Página 727 da EXTRA do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 6 de Janeiro de 2022

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ESTADO DE SANTA CATARINA

ESTADO DE SANTA CATARINA

1 INTRODUÇÃO

O Demonstrativo de Compatibilidade da Programação Orçamentária com os Objetivos e Metas dos Anexos de Metas Fiscais, para o exercício financeiro de 2022, foi elaborado em conformidade com o disposto no inciso I do art. da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF:

o

Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da

programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do

o o

documento de que trata o § 1 do art. 4 ;

Já o § 1º do art. 4º dessa mesma lei estabelece:

o o

Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 do art. 165 da Constituição e:

o

§ 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

2 PARÂMETROS MACROECONÔMICOS

A fim de buscar a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento governamental (LDO 2022 e PLOA 2022), adotou-se, para fins de projeção das receitas e despesas, os mesmos valores para os principais parâmetros econômicos conforme demonstrado na Tabela 1.

Os parâmetros econômicos apresentados a seguir estão em consonância com aqueles apresentados no relatório Focus, publicado em 04 de junho de 2021 pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

Tabela 1 - Parâmetros Econômicos


ESPECIFICAÇÃO 

Fonte 

2021 

2022 

Inflação (IPCA acumulado – var. %) 

Banco Central 

5,44 

3,70 

PIB Nacional (crescimento real %a.a.) 

Banco Central 

4,36 

2,31 

Variação do Crescimento Vegetativo da Folha de
Salários (CVFS) (%) 

SEF/DIOR 

5,44 

3,70 

Esforço fiscal (%a.a. - EF) 

SEF/DIOR 

1,00 

2,50 

Fator de correção do ICMS (%) 

SEF/DIOR 

7,5 
  

Fator de Crescimento da Economia ICMS (%a.a.)
- OF 

SEF/DIOR 
  
10,00 

Fator de Crescimento da Economia ITCMD e
IPVA (%a.a.) - OF 

SEF/DIOR 
  
8,00 

Selic (%a.a. fim de período) 

BACEN 

5,75 

6,50 

Câmbio ( fim de período – R$/US$) 

BACEN 

5,30 

5,30 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Demonstrativo de Compatibilidade entre a

LDO 2022 e o Projeto LOA 2022

ANEXO III

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