. Vencimento básico 

R$ 4.180,66 

2.3.2. Preenchidos os requisitos legais, o contratado fará jus ainda:

a) a auxílio-alimentação, no valor de R$ 458,00, que pode ser alterado por ato do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

b) a auxílio-transporte, previsto no Decreto n.º 2.880, de 15 de dezembro de 1998, e na Medida Provisória n.º 2.165-36, de 23 de agosto de 2001;

c) à assistência pré-escolar, no valor de R$ 321,00 por dependente com idade entre 0 e 5 anos, na forma do Decreto n.º 977, de 10 de setembro de 1993, cujo valor pode ser alterado por ato do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

3. DO HORÁRIO

3.1. O horário de trabalho do candidato que vier a ser contratado será cumprido nos turnos diurno e/ou noturno, no regime de trabalho de 40 horas semanais, conforme as necessidades da instituição, podendo ainda ser necessária a participação do profissional em atividades letivas aos finais de semanas, respeitando a carga horária semanal.

3.2. Na vigência do contrato, a carga horária e o turno de trabalho poderão ser alterados no interesse ou necessidade da administração.

3.3. De acordo com a natureza do curso em que for necessário o Tradutor/Intérprete de Língua Brasileira de Sinais/Língua Portuguesa contratado, deverá atuar em aulas de campo e de laboratórios e, também, em visitas técnicas, congressos, seminários e similares.

4. DO PRAZO DO CONTRATO

4.1. A contratação será feita por tempo determinado, observado o prazo mínimo de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação desde que o prazo total não exceda a 24 (vinte e quatro) meses.

5. DAS ATRIBUIÇÕES

5.1. O Tradutor/Intérprete de Língua Brasileira de Sinais/Língua Portuguesa contratado terá como atribuições:

a) traduzir e interpretar da Língua Brasileira de Sinais - Líbras, em sua modalidade sinalizada, para a Língua Portuguesa, na modalidade oral e escrita, e viceversa, em sala de aula ou em outras atividades escolares/acadêmicas, intermediando a comunicação entre os estudantes surdos e ouvintes, incluindo professores, estudantes, técnicos administrativos, funcionários terceirizados e o público externo em geral;

b) pesquisar e estudar conceitos acadêmicos, em parceria com o professor da sala de aula, que favoreçam a compreensão em Líbras para os estudantes surdos;

c) acompanhar estudantes em visitas técnicas, congressos, seminários, e similares inerentes às atividades do curso;

d) participar de formação ou reuniões pedagógicas quando solicitado;

e) cumprir o horário que lhe for determinado pela UFT, nos turnos de funcionamento do campus de lotação, e executar com zelo, presteza, eficiência e probidade as tarefas que lhe forem confiadas;

f) exercer com pontualidade e assiduidade as atividades que visem à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação e à transmissão do saber e da cultura;

g) observar e cumprir as normas legais e regulamentares da UFT;

h) ser leal à instituição, zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público, manter conduta compatível com a moralidade administrativa e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

i) atender com presteza:

I. ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

II. às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

5.2. O Tradutor/Intérprete de Língua Brasileira de Sinais/Língua Portuguesa contratado poderá, a critério da administração, desde que não prejudique o seu trabalho e sua carga horária em sala de aula, exercer, além da tradução e interpretação, outras atividades de caráter administrativo, relacionadas ao ensino, tais como a participação em comissões, elaboração de projetos e similares.

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do processo seletivo, tais como se acham estabelecidas neste edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do processo seletivo, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento.

6.2. Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste edital e em seus anexos e, certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos, observando-se as habilitações exigidas para as vagas de Tradutores/Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais/Língua Portuguesa (dispostas no subitem 2.2 deste edital).

6.3. Ao inscrever-se o candidato aceita as condições ditadas neste edital e declara serem verídicas as informações prestadas.

6.4. A inscrição será realizada, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico http://www.copese.uft.edu.br, no período estabelecido no cronograma do anexo I deste edital.

6.5. O candidato deverá acessar o endereço eletrônico

http://www.copese.uft.edu.br, preencher corretamente o requerimento de inscrição, no qual serão exigidos os números do documento de identidade e do CPF, endereço residencial, dados para contato, dentre outras informações, todos de preenchimento obrigatório, enviar a solicitação de sua inscrição, imprimir o boleto bancário e efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, impreterivelmente, até a data limite estabelecida no cronograma do anexo I deste edital, independentemente de que essa data seja feriado municipal, estadual ou federal.

6.6. Taxa de inscrição: R$ 80,00 (oitenta reais).

6.7. É vedada a inscrição extemporânea, via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.

6.8. As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a COPESE e a Administração Pública do direito de excluir do processo seletivo aquele que fornecer dados comprovadamente inverídicos até o encerramento do certame.

6.9. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste edital.

6.10. O recolhimento da taxa de inscrição realizado fora do prazo estabelecido neste edital, ou realizado por meio de pagamento agendado e não liquidado no referido prazo, implicará a não efetivação da inscrição, e o valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido.

6.11. É de inteira responsabilidade do candidato, guardar o comprovante de pagamento para futura conferência em caso de necessidade. O simples comprovante de agendamento bancário não será aceito como comprovante de pagamento de inscrição.

6.12. Não serão aceitos como pagamento da taxa de inscrição: depósito em conta-corrente, transferência, agendamento de pagamento ou pagamento realizado com cartão de crédito não liquidado dentro do prazo estabelecido neste edital.

6.13. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo no caso de cancelamento do processo seletivo por conveniência da Administração Pública ou anulação.

6.14. É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.

6.15. Após a efetivação do pagamento do boleto bancário não haverá alteração de opção de vaga (código de vaga), e não haverá devolução de pagamento.

6.17. O candidato que efetuar o pagamento de mais de uma inscrição ou mais de uma vez para a mesma inscrição (mesmo boleto bancário), terá confirmada somente a última inscrição realizada (aquela com o número de inscrição maior). As outras serão automaticamente canceladas e não haverá devolução de pagamento.

6.18. A COPESE não se responsabilizará por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

6.19. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

6.19.1. A COPESE/UFT publicará, na data prevista no cronograma do Anexo I deste edital, a relação preliminar das inscrições confirmadas (contra a qual caberá recurso) e posteriormente a homologação das inscrições, contendo todas as inscrições confirmadas.

6.19.1.1. O candidato deverá conferir no endereço eletrônico http://www.copese.uft.edu.br a confirmação da sua inscrição (se os dados da inscrição efetuada foram recebidos e o valor da inscrição foi pago). Em caso negativo, o candidato poderá impetrar recurso contra a relação preliminar das inscrições confirmadas em link específico que será disponibilizado na prazo previsto no cronograma do Anexo I deste edital.

6.19.2. O candidato com isenção deferida - obtida em conformidade com o subitem 6.20 deste edital - deverá realizar sua inscrição neste processo seletivo, ignorar o boleto bancário gerado e aguardar a confirmação da inscrição, que será realizada somente após o término do período de inscrição.

6.19.3. Somente serão homologadas as inscrições preenchidas corretamente, cujo recolhimento do valor seja realizado no prazo previsto no cronograma do Anexo I deste edital e confirmado pelo Banco ou cuja solicitação de isenção tenha sido deferida.

6.19.4. A COPESE não enviará nenhuma comunicação/cartão de confirmação para o candidato sendo que, a obtenção destas informações é de responsabilidade do candidato, através do endereço eletrônico http://www.copese.uft.edu.br.

6.20. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - PARA MEMBROS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA

6.20.1. Será concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que, cumulativamente:

I. Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007; e